CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0005

anotacoes

o direito dos interessados a informacao: ubi ius, ibi remedium
acordao do supremo tribunal administrativo de 02.05.1996, p. 40120
intimacao para a consulta de documentos ou passagem de certidoes / direito a informacao procedimental e nao procedimental (principio do arquivo aberto) / meios de tutela jurisdicional / art. 82º da lpta / ambito de aplicacao
anotado por jose manuel servulo correia
p.3

a execucao das sentencas condenatorias dos tribunais administrativos
acordao do supremo tribunal administrativo de 14.11.1996, p. 37427
execucao de sentenca / competencia dos tribunais administrativos / fixacao do montante indemnizatorio
anotado por jose robin de andrade
p.13

arguicao de vicios pelo ministerio publico no recurso de anulacao
acordao do supremo tribunal administrativo de 12.12.1996, p. 38511
direito de asilo / arguicao de vicios pelo ministerio publico
anotado por miguel teixeira de sousa
p.25

da aplicacao da eficacia interruptiva do nº 2 do artigo 31º da lei de processo nos tribunais administrativos a impugnacao administrativa necessaria
acordao do supremo tribunal administrativo de 16.01.1997, p. 37817
notificacao insuficiente / prazo do recurso hierarquico / suspensao / extemporaneidade do recurso
anotado por joao raposo
p.33

recurso hierarquico e suspensao automatica dos efeitos de sancao disciplinar: nem o patrao morre nem a gente almoca!
acordao do supremo tribunal administrativo de 30.01.1997, p.40625
recurso hierarquico necessario / pena disciplinar / suspensao da execucao da pena / indeferimento tacito
anotado por carla amado gomes
p.43

relevo pratico da “intimacao para consulta de documentos” na garantia jurisdicional do direito a informacao dos administrados
acordao do supremo tribunal administrativo de 11.03.1997, p. 41855
intimacao para passagem de certidao / intimacao para obter informacoes a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos / aplicacao do processo regulado nos art. 82º a 85º da lpta / direito a infoormacao procedimental
anotado por jose eduardo figueiredo dias
p.50

informacao de jurisprudencia
julho / agosto de 1997

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 392/97, p. 120/97, de 20.05.1997
aposentacao de funcionarios da ex-administracao ultramarina / nao conservacao da nacionalidade portuguesa / exercicio das funcoes publicas por estrangeiros / principio da igualdade
p.58

acordao do tribunal constitucional nº 393/97, p. 204/94 de 20.05.1997
seleccao de pessoal da direccao-geral das alfandegas / reprovacao / prazo para apresentacao a novas provas / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (regime e ambito da funcao publica) / principio da igualdade
p.58

acordao do tribunal constitucional nº 489/97, p. 863/96, de 02.07.1997
prazo do recurso contencioso / notificacao do acto / publicacao do acto / direito ao recurso contencioso
p.58

acordao do tribunal constitucional nº 491/97, p. 696/95, de 02.07.1997
accoes sobre contrato de empreitada de obras publicas / tentativa previa de conciliacao extrajudicial / principio da igualdade / direito de acesso aos tribunais / subtraccao da funcao jurisdicional
p.59

acordao do tribunal constitucional nº 523/97, p. 596/95 de 15.07.1997
competencia propria originaria dos directores-gerais e equiparados / competencia do governo como orgao superior da administracao publica / sentido da autorizacao legislativa
p.60

tribunal dos conflitos
acordao de 01.07.1997, p. 293
competencia dos tribunais administrativos / litigios sobre prestacoes de seguranca social
p.60

supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 09.07.1997, p. 29598
principio da suficiencia da jurisdicao administrativa / reforma agraria / ampliacao da area de reserva / beneficiario
p.61

acordao do pleno de 09.07.1997, p. 30742
procedimento disciplinar / prescricao / suspensao da prescricao / instauracao de processo de averiguacoes
p.61

acordao do pleno de 10.07.1997, p. 32435
infraccao disciplinar / faltas injustificadas / pena de demissao / inviabilizacao da manutencao da relacao funcional
p.61

acordao do pleno de 10.07.1997, p. 33894
funcao publica / pessoal dirigente / cessacao da comissao de servico na sequencia de aplicacao de pena disciplinar / execucao de setenca / renovacao do acto anulado
p.62

acordao de 15.01.1997, p. 37428
recurso contencioso / acto verticalmente definitivo / competencia dos directores-gerais / recurso hierarquico necessario
p.62

acordao de 01.07.1997, p. 39205
execucao de sentenca / efeito da decisao anulatoria de acto expresso de indeferimento / prazo de deferimento tacito / lei aplicavel a acto repetido
p.63

acordao de 10.07.1997, p. 27739-a
execucao de sentenca / limites subjectivos do caso julgado / reconstituicao da situacao actual hipotetica / grave lesao do interesse publico / plano regional de ordenamento do territorio / reserva agricola nacional / reserva ecologica nacional
p.63

acordao de 06.08.1997, p. 42734
intimacao para passagem de certidao / legitimidade passiva / direitos das associacoes de defesa do ambiente
p.64

acordao de 20.08.1997, p. 42756
intimacao para passagem de certidao / legitimidade passiva / direitos das associacoes de defesa do ambiente
p.64

acordao de 20.08.1997, p. 42756
intimacao para passagem de certidao / prazos
p.64

acordao de 20.08.1997, p. 42762
accao de reconhecimento de direito a alteracao de loteamento / execucao de setenca / deferimento tacito / caso julgado / declaracao de nulidade
p.64