CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0000

artigos

apontamentos sobre a funcao e a natureza dos pareceres vinculantes
pedro goncalves
p.3

anotacoes
em defesa do recurso hierarquico
acordao nº 499/96 do tribunal constitucional
anotado por jose carlos vieira de andrade
p.13

para uma maior responsabilizacao das partes no recurso
acordao do supremo tribunal administrativo de 19.01.1993
recurso jurisdicional / legitimidade para a sua interposicao
anotado por mario aroso de almeida
p.21

sobre a nao preclusao do direito de invocar novos vicios no ambito do recurso contencioso por referencia ao recurso hierarquico
acordao do supremo tribunal administrativo de 19.12.1995
recurso contencioso / objecto / recurso contencioso de acto decisorio de recurso hierarquico necessario
anotado por carla amado gomes
p.25

podera o parecer vinculante ser um acto recorrivel?
acordao do supremo tribunal administrativo de 07.05.1996
recurso contencioso de anulacao / acto administrativo / parecer desfavoravel
acordao do supremo tribunal administrativo de 04.10.1995
parecer vinculativo / acto contenciosamente recorrivel
anotados por pedro goncalves
p.30

poderes paralelos ao ataque da autonomia municipal
acordao do supremo tribunal administrativo de 07.05.1996
alteracao da materia de facto / instituto portugues do patrimonio cultural / embargo administrativo
anotado por antonio candido oliveira
p.40

direito de reversao (expropriacao)
acordao do supremo tribunal administrativo de 19.01.1995
direito de reversao / aplicacao da lei nova / pressuposto da nao aplicacao do bem expropriado ao fim da expropriacao
anotado por fernando alves correia
p.49

dever de reposicao e direito a nao repor
acordao do supremo tribunal administrativo de 24.09.1996
reposicao de verbas / acto de processamento de vencimentos / acto consultivo de direitos / revogacao
anotado por maria fernanda macas
p.58