CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0003
artigos
o controlo jurisdicional da administracao publica nos estados lusofonos
joao caupers
p.3
anotacoes
reinstrucao do procedimento e plenitude do processo de execucao das sentencas
acordao do supremo tribunal administrativo de 29.01.1997, p. 27517-b
execucao de acordao anulatorio / eficacia do caso julgado
anotado por mario aroso de almeida
p.12
suspensao da eficacia e legitimidade do ministerio publico para recorrer
acordao do supremo tribunal administrativo de 14.08.1996, p. 40824
suspensao de eficacia / ministerio publico / legitimidade para recorrer / recurso subordinado
anotado por filomena vieira
p.19
o concurso de provimento na funcao publica: entre a organizacao e a alteridade
acordao do supremo tribunal administrativo de 24.10.1996, p. 39989
revogacao do acto administrativo de abertura de concurso de provimento
anotado por antonio lorena de seves
p.31
a audiencia dos interessados nos procedimentos de concurso publico
acordao do supremo tribunal administrativo de 05.12.1996, p. 33602
empreitada de obras publicas / adjudicacao condicional / recorribilidade / dever de audiencia dos interessados
anotado por pedro machete
p.37
informacao de jurisprudencia
marco / abril de 1997
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 176/97, p.642/92 de 04.03.1997
suspensao de eficacia / proibicao de suspensao de eficacia do acto de revogacao de autorizacao para exercicio de actividade de intermediacao em valores mobiliarios / principio da igualdade
p. 47
acordao do tribunal constitucional nº 233/97, p. 220/96, de 12.03.1997
rescisao de contrato de provimento do pessoal do servico de informacoes de seguranca (sis) sem aviso previo e sem indemnizacao / seguranca no emprego / principio da justica
p.48
acordao do tribunal constitucional nº 235/97, p. 221/96 de 12.03.1997
magistrado judicial / classificacao de servico / ponderacao de elementos posteriores ao periodo de inspeccao / principio de igualdade
p.49
acordao do tribunal constitucional nº 233333336/97, p. 324/96, de 12.03.1997
estatutos disciplinares especiais / regulamento da inspeccao-geral de financas / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (regime e ambito da funcao publica – regime geral de punicao das infraccoes disciplinares) / prazo de autorizacao legislativa
p.49
acordao do tribunal constitucional nº 238/97, p. 700/95, de 12.03.1997
competencia dos tribunais / accao de responsabilidade civil do estado por omissao legislativa / competencia dos tribunais administrativos / competencia dos tribunais judiciais / competencia do tribunal constitucional / direito de acesso aos tribunais
p.49
acordao do tribunal constitucional nº 268/97, p. 685/96, de 19.03.1997
competencia dos tribunais / cobranca de taxas a favor do instituto regulador e orientador dos mercados agricolas (iroma) / competencia dos tribunais fiscais / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (sistema fiscal – competencia dos tribunais)
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 301/97, p. 78/95 de 16.04.1997
amnistia de infraccoes disciplinares / manutencao dos efeitos ja produzidos pela aplicacao da pena / principio do estado de direito democratico / principio da presuncao de inocencia / direito ao bom nome e reputacao
p.51
acordao do tribunal constitucional nº 302/97, p. 275/96, de 16.04.1997
prescricao do procedimento contra-ordenacional fiscal / principio da igualdade
p.52
acordao do tribunal constitucional nº 354/97, p. 678/96, de 30.04.1997
aposentacao de funcionarios da ex-administracao ultramarina / nao conservacao da nacionalidade portuguesa / exercicio das funcoes publicas por estrangeiros / principio da igualdade
p.53
acordao do tribunal constitucional nº 234/97, p. 813/95 de 12.03.1997
plano de urbanizacao da costa do sol / falta de publicacao no jornal oficial / aplicacao da constituicao no tempo / principios da seguranca e da proteccao da confianca
p.53
tribunal dos conflitos
acordao de 18.03.1997, p. 301
competencia dos tribunais administrativos / accao de demarcacao de limites territoriais de freguesias confinantes
p. 54
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 20.03.1997, p. 31063
indemnizacao por nacionalizacao / despacho do ministro das financas a fixar o valor da indemnizacao / acto recorrivel / pedido de revisao do calculo / comissao mista / reclamacao facultativa
p.54
acordao do pleno de 20.03.1997, p. 33221
prazos procedimentais / processo de averiguacoes
p.55
acordao do pleno de 30.04.1997, p. 27407
competencia dos tribunais administrativos / sancoes disciplinares das federacoes desportivas
p.55
acordao do pleno de 20.03.1997, p. 33221
prazos procedimentais / processo de averiguacoes
p.55
acordao do pleno de 30.04.1997, p. 27407
competencia dos tribunais administrativos / sancoes disciplinares das federacoes desportivas
p.55
acordao de 06.03.1997, p. 40517
concursos da funcao publica / impugnacao da decisao de nao admissao de candidatos / recurso hierarquico necessario
p.55
acordao de 18.03.1997, p. 32648
concursos da carreira medica / recurso da exclusao da lista de candidatos / acto definitivo do conselho de administracao do hospital / recurso para a ministra da saude / acto confirmativo
p. 56
acordao de 18.03.1997, p. 39610
recursos dos actos administrativos de concessionarios / legitimidade passiva
p.56
acordao de 20.03.1997, p. 37907
processo disciplinar / nulidade insuprivel / deligencias complementares / falta de notificacao do arguido / recurso de sancao disciplinar / ordem de conhecimento dos vicios
p.56
acordao de 08.04.a997, p. 40544
contencioso da administracao local / alegacoes
p.56
acordao de 15.04.1997, p. 41925
intimacao para emissao de alvara de licenca de construcao / legitimidade passiva / aprovacao tacita do projecto de arquitectura
p.57
acordao de 15.04.1997, p. 42033
intimacao para um comportamento / indicacao do meio processual principal a utilizar
p.57
acordao de 17.04.1997, p. 40373
procedimentos administrativos de segundo grau / legitimidade / aceitacao do acto
p. 57
acordao de 30.04.1997, p. 37775
accao para reconhecimento de direito / tutela judicial efectiva / legitimidade passiva
p.58
acordao de 30.04.1997, p. 42005
competencia dos tribunais administrativos / responsabilidade civil extracontratual / seguradora
p.58