BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0010, SEPARATA

Projectos de diplomas para apreciação pública

Despacho, p. 3

Projecto de decreto-lei sobre a certificação profissional da área da restauração, p. 3

Projecto de portaria sobre a certificação profissional da área da restauração, p. 3

Impresso a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16/79, de 19 de Maio, p. 19

Impresso a que se refere o artigo único da Lei nº 36/99, de 26 de Maio, p. 21