BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0007, SEPARATA

PROJECTO DE DECRETO-LEI SOBRE A PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO DURANTE O TRABALHO
(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 2

Projecto de decreto-lei sobre a protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao amianto durante o trabalho, p. 2