BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0009, SEPARATA

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇAO DE EMPRESAS

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 3

Projecto de Decreto-Lei do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, p. 3

Impresso a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16/79, de 19 de Maio, p. 53

Impresso a que se refere o artigo único da Lei nº 36/99, de 26 de Maio, p. 55