BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0007, 0008, 0009, VOL 69, 2ª SÉRIE

O Índice da publicação incluí referências a Legislação relativa a:

Trabalho e emprego.
Segurança Social.
Diversa.

LEGISLAÇÃO

A. Normas internacionais e acordos de cooperação:

Conselho da Europa

– Aviso nº 62/2002: Conselho da Europa – Convenção – Estrasburgo – Portugal – Segurança social.
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Maio de 2002, em Bratislava, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 e assinado por Portugal em 13 de Janeiro de 2000, p. 811

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

PROJECTOS E PROPOSTAS DE LEI

– Proj. lei nº 64/Ix (Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 849

– Proj. lei nº 80/IX [Reforça o sistema de segurança social (altera a Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 851

– Proj. lei nº 100/IX: Estatuto do dirigente associativo voluntário, p. 852

– Proj. lei nº 113/IX: (Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social, p. 853

– Prop. lei nº 58/VIII (Alterações à Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 855

– Prop. lei nº 20/IX: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, p. 857
Parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 873

PERGUNTAS AO GOVERNO

– Sobre o agravamento da situação social no distrito de Braga (apres. PS), p. 879

– Sobre o atraso nos pagamentos das prestações sociais (apres. PCP), p. 879

REQUERIMENTOS

– Req. nº 2/IX (1ª)-AC: Situação laboral na empresa têxtil Bellino & Bellino, S. A. (apres. PCP), p. 879

– Req. nº 29/IX (1ª)-AC: Sobre a abertura dos hipermercados Continente e Modelo nos dias 25 de Abril e 1 de Maio (apres. BE), p. 880

– Req. nº 54/IX (1ª)-AC: Sobre o encerramento do Gabinete para a Igualdade de Castelo Branco (apres. BE), p. 881

– Req. nº 57/IX (1ª)-AC: Sobre a situação da empresa Mandata (apres. Os Verdes), p. 882

– Req. nº 102/IX (1ª)-AC; Sobre o encerramento da fábrica de calçado Schuh-Union, na Maia (apres. PCP), p. 882

– Req. nº 120/IX (1ª)-AC: Sobre a modernização do Centro de Emprego de Vila Franca de Xira e do Centro de Formação Profissional de Alverca (apres. PSD), p. 883

– Req. nº 162/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral na firma Electroliber (apres. PCP), p. 884

– Req. nº 168/IX (1ª)-AC: Sobre o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma (apres. PSD), p. 885

– Req. nº 181 /IX (1ª)-AC: Sobre a situação da empresa UNALBOR (apres. PCP), p. 886

– Req. nº 201/IX (1ª)-AC: Sobre a fiscalização de trabalho na actividade das pescas (apres. PS), p. 887

– Req. nº 203/IX (1ª)-AC: Sobre a beneficiária nº 105044148 e 126792776, Drª Maria de Lourdes Nery Lacerda Teixeirade Melo (apres. CDS-PP), p. 888

– Req. nº 238/IX (1ª)-AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para obras várias e equipamento do Centro de Formação Profissional de Àlverca (apres. PS), p. 891

– Req. nº 311/IX (1ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores da empresa ERES, no Fundão (apres. PCP), p. 892

– Req. nº 339/IX (1ª)-AC: Sobre a Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (apres. PS), p. 893

– Req. nº 364/IX (1ª)-AC: Sobre a empresa GARTÊXTIL (apres. PCP), p. 894

– Req. nº 367/IX (1ª)-AC: Situação na CUF Têxteis, em Ansião (apres. PCP), p. 895

– Req. nº 407/IX (1ª)-AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a modernização do centro de emprego de Vila Franca de Xira (apres. PS), p. 896

– Req. nº 411/IX (1ª)-AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a modernização do centro de emprego das Caldas da Rainha (apres. PS), p. 897

– Req. nº 412/IX (1ª)-AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para o Centro de Formação Profissional da Indústria Cerâmica (CENCAL), nas Caldas da Rainha (apres. PS), p. 898

– Req. nº 441/IX (1ª)-AC: Sobre o encerramento dos infantários da REFER, E. P. (apres. PCP), p. 899

– Req. nº 518/IX (1ª)-AC: Sobre a COMETNA (apres. PCP), p. 900

– Req. nº 548/IX (1ª)-AC: Sobre o despedimento colectivo na QUIMITÉCNICA (apres. PCP), p. 900

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais

– Ac. de 7-6-2000. Proc. nº 52/2000
Acidente de trabalho – Contrato de prestação de serviço – Actividades lucrativas, p. 903

– Ac. de 6-7-2000. Proc. nº 118/2000
Acidente de trabalho – Prova – Responsabilidade por despesas médicas, p. 907

– Ac. de 27-9-2000. Proc. nº 61/2000
Acidente de trabalho – Competência territorial dos tribunais do trabalho – Conflito negativo de competências – Competência fixada mediante pedido de sinistrado, p. 912

b) Contrato de trabalho

– Ac. de 6-4-2000. Proc. nº 105/99
Convenção colectiva de trabalho – Contrato de trabalho – Hierarquia das fontes de direito – Transferência de local de trabalho – Abuso de direito, p. 914

– AC. de 6-4-2000. Proc. nº 340/99
Professores do ensino superior particular e cooperativo – Contrato de prestação de serviços – Contrato de trabalho, p. 918

– Ac. de 11-4-2000. Proc. nº 292/99
Contrato de trabalho – Despedimento sem justa causa – Reintegração do trabalhador – Opção por indemnização em vez da reintegração – Execução com base em sentença que ordena a reintegração, p. 922

– Ac. de 11-4-2000. Proc. nº 313/99
Acção emergente de contrato de trabalho- Nulidade do despedimento – Sentença condenatória de reintegração do trabalhador – Pagamento das remunerações devidas desde a data da sentença até à data da efectiva reintegração do trabalhador – Título executivo da sentença condenatória, p. 924

– Ac. de 11-4-2000. Proc. nº 467/99
Contrato colectivo de trabalho vertical – Portaria regulamentadora de trabalho – Indústrias químicas – Nº 5 do anexo I – Baixa de grupo – Tabela salarial – Entrada em vigor – Alteração da facturação trianual, p. 927

– Ac. de 3-5-2000. Proc. nº 5/2000
Despedimento – Reintegração: direito às remunerações – Dedução de rendimentos do trabalho – Sentença declarativa e título executivo: âmbito – Oposição à execução. Por embargos) e à liquidação, p. 931

– Ac. de 16-5-2000. Proc. nº 291/99
Cessação do contrato de trabalho – Rescisão unilateral pelo trabalhador – Complemento de reforma indevido, p. 937

– AC. de 16-5-2000. Proc. nº 349/99
Anuidades. Prémios de antiguidade) – Regime aplicável aos trabalhadores oriundos da EDP e integrados na PGP. Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.), p. 939

– Ac. de 16-5-2000. Proc. nº 351/99
Contrato de prestação de serviços – Contrato de trabalho – docentes do ensino superior particular e cooperativo, p. 943

– Ac. de 22-5-2000. Proc. nº 66/2000
Contrato de trabalho – Causas de cessação – Abandono do trabalho – Comunicação da entidade patronal – Prescrição dos créditos laborais, p. 948

– Ac. de 7-6-2000. Proc. nº 12/2000
Acordo de empresa – Trabalhadores não filiados nos sindicatos aderentes – Princípio da liberdade sindical – Princípio do trabalhador igual salário igual – Diferenciação salarial fundamentada – ónus da prova, p. 950

– Ac. de 7-6-2000. Proc. nº 36/2000
Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador – Caducidade – Justa causa – Ocupação efectiva, p. 955

– Ac. de 28-6-2000. Proc. nº 117/2000
Contrato de trabalho – Jus variandi – Diminuição de retribuição – Faltas por motivo de doença – Suspensão do contrato de trabalho – Regime de segurança social – Abuso de direito, p. 959

– Ac. de 6-7-2000. Proc. nº 100/99
Categoria profissional – Categoria-função – Categoria-estatuto – Reclassíficação profissional, p. 967

c) Processo de trabalho

– Ac. de 28-6-2000. Proc. nº 181/98
Recurso em processo laboral – Lei especial – Direito à contratação colectiva, p. 972

– AC. de 27-9-2000. Proc. nº 323/99
Acção de contrato de trabalho – Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação – Artigo 712º do Código de Processo Civil – Justa causa da rescisão de contrato de trabalho – Factos instrumentais, p. 977

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

-Ac. nº 550/2001/T. Const. Proc. nº 66/2001
Trabalho portuário – PORTGEST-Gestão portuária (Setúbal) – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) – Despedimento, p. 981

– Ac. nº 96/2002/T. Const. Proc. nº 691/2001
Falência – Salários – Indemnizações por despedimento, p. 984

– Ac. nº 249/2002/T. Const. Proc. nº 215/2000
Trabalho portuário – Regime jurídico do trabalho portuário – Operações portuárias, p. 987

– Ac. nº 277/2002/T. Const. Proc. nº 111/2002
CTT – Correios de Portugal, S. A. – Acordo de empresa – Licença de maternidade – Subsídio de refeição – Prémio mensal de assiduidade, p. 990

TRIBUNAIS DE RELAÇÃO

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

– Ac. de 4-5-2000. Rec. nº 192/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra
Acidente de trabalho – Cálculo de indemnização e pensões – Conceito de retribuição – Abono de deslocação, p. 995

– Ac. de 15-5-2000. Rec. nº 422/2000 – Sec. Social – Relação do Porto
Acidente de trabalho – Remissão de pensões – Regime transitório, p. 998

– Ac. de 25-5-2000. Rec. nº 973/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra
Acidente de trabalho – Proposta de seguro – Inexactidão das declarações, p. 999

Contrato de trabalho

– Ac. de 5-4-2000. Rec. nº 37/96 – Sec. Social – Relação de Lisboa
Transmissão de estabelecimento – Aquisição do direito de trespasse e arrendamento – Artigo 37º, nº 1, da LCT, p. 1003

– Ac. de 6-4-2000. Rec. nº 167/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra
Isenção de horário de trabalho – Retribuição especial – Cálculo, p. 1007

– Ac. de 24-5-2000. Rec. nº 987/4/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa
Processo disciplinar – Depoimentos das testemunhas, p. 1010

– Ac. de 15-6-2000. Rec. nº 1278/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra
Despedimento – Justa causa, p. 1016

– Ac. de 21-6-2000. Rec. nº 5345/4/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa
Suspensão de despedimento, p. 1019

Processo de trabalho

– Ac. de 3-5-2000. Rec. nº 3009/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa
Acção de impugnação de despedimento – Prescrição, p. 1022

– Ac. de 25-5-2000. Rec. nº 366/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra
Pedido de reintegração – Termos da condenação, p. 1025

– Ac. de 14-6-2000. Rec. nº 4329/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa
Falta do réu – Falta do mandatário judicial – Justificação da falta – Justo impedimento – Notificação postal – Notificação à parte, p. 1026

Segurança social

– Ac. de 10-5-2000. Rec. nº 2552/4/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa
Complemento de reforma – Assistência inadiável – Agregado familiar – Faltas, p. 1030

DOUTRINA E PARECERES

Procuradoria-Geral da República

Trabalho, emprego e segurança social

– Parecer nº 13/1999
Pensão unificada – Pensão transitória – Abono – Pensão definitiva – Repartição de encargos – Segurança social – Direito à segurança social, p. 1037

JULHO-AGOSTO-SETEMBRO 2002
REVISTA