CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0001

artigos

breve cronica de uma reforma anunciada
vasco pereira da silva
p.3

anotacoes
fogo-fatuo: a autonomia das accoes de indemnizacao
acordao do supremo tribunal administrativo de 27.02.1996
acto lesivo / retirada de casa de funcao / substituicao / atribuicao de nova casa de funcao na pendencia do recurso contencioso / cessacao dos efeitos do acto / efeitos produzidos pelo acto recorrido / prosseguimento do recurso / accao de indemnizacao / nexo de causalidade / culpa do lesado / onus de prova / reconstituicao da situacao actual hipotetica / execucao de sentenca / dano moral / meio processual proprio / prudente arbitrio do julgador
anotado por margarida cortez
p.8

um contrato ilegal… e legal?!
acordao do supremo tribunal administrativo de 15.10.1996
acto tacito / contrato administrativo / declaracao negocial
anotado por maria joao estorninho
p.19

ainda a suspensao de eficacia de actos administrativos de conteudo negativo
acordao do supremo tribunal administrativo de 24.10.1996
suspensao de eficacia / acto de conteudo negativo
anotado por claudio monteiro
p.24

acesso a documentos nominativos: direito a informacao ou reserva da intimidade?
acordao do supremo tribunal administrativo de 29.10.1996
intimacao para consulta de processo / concurso de seleccao para frequencia de curso / direito a informacao procedimental / limites do art.62º, nº 2, do cpa
anotado por joao caupers
p.29

o controle jurisdicional do dever de reapreciacao de actos administrativos negativos
acordao do supremo tribunal administrativo de 17.10.1995
indeferimento tacito / dever de decisao / acto confirmativo
acordao do supremo tribunal administrativo de 23.05.1996
indeferimento tacito / dever de decisao / art.9º, nº 2 do cpa / caso resolvido ou caso decidido
acordao do supremo tribunal administrativo de 02.07.1996
dever de decisao / art. 9º do cpa / firmeza e caso decidido ou resolvido
acordao do supremo tribunal administrativo de 14.01.1997
dever de decidir / acto tacito / renovacao da preeeeeeeeeetensao
anotados por jose carlos vieira de andrade
p.35