BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0010, 0011, 0012, VOL 70, 2ª SÉRIE
O ÍNDICE da publicação incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:
A. Normas internacionais e acordos de cooperação:
– Acordos e tratados
B. Trabalho e emprego:
– Administração
– Condições de trabalho
– Criação de emprego
– Criação de empresas
– Emprego
– Formação profissional
– Segurança, higiene e saúde no trabalho
C. Segurança social:
– Administração
– Pensões
– Prestações
– Protecção na doença
– Reabilitação
– Solidariedade
D. Diversa:
– Empresas
– Função pública
– Assuntos gerais
ACTIVIDADES PARLAMENTARES
A. Projectos e propostas de lei:
– Proj.lei nº 372/IX: Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (apres.PS), p. 1181
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, p. 1183
– Proj.lei nº 373/IX: Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (apres. BE), p. 1187
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (v. Projecto de lei nº 372/IX).
– Proj.lei nº 376/IX: Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (apres.PCP), p. 1188
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (v. Projecto de lei nº 372/IX).
– Proj.lei nº 382/IX: Alteração ao Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (apres. PCP), p. 1192
– Prop. lei nº 105/IX: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, p. 1194
B. Ratificações:
…
C. Perguntas ao Governo:
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D. Interpelações:
– Interpelação nº 8/IX: Debate de política, geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (apres. BE), p. 1200
E. Requerimentos:
– Req. nº 1500/IX (1ª)-AC: Sobre a atribuição de uma pensão de reforma antecipada (apres. CDS-PP), p. 1201
– Req. nº 2079/IX (1ª)-AC: Sobre a empresa EURONADEL (apres. Os Verdes), p. 1203
– Req. nº 2173/IX (1ª)-AC: Solicitando documentação (apres. PS), p. 1203
– Req. nº 2261/IX (1ª)-AC: Sobre as perspectivas futuras dos trabalhadores do call center da EDP (apres. PCP), p. 1204
– Req. nº 2291 /IX (1ª)-AC: Sobre a situação da empresa Alberto Gaspar, S. A., na Figueira da Foz (apres. Os Verdes), p. 1205
– Req. nº 2295/IX (1ª)-AC: Sobre o despedimento colectivo dos trabalhadores da Alcoa (apres. CDS-PP), p. 1207
– Req. nº 2419/IX (1ª)-AC: Sobre a modernização do Centro de Emprego de Vila Franca de Xira (apres. PSD), p. 1208
– Req. nº 2444/IX (1ª)-AC: Sobre a precariedade laboral no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (apres. PCP), p. 1208
– Req. nº 2451 /IX (1ª)-AC: Sobre as pensões dos sinistrados no trabalho (apres. PCP), p. 1210
– Req. nº 2465/IX (1ª)-AC: Solicitando informações (apres. PS), p. 1210
– Req. nº 2474/IX (1ª)-AC: Sobre a situação laboral na empresa Bombardier Europa (apres. PS), p. 1212
– Req. nº 2507/IX (1ª)-AC: Sobre o workshop Plano Nacional de Acção para a Inclusão (apres. PS), p. 1213
– Req. nº 2530/IX (1ª)-AC: Sobre a situação da VULCAPOR – Companhia Portuguesa de Equipamentos Industriais, S. A., em Matosinhos (apres. PCP), p. 1213
– Req. nº 2535/IX (1ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores da RODOCARGO (apres. BE), p. 1215
– Req. nº 2544/IX (1ª)-AC: Sobre a deslocação da empresa American Tool, em Albergaria-à-Velha (apres. PCP), p. 1216
– Req. nº 2592/IX (1ª)-AC: Sobre o Centro Regional de Segurança Social do Porto (apres. PSD), p. 1217
– Req. nº 2603/IX (1ª)-AC: Sobre a situação dos sem-abrigo (apres. PS), p. 1218
– Req. nº 2609/IX (1ª)-AC: Sobre a introdução de propinas no sistema de formação profissional no sector do turismo (apres. PCP), p. 1219
– Req. nº 2621/IX (1ª)-AC: Sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (apres. Os Verdes), p. 1220
– Req. nº 2642/IX (1ª)-AC: Sobre o Plano de Intervenção para a Península de Setúbal (apres. Os Verdes), p. 1221
– Req. nº 2663/IX (1ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores da FINO’S, Fábrica de Lanifícios de Portalegre (apres.BE), p. 1223
– Req. nº 2665/IX (1ª)-AC: Sobre a situação dos trabalhadores da FINO’S, Fábrica de Lanifícios de Portalegre (apres. BE), [v. Requerimento nº 2663/IX (1ª)-AC], p. 1224
– Req. nº 2688/IX (1ª)-AC: Sobre a situação da empresa FINO’S, Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A. (apres. PCP), p. 1224
– Req. nº 2692/IX (1ª)-AC: Sobre o Centro de Dia de São Lourenço (apres. PS), p. 1225
– Req. nº 2695/IX (1ª)-AC: Sobre o futuro da Escola Profissional de Almada (apres. PCP), p. 1226
– Req. nº 2702/IX (1ª)-AC: Sobre a cobrança de despesas bancárias na transferência de reformas de caixas suíças para Portugal (apres. PCP), p. 1229
– Req. nº 2714/IX (1ª)-AC: Sobre a situação económica, laboral e social na indústria de abate de aves (apres. PCP), p. 1230
– Req. nº 2715/IX (1ª)-AC: Sobre o indeferimento de um pedido de apoio judiciário (apres. PCP), p. 1230
– Req. nº 2751/IX (1ª)-AC: Sobre as mortes devido à canícula e as insuficiências na resposta sob a responsabilidade do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (apres. BE), p. 1231
– Req. nº 2769/IX (1ª)-AC: Sobre o relatório de 2002 do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização Financeira da Segurança Social (apres.PCP), p. 1232
– Req. nº 73/IX (2ª)-AC: Solicitando o estudo enunciado por fonte governamental para sustentar a intenção do XV Governo Constitucional em rever a atribuição do subsídio de desemprego (apres. PS), p. 1233
– Req. nº 95/IX (2ª)-AC: Sobre a protecção social aos ex-emigrantes portugueses na Suíça (apres. PS), p. 1234
F. Petições:
– Petição nº 308/VI (4ª): (Apresentada por Manuel Rita Sousa Mendes e outros solicitando que sejam criadas as normas que dispensem a nacionalidade portuguesa para efeitos de concessão de pensões de aposentação aos agentes da antiga administração ultramarina):
Relatório final da Comissão de Economia e Finanças, p. 1236
– Petição nº 60/IX (2ª): Apresentada por Arménio Batista Sequeira e outros manifestando à Assembleia da República o seu desejo de que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam considerados grande causa nacional, p. 1238
G. Inquéritos:
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H. Deliberações:
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I. Audições:
…
J. Comissões:
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L. Apreciações parlamentares:
– Apreciação parlamentar nº 55/IX: Decreto-Lei nº 246/2003, de 8 de Outubro (transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT – Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentaçãodo respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo), p. 1239
JURISPRUDÊNCIA
A. Supremo Tribunal Administrativo:
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B. Supremo Tribunal de Justiça:
a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
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b) Contrato de trabalho:
…
c) Processo de trabalho:
– Jurisprudência nº 1/2003: O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35º e 43º, ambos do Código de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento. No caso concreto, julga-se procedente o agravo da requerida, Laboratórios Saúde – Canóbbio, Lda, e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, absolvendo-o dos pedidos dos requerentes, p. 1241
C. Tribunal Constitucional:
– Ac. nº 194/2003 (Proc. nº 210/2002)
RDP, E. P. – Rádio Comercial, E. P. – Despedimento – Contrato de trabalho – Transferência, p. 1249
– Ac. nº 339/2003 (Proc. nº 396/2002)
Cessação do contrato de trabalho – Créditos laborais, p. 1253
– Ac. nº 360/2003 (Proc. nº 13/2003)
Associação sindical – Direito de participação – Estatuto da Aposentação – Inconstitucionalidade.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 a 8 do artigo 9º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, p. 1256
– Ac. nº 468/2003 (Proc. nº 203/2002)
Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A. – Pensões – Remição de pensões, p. 1262
– Ac. nº 489/2003 (Proc. nº 482/1998)
Banco Pinto e Sotto Mayor, S. A. – Subsídio de valorização profissional, p. 1266
D. Tribunal de Contas:
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E. Tribunais de Relação:
a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
– Ac. de 22-11-2001 (Rec. nº 2549/2001- Secção Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Pensão – Remição – Regime, p. 1276
– Ac. de 23-1-2002 (Rec. nº 11922/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Competência – Fases do processo – Ministério Público, p. 1278
b) Contrato de trabalho:
– Ac. de 3-10-2001 (Rec. nº 6740/4/2000 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo disciplinar – Caducidade – Acção disciplinar – Infracção continuada, p. 1281
– Ac. de 3-10-2001 (Rec. nº 7067/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Indemnização – Danos morais – Categoria profissional, p. 1285
– AC. de 5-12-2001 (Rec. nº 8124/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo disciplinar – Prazo de caducidade – Notificação – Nota de culpa, p. 1289
– Ac. de 6-12-2001 (Rec. nº 3123/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Suspensão do contrato de trabalho – Notificação, p. 1294
– Ac. de 18-12-2001 (Rec. nº 9732/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo disciplinar – Princípio do contraditório – Audiência do arguido – Nulidade insanável – Suspensão do despedimento, p. 1297
– Ac. de 23-1-2002 (Rec. nº 11319/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Juros de mora – Dívida – Hospital – Competência – Acção executiva, p. 1301
– Ac. de 30-1-2002 (Rec. nº 9731/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Rescisão pelo trabalhador – Compensação – Acordo – Estágio – Aprendizagem – Restituição – Despesas, p. 1303
– Ac. de 30-1-2002 (Rec. nº 11328/4/2001 – Secção Social – Relação de Lisboa)
Jus variandi – Concurso – Carreira profissional – Requisitos – Temporalidade, p. 1306
– Ac. de 30-1-2002 (Rec. nº 12232/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Trabalho suplementar – Requisitos, p. 1311
– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 10775/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Tribunal do Trabalho – Competência material – Formação profissional, p. 1316
c) Processo de trabalho:
– Ac. de 24-10-2001 (Rec. nº 6978/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Honorários – Acção judicial – Competência material – Competência territorial, p. 1318
– Ac. de 24-10-2001 (Rec. nº 7775/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Crédito laboral – Prescrição – Interrupção, p. 1320
– Ac. de 18-12-2001 (Rec. nº 10 022/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Título executivo – Liquidação – Salário – Dedução – Norma imperativa, p. 1322
– Ac. de 30-1-2002 (Rec. nº 7804/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Agravo – Despacho – Sentença – Trânsito em julgado, p. 1327
– Ac. de 30-1-2002 (Rec. nº 11925/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Caução – Efeito suspensivo, p. 1329
– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 9207/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Processo do trabalho – Audiências das partes – Mandatário – Litigância de má fé, p. 1332
– Ac. de 6-2-2002 (Rec. nº 10 840/4/2001- Secção Social – Relação de Lisboa)
Interrupção da prescrição – Apoio judiciário – Prazo, p. 1335
d) Relações de trabalho:
…
e) Segurança social:
…
f) Transgressões:
– Ac. 15-11-2001 (Rec. nº 2552/2001- Secção Social -Relação de Lisboa)
Contra-ordenação- Transporte rodoviário, p. 1339