BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0007, 0008, 0009, VOL 73, 2ª SÉRIE

O Índice da publicação incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Normas internacionais e acordos de cooperação:
Acordos e tratados

Trabalho e emprego:
Administração
Acreditação
Condições de trabalho
Relações de trabalho

Segurança social:
Administração
Equipamentos sociais
Protecção à infância

Diversa
Função pública
Assuntos gerais

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo
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B. Supremo Tribunal de Justiça
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C. Tribunal Constitucional
Ac. n.º 224/2005
Normas das convenções colectivas de trabalho – Fiscalização – Constitucionalidade – Tribunal Constitucional. As cláusulas das convenções colectivas de trabalho não estão sujeitas à fiscalização concreta da constitucionalidade, por não integrarem o conceito de norma utilizado nos artigos 280º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e 70º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, p. 853

Ac. n.º 366/2006
Estatuto da Aposentação – Não inconstitucionalidade do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2. Não declaração de inconstitucionalidade das normas do artigo 80º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, p. 868

D. Tribunal de Contas
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E. Tribunais de Relação

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 3289/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Acção emergente de acidente de trabalho – Fundo de acidente de trabalho, p. 875

Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 8248-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Violação – Segurança no trabalho – Nexo de causalidade, p. 877

Ac. de 27-1-2005 (Rec. n.º 3488/2004 – Secção-Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Admissibilidade de intervenção provocada, p. 882

Ac. de 10-2-2005 (Rec. n.º 3764/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Trabalhador por conta própria – Seguro de acidentes de trabalho, p. 883

Ac. de 10-2-2005 (Rec. n.º 3984/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra): Acidente de trabalho – Nexo de causalidade – Prova pericial, p. 886

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 9469-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho, p. 889

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 10 279-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Nexo de causalidade – Junta médica, p. 892

b) Contrato de trabalho
Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 3598/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Valor probatório da declaração assinada pelos respectivos outorgantes, p. 895

Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 6402-4/2004 – Secção social – Relação de Lisboa)
Justa causa – Dever de obediência – Ordem legítima, p. 899

Ac. de 16-2-2005 (Rec. n.º 3685/2004 – Secção social – Relação de Coimbra)
Crédito laboral – Cessação do contrato de trabalho – Patrocínio oficioso, p. 902

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 8980-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Indemnização – Direito a férias, p. 904

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 9991-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Sanção disciplinar, p. 909

Ac. de 2-3-2005 (Rec. n.º 10 302-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo, p. 913

c) Processo do trabalho
Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 3371/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Acção declarativa emergente de contrato de trabalho – Prazo para contestar e não aplicação de dilação, p. 917

Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 7404-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Legitimidade para recorrer – Citação, p. 920

Ac. de 16-2-2005 (Rec. n.º 3287/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Justo impedimento – Greve dos funcionários judiciais, p. 924

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 9977-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Nulidade processual, p. 926

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 10 308-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Contra-alegações – Prazo de interposição de recurso – Notificação, p. 929

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 10 760-4-/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Providência cautelar – Suspensão da prescrição, p. 932

Ac. de 2-3-2005 (Rec. n.º 9981-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Prescrição – Notificação judicial avulsa, p. 934

d) Relações de trabalho
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e) Segurança social
Ac. de 19-2-2005 (Rec. n.º 6081-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa) Complemento de pensão – Subsídio de doença, p. 939

Ac. de 26-1-2005 (Rec. n.º 5887-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Pensão de reforma – Não discriminação, p. 946

Ac. de 19-1-2005 (Rec. n.º 3379/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Registo do trabalho suplementar – Isenção do horário de trabalho – Autorização do IDICT, p. 950

Ac. de 26-1-2005 (Rec. n.º 9748-4/2004 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Coima – Retribuição, p. 953

Ac. de 23-2-2005 (Rec. n.º 3989/2004 – Secção Social – Relação de Coimbra)
Coima – Legislação de trabalho, p. 956