CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0004
anotacoes
a disciplina das federacoes desportivas no contencioso administrativo
acordao do supremo tribunal administrativo de 30.04.1997, p. 27 407
federacao equestre portuguesa / natureza juridica / poder disciplinar / competencia contenciosa
anotado por jose manuel meirim
p.3
admissibilidade de uma responsabilidade solidaria em regime de litisconsorcio necessario
acordao do supremo tribunal administrativo de 28.11.1996, p. 38313
responsabilidade extracontratual / solidariedade passiva / litisconsorcio
anotado por rui medeiros
p.24
normas de proteccao ambiental. deficit de execucao.processo de intimacao para um compartamento
acordao do supremo tribunal administrativo de 28.11.1996, p. 41249
intimacao para um compartamento / prova testemunhal / legitimidade / objecto do meio acessorio da intimacao para um compartamento
anotado por elisabeth fernandez
p.31
tutela administrativa: por uma lei que fortaleca o estado de direito
acordao do supremo tribunal administrativo de 16.01.1997, p.41238
perda de mandato / ilegalidade grave
anotado por antonio candido de oliveira
p.39
nulidade do deferimento tacito do licenciamento de obras: uma solucao congruente?
acordao do supremo tribunal administrativo de 27.02.1997, p. 41563
intimacao para emissao de alvara de construcao / deferimento tacito do pedido de licenciamento / nulidade do deferimento tacito / remessa para a tramitacao dos recursos de actos administrativos dos orgaos da administracao local / principio da adequacao formal
anotado por fernanda paula oliveira
p.51
informacao de jurisprudencia
maio / junho de 1997
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 262/97, p. 318/95, de 19.03.1997
recurso contencioso dos actos do processo eleitoral do conselho superior de magistratura / legitimidade / inconstitucionalidade organica / reserva absoluta de competencia legislativa da assembleia da republica / eleicoes de orgaos constitucionais / reenvio normativo da lei para regulamento
p.66
acordao do tribuunal constitucional nº 347/97, p. 139/95, de 29.04.1997
recurso contencioso / competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior de magistratura / magistrados judiciais / avaliacao / inspeccoes
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 369/97, p.632/95, de 14.05.1997
magistrados judiciais / aposentacao ou jubilacao por incapacidade / principio da igualdade
p.67
tribunal dos conflitos
acordao de 26.06.1997, p.303
conflito negativo de jurisdicao / competencia dos tribunais administrativos / competencia dos tribunais judiciais / accao de responsabilidade civil extracontratual contra camara municipal e particulares
p.68
supremo tribunal administrativo
acordao de 04.06.1997, p. 30137
fundamentacao do acto administrativo
p.68
acordao de 04.06.1997, p. 36296
funcao publica / nomeacao em regime de substituicao / remuneracao
p.68
acordao de 06.05.1997, p. 42131
intimacao para consulta de processos e passagem de certidoes / acesso aos documentos administrativos / processos pendentes em tribunais comuns
p.69
acordao de 08.05.1997, p. 38334
renovacao de acto punitivo em execucao de acordao anulatorio / efeitos
p.69
acordao de 08.05.1997, p. 41499
recurso contencioso / onus de alegacao
p.69
acordao de 15.05.1997, p. 41922
principio da tipicidade das formas processuais / accao nao especificada / accao de reconhecimento de direito ou interesse legitimo / erro na forma de processo / isencao de custas dos magistrados judiciais e do ministerio publico
p.69
acordao de 22.05.1997, p. 38915
guarda nacional republicana / prisao disciplinar / inconstitucionalidade / nulidade do acto lesivo de direito fundamental
p.70
acordao de 26.06.1997, p. 41747
reforma da decisao judicial / aplicacao no tempo das alteracoes ao codigo de processo civil
p.70