BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0007, 0008, 0009, VOL 70, 2ª SÉRIE

O índice da publicação incluí refrências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Normas internacionais e acordos de cooperação

Trabalho e emprego
– Administração
– Certificação profissional
– Condições de trabalho
– Criação de emprego
– Desemprego
– Formação profissional
– Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Segurança social
– Administração
– Prestações
– Solidariedade

Diversa
– Empresas
– Função pública
– Assuntos gerais

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

A. Projectos e propostas de lei

Proj. lei nº 234/IX: (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas):
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e de Assuntos Sociais, p. 689

Proj. lei nº 282/IX: [Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação (apres: BE)]
Parecer do Governo Regional dos Açores, p. 691

Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, p. 691

Proj. lei nº 304/IX: [Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação (apres. BE)]:
Parecer do Governo Regional dos Açores, p. 692
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, p. 692

Proj. lei nº 331/IX: Revoga o Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (apres. BE), p. 692

Prop. lei nº 29/IX: (Aprova o Código do Trabalho)
Decreto nº 132/IX [v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª Série-A, nº 120, de 2 de Agosto de 2003.]

Prop. lei nº 81/IX: Transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, p. 693

Prop. lei nº 93/IX: Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização, p. 696

B. Ratificações

C. Perguntas ao Governo
Sobre a Carris – Futuro da empresa e despedimento de 1500 trabalhadores, p. 697

D. Interpelações

E. Requerimentos
Req. nº 1551/IX (1ª)-AC: Sobre o encerramento do estabelecimento da CJ & Clarck em Castelo de Paiva e o despedimento dos seus 588 trabalhadores, p. 698

Req. nº 1627/IX (1ª)-AC: Sobre o programa de actividades dos projectos de luta contra a pobreza, p. 699

Req. nº 1731/IX (1ª)-AC: Sobre os direitos dos trabalhadores (apres. PCP), p. 701

Req. nº 1766/IX (1ª)-AC: Sobre as consequências sociais resultantes do processo de deslocação de segmentos de produção em curso na empresa Alcoa (apres. PCP), p. 701

Req. nº 1777/IX (1ª)-AC: Sobre o lay-off na empresa Rohde, em Santa Maria da Feira (apres. PCP), p. 702

Req. nº 1852/IX (1ª)-AC: Sobre os custos e consequências para a segurança social das medidas previstas no Programa Emprego e Protecção Social (apres.PCP), p. 703

Req. nº 1807/IX: Sobre o pedido de informações (apres. PS), p. 704

Req. nº 1966/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral das trabalhadoras da empresa INTERCER, Empresa Cerâmica de Ansião (apres. PS), p. 705

Req. nº 1971/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral na empresa Bore Workwer Confecções, em Alhos Vedros, Moita (apres.PCP), p. 706

Req. nº 1975/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral no Centro Hospitalar de São Francisco (apres. PCP), p. 707

Req. nº 2041/IX (1ª)-AC: Sobre o centro de dia em Ataíde, Amarante (apres. PCP), p. 708

Req. nº 2077/IX (1ª)-AC: Sobre a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho nas pedreiras de Marco de Canaveses e de Penafiel (apres.PCP), p. 709

Req. nº 2110/IX (1ª)-AC: Sobre a situação de ilegalidade nas empresas Rodoviária d’Entre Douro e Minho, em Braga, Rodoviária da Beira Litoral, em Coimbra, e Caima Transportes, em Oliveira de Azeméis, p. 710

Req. nº 2114/IX (1ª)-AC: Sobre o anúncio do aumento das pensões mínimas no próximo mês de Junho efectuado pela Ministro de Estado e da Defesa Nacional num encontro de militantes do CDS-PP da Madeira, p. 711

Req. nº 2141/IX (1ª)-AC: Sobre a aplicação do lay-off na empresa Rohde, em Santa Maria da Feira, p. 712

Req. nº 2146/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laborál nas emissoras Rádio Azul, Rádio Voz e Rádio Jornal (apres. PCP), p. 713

Req. nº 2182/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral na EUROVELA (apres. PS), p. 714

Reqs. nºs 2225, 2235 e 2244/IX (1ª)-AC: Sobre a concretização das expectativas dos cidadãos em relação ao XV Governo Constitucional nos concelhos das Caldas da Rainha e de Obidos (apres. PS), p. 715

Req. nº 2293/IX (1ª)-AC: Sobre a atribuição de pensão a uma viúva de casal constituído a partir de uma união de facto (apres. BE), p. 717

Req. nº 2294/IX (1ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores da Alberto Gaspar, S. A. (apres. BE), p. 717

Req. nº 2299/IX (1ª)-AC: Sobre a deslocação da empresa Sociedade Águas do Luso (Luso-Mealhada), p. 718

Req. nº 2301/IX (1ª)-AC: Sobre as ajudas da segurança social à delegação da Cruz Vermelha em Ribeira de Pena, p. 719

Req. nº 2302/IX (1ª-AC): Sobre a Associação de Solidariedade Social de Sapiãos, em Boticas (apres. PS), p. 720

Req. nº 2327/IX (1ª)-AC: Sobre a visita realizada no dia 6 de Maio de 2003 às instituições de solidariedade social do concelho de Rio Maior (apres.PS), p. 721

Req. nº 2346/IX (1ª)-AC: Sobre a Fábrica de Papéis Porto Cavaleiros, S. A., em Tomar, p. 723

Req. nº 2352/IX (1ª)-AC: Sobre a violação dos direitos dos jornalistas do 24 Horas (apres. PCP), p. 724

Req. nº 2376/IX (1ª)-AC: Sobre a dignificação profissional dos educadores sociais pelas IPSS e pela Administração Pública, p. 724

Req. nº 2569/IX (1ª)-AC: Sobre a situação da empresa de lanifícios Nova Penteação, na Covilhã (apres. PCP), p. 725

Req. nº 2611/IX (1ª)-AC: Sobre o emprego no distrito de Setúbal (apres. PCP), p. 726

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo

B. Supremo Tribunal de Justiça

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ac. nº 4/2003 (Proc. nº 452/2002)
Contrato individual de trabalho – Despedimento – Direito do trabalho – Interpretação do direito – Prazo – Regime jurídico – Subsídio de desemprego.
A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31º, nº 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 49 408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso, p. 729

C. Tribunal Constitucional
Ac. nº 306/2003 (Proc. nº 382/2003)
Código do Trabalho – Direito do trabalho – Inconstitucionalidade – Interpretação do direito.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República nº 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, p. 736

D. Tribunal de Contas

E. Tribunais de Relação

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ac. de 11-12-2000 (Rec. nº 1202/2000 – Sec. Social – Relação do Porto)
Caducidade do contrato de trabalho – Incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual e parcial para as restantes actividades, p. 783

Ac. de 3-10-2001 (Rec. nº 7822/4/01 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Exame médico – Junta médica – Sinistrado – Suspensão da instância – Sentença – Nulidade, p. 786

Ac. de 4-10-2001 (Rec. nº 1034/2001 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro de prémio variável ou de folhas de férias – Delimitação de riscos, p. 789

Ac. de 10-10-2001 (Rec. nº 7027/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho -Acidente in itinere – Risco específico – Risco genérico agravado, p. 791

Ac. de 18-10-2001 (Rec. nº 2109/2001 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Apelação – Retribuição – Ajudas de custo – Cálculo de pensão, p. 795

Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 9798/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro de prémio variável ou de folhas de férias – Prova, p. 799

b) Contrato de trabalho
Ac. de 27-6-2001 (Rec. nº 4303/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Processo disciplinar – Nota de culpa – Prova, p. 803

Ac. de 27-6-2001 (Rec. nº 6832/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Justa causa – Trabalhador bancário, p. 805

Ac. de 4-7-2001 (Rec. nº 3461/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Formação profissional – Contrato de promessa de trabalho – Contrato a termo certo, p. 809

Ac. de 26-9-2001 (Rec. nº 5491/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Período experimental – Sucessão de contratos, p. 816

Ac. de 3-10-2001 (Rec. nº 2694/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Modificação do contrato – Efeitos – Nulidade – Regime aplicável – Comissão ordinária de serviço, p. 819

Ac. de 3-10-2001 (Rec. nº 7776/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Justa causa – Rescisão pelo trabalhador, p. 825

Ac. de 25-10-2001 (Rec. nº 1851/2001- Sec. Social – Relação de Coimbra)
Dias de compensação – Faltas ao serviço – Acordo da entidade patronal – Faltas injustificadas – Sanção disciplinar – Responsabilidade do trabalhador – Delegado sindical, p. 829

Ac. de 31-10-2001 (Rec. nº 8029/4/01 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Processo disciplinar – Nota de culpa – Comunicação da intenção de despedir – Mandato – Forma escrita, p. 831

Ac. de 5-12-2001 (Rec. nº 6737/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Renovação, p. 833

Ac. de 5-12-2001 (Rec. 9797/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Horário de trabalho – Descanso semanal – Trabalho suplementar, p. 838

Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 9718/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Prescrição – Crédito reconhecido em sentença, p. 841

Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 9735/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Justa causa – Porteira – Desobediência, p. 842

Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 10533/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Sanção disciplinar – Indemnização ao lesado – Danos morais, p. 845

Ac. de 18-12-2001 (Rec. nº 11314/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Categoria profissional – Definição de funções – Reclassificação, p. 852

c) Processo de trabalho
Ac. de 10-10-2001 (Rec. nº 4733/4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Nulidade de sentença – Matéria de facto – Fundamentação – Gravação da prova – Falsificação – Justa causa de despedimento, p. 860

d) Relações de trabalho

e) Segurança social
– Ac. de 18-10-2001 (Rec. nº 2109/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Apelação – Retribuição -Ajudas de custo – Cálculo de pensão [v. a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais].

f) Transgressões
Ac. de 10-10-2001 (Rec. nº 7536/4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Recurso – Formulação de conclusões – Impugnação da decisão da autoridade administrativa, p. 868

DOUTRINA E PARECERES

A. Procuradoria-Geral da República
Função pública

Parecer nº 51/97-C
Aposentação – Função pública – Exercício de funções – 14º mês – Acumulação – Subsídio de férias – Subsídio de Natal – Remuneração – Remissão.

Referência à publicação
Di. Rep., 2ª série, nº 166, 21-7-2003.