BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0007, 0008, 0009, VOL 71, 2ª SÉRIE

NOTA:
O índice da publicação incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Trabalho e emprego:
Administração
Formação profissional
Relações de trabalho
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Segurança social:
Administração
Prestações
Reabilitação
Solidariedade

Diversa:
Empresas
Função pública
Assuntos gerais

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

A. Projectos e propostas de lei
Proj. lei nº 113/IX [Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (apres. Os Verdes)]:
Decreto nº 187/IX, p. 849

Proj. lei nº 407/IX [Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (apres. PS)] (v. Prop. Lei nº 105/IX).

Proj. lei nº 479/IX: Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (altera a Lei nº 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei nº 160/99, de 14 de Setembro) (apres. PCP), p. 850

Prop. lei nº 105/IX (Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência):
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 851

Decreto nº 192/IX, p. 863

Prop. lei nº 128/IX (Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação):
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, p. 868

Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, p. 868

Prop. lei nº 139/IX: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação, p. 869

B. Ratificações
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C. Perguntas ao Governo
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D. Interpelações
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E. Requerimentos
Req. nº 143/IX (2ª)-AC: Sobre o reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social (apres. BE), p. 880

Req. nº 239/IX (2ª)-AC: Sobre a situação da empresa Têxteis Tarf, L.da, em São Jorge de Selho, Guimarães (apres. PCP), p. 882

Req. nº 357/IX (2ª)-AC: Sobre a situação social na empresa Bore Confecções, em Alhos Vedros (apres. PCP), p. 883

Req. nº 613/IX (2ª)-AC: Sobre a falência da fábrica de lanifícios de Portalegre (apres. PS), p. 884

Req. nº 668/IX (2ª)-AC: Sobre a quota de emprego na função pública para pessoas portadoras de deficiência (apres. PCP), p. 885

Req. nº 676/IX (2ª)-AC: Sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas para pessoas com reduzida mobilidade; aplicação do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio (apres. PCP), p. 886

Req. nº 698/IX (2ª)-AC: Sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que apoia ilegalidades contratuais (apres. PS), p. 888

Req. nº 768/IX (2ª)-AC: Sobre a situação de ilegalidade em que se encontra o director do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda (apres. PS), p. 889

Req. nº 870/IX (2ª)-AC: Sobre o subsídio de educação especial (apres. PS), p. 890

Req. nº 872/IX (2ª)-AC: Sobre o encerramento da Sociedade de Porcelanas, em Coimbra (apres. PCP), p. 891

Req. nº 890/IX (2ª)-AC: Sobre o encerramento e despedimentos na SNES – Siderurgia Nacional, Empresa de Serviços, S. A.(apres. PS), p. 892

Req. nº 903/IX (2ª)-AC: Sobre a apresentação de prova de vida para os aposentados e pensionistas residentes em Macau (apres. PSD), p. 894

Req. nº 964/IX (2ª)-AC: Sobre a construção de um infantário na freguesia de Aguiar, em Viana do Alentejo (apres. PCP), p. 895

Req. nº 989/IX (2ª)-AC: Sobre a comparticipação nos cuidados de saúde dos beneficiários do regime geral de segurança social (apres.PSD), p. 895

Req. nº 1143/IX (2ª)-AC: Sobre as verbas inscritas em PIDDAC para o Lar Juvenil Pinto de Carvalho (apres. PS), p. 896

Req. nº 1189/IX (2ª)-AC: Sobre a difícil luta por um posto de trabalho (apres. PCP), p. 897

Req. nº 1237/IX (2ª)-AC: Sobre os requisitos e meios processuais que as instituições particulares de solidariedade social deverão preencher para poderem beneficiar do Estatuto do Mecenato (apres. PS), p. 898

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo
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B. Supremo Tribunal de Justiça
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C. Tribunal Constitucional
– Ac. nº 267/2004 (Proc. nº 723/2003)
CTT – Correios de Portugal, S. A. – Contrato individual de trabalho – Despedimento – Indemnização, p. 901

– Ac. nº 391/2004 (Proc. nº 243/99)
Contrato de trabalho – Rescisão do contrato de trabalho – Transferência de local de trabalho, p. 904

– Ac. nº 403/2004 (Proc. nº 865/2003)
SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S. A. – Contra-ordenação laboral – Coima – Segurança, higiene e saúde no trabalho, p. 910

D. Tribunal de Contas
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E. Tribunais de Relação
a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
– Ac. de 15-11-2001 (Rec. nº 2011/2001 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Instituto de Medicina Legal – Acidente de trabalho – Fase contenciosa – Incapacidade permanente parcial, p. 917

– Ac. de 29-11-2001 (Rec. nº 2323/2001- Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Actualização de pensão, p. 918

– Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 2556/2001 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Obras – Pluralidade de empresas – Responsabilidade, p. 920

– Ac. de 30-01-2002 (Rec. nº 11323/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – União de facto – Morte – Pensão – Sinistrado estrangeiro, p. 926

b) Contrato de trabalho
– Ac. de 4-4-2001 (Rec. nº 1348-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
CCT – Níveis de retribuição – Legítimas expectativas – Revisão salarial, p. 930

– Ac. de 6-6-2001 (Rec. nº 34-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Justa causa – Porteira – Desobediência ilegítima, p. 932

– Ac. de 12-7-2001 (Rec. nº 6735-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Contrato com terceiro – Relação laboral, p. 938

– Ac. de 11-10-2001 (Rec. nº 1037/2000 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Contrato colectivo de trabalho – Natureza – Âmbito de aplicação, p. 942

– Ac. de 7-11-2001 (Rec. nº 6398-4/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Trabalhador da administração pública – Autorização superior – Ónus da prova, p. 945

– Ac. de 8-11-2001 (Rec. nº 1945/2001- Sec. Social – Relação de Coimbra)
Correios – Contrato de trabalho a termo – Nulidade da estipulação do termo, p. 951

– Ac. de 5-12-2001 (Rec. nº 9715-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a prazo – Contrato de trabalho sem prazo – 1º emprego, p. 955

– Ac. de 12-12-2001 (Rec. nº 9712-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Cessação do contrato de trabalho – Ordem de serviço – Critérios – Compensações, p. 960

– Ac. de 18-12-2001 (Rec. nº 9734-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acção de impugnação de despedimento – Falsificação de documento – Retribuição – Comissão, p. 963

– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 8125-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Local de trabalho – Abandono do trabalho – Reintegração do trabalhador, p. 969

– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 11900-4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Justa causa – Culpa – Danos patrimoniais – Danos morais, p. 975

– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 12247-4/2001 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Faltas ao trabalho – Licença de maternidade – Subsídio de refeição, p. 988

– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 12250-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Curso de formação – Decisão de inaptidão – Fundamentação, p. 994

– Ac. de 27-2-2002 (Rec. nº 10536-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Categoria profissional – Funções correspondentes – Funções efectivamente exercidas, p. 999

c) Processo de trabalho
– Ac. de 16-5-2001 (Rec. nº 1901-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento colectivo – Suspensão do despedimento – Prazos, p. 1004

– Ac. de 28-6-2001 (Rec. nº 1040/2001- Sec. Social – Relação de Coimbra)
Tribunal do Trabalho – Competência em razão da matéria – Indemnização por acidente de viação, p. 1008

– Ac. de 3-10-2001 (Rec. nº 7053-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Incidentes da instância – Chamamento à demanda – Prescrição, p. 1010

– Ac. de 4-10-2001 (Rec. nº 799/2001- Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acção de impugnação de despedimento – Condenação na reintegração – Recurso da sentença – Não apresentação ao serviço – Inexistência de justa causa, p. 1013

– Ac. de 23-1-2002 (Rec nº 11304-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Cumulação de pedidos – Excepção dilatória, p. 1018

– Ac. de 30-1-2002 (Rec. nº 10 523-4/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Pessoa colectiva – Isenção de custas – Utilidade pública, p. 1022

d) Relações de trabalho
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e) Segurança social
– Ac. de 28-6-2001 (Rec. nº 1041/2001 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Trabalhador bancário – Despedimento – Reforma do trabalhador – Tempo de serviço – Limite de idade, p. 1028

f) Transgressões
– Ac. de 20-9-2001 (Rec. nº 1682/2001- Sec. Social – Relação de Coimbra)
Contra-ordenação – Empresa de segurança – Registo de pessoal, p. 1033

DOUTRINA E PARECERES

A. Procuradoria-Geral da República:

Trabalho, emprego e segurança social:

Parecer nº 163/2003
Comissão de fiscalização – Extinção – Lei medida – Revisor oficial de contas – Mandato – Caducidade – Cessação antecipada – Direito a indemnização – Responsabilidade civil do Estado – Entidades públicas empresariais, p. 1037

Parecer nº 5/2004
INFARMED – Instituto público – Contrato de prestação de serviços – Contrato individual de trabalho – Subordinação jurídica – Comissão de serviço – Nulidade – Regulamento interno, p. 1050

Função pública:
Parecer nº 12/2003
Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Ministério da Segurança Social e do Trabalho – Pessoa colectiva de direito público – Sistema de segurança social – Desconto – Subscritor da Caixa Geral de Aposentações – Quotização – Interpretação da lei.
Di. Rep., 2ª série, nº 183, 5-8-2004.

Parecer nº 65/2004
Ministério da Cultura – Empresa pública – Incompatibilidade – Conselho de administração – Presidente – Vogal – Cargo público – Revogação.
Di. Rep., 2ª série, nº 183, 5-8-2004.