BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0005, SEPARATA

REGISTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 3

Projecto de portaria (regulamenta o artigo 188.º, n.º 2, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), p. 3