BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0004, SEPARATA, VOL 71, 1ª SÉRIE

PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 280/2001, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS REGULADORAS DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS E FIXA AS LOTAÇÕES DAS EMBARCAÇOES

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 3

Projecto de alteração do Decreto-Lei nº 280/2001, de 23 de Outubro, que estabelece as normas reguladoras de actividade profissional dos marítimos e fixa as lotações das embarcações, p. 3

Impresso I, p. 13

Impresso II, p. 15