CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0006
anotacoes
alguns problemas relativos a autovinculacao administrativa
acordao do supremo tribunal administrativo de 05.03.1997, p. 33661
recuperacao de vencimento de exercicio / falta por doenca / funcionario publico / poder discricionario / instrucoes de servico
anotado por david duarte
p.3
quem vence um concurso para a escolha de funcionarios a nomear: o primeiro classificado ou, em conjunto, todos os que ficam em condicoes de ser nomeados?
acordao do supremo tribunal administrativo de 30.04.1997, p. 30263
legitimidade activa em recurso contencioso / concurso / utilidade ou vantagem digna de tutela em resultado da anulacao contenciosa do acto recorrido
anotado por pedro goncalves
p.13
um importante contributo no sentido do alargamento do objecto do recurso
acordao do supremo tribunal administrativo de 14.05.1997, p. 31158
asilo politico / pressupostos de facto / poderes de cognicao da subseccao / facto notorio / situacao socio-politica no estado da nacionalidade do requerente / poderes de cognicao do pleno / art. 1º da lei nº 30/80, de 01.08, na redaccao do dl nº 415/83, de 25.11
anotado por mario aroso de almeida
p.23
o principio do contraditorio nos recursos interpostos pelos presidentes dos orgaos colegiais em defesa da legalidade
acordao do supremo tribunal administrativo de 04.03.1997, p. 41308
deliberacao camararia impugnada pelo respectivo presidente / substituicao do presidente da camara para contestar o recurso / principio do contraditorio / principio da imparcialidade
anotado por diogo freitas do amaral
p.32
direito de reversao face a terceiros adquirentes?
acordao do supremo tribunal administrativo de 22.04.1997, p. 37659
recurso contencioso / legitimidade activa / expropriacao por utilidade publica / direito de reversao
anotado por margarida olazabal cabral
p.38
tarifa e questoes fiscais: competencia dos tribunais tributarios
acordao do supremo tribunal administrativo de 17.06.1997, p. 40365
questao fiscal / tarifas fixadas coactivamente por deliiberacao da camara municipal de setubal
anotado por jose casalta nabais
p.45
informacao de jurisprudencia
setembro / outubro de 1997
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 540/97, p. 726/96, de 24.09.1997
recurso por oposicao de julgados / identidade das situacoes de facto / principio da igualdade / direito de acesso aos tribunais
p.53
acordao do tribunal constitucional nº 567/97, p. 35/97, de 07.10.1997
suspensao de eficacia / recurso para o pleno da 1ª sessao / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias – organizacao e funcionamento dos tribunais ) / principio da igualdade / direito de acesso aos tribunais / duplo grau de jurisdicao
p.54
acordao do tribunal constitucional nº 590/97, p. 386/97, de 08.10.1997
aposentacao de funcionarios da ex-administracao ultramarina / nao conservacao da nacionalidade portuguesa / exercicio das funcoes publicas por estrangeiros / principio da igualdade
p.56
acordao do tribunal constitucional nº 602/97, p. 254/93, de 14.10.1997
direitos niveladores / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.57
acordao do tribunal constitucional nº 603/97, p. 71/96, de 14.10.1997
descontos obrigatorios para a seguranca social / militar na situacao de reserva / direito a seguranca social / conhecimento de questao de inconstitucionalidade suscitada pela primeira vez na alegacao de recurso jurisdicional para o sta
p.57
acordao nº 605/97, p. 683/96, de 15.10.1997
competencia dos tribunais / cobranca de taxas a favor do instituto regulador e orientador dos mercados agricolas (iroma) / competencia dos tribunais fiscais / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (sistema fiscal – competencia dos tribunais)
p.58
tribunal dos conflitos
acordao de 21.10.1997, p.305
competencia dos tribunais administrativos / contrato de concessao de exploracao de parques de campismo / contrato administrativo / providenciacautelar / competencia do tribunal judicial para ordenar o levantamento de providencia cautelar por ele decretada
p.59
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 01.10.1997, p. 29575
notificacao do acto administrativo / notificacao insuficiente / elementos essenciais da notificacao / inicio do prazo do recurso contencioso
p.59
acordao de 10.09.1997, p. 42625-a
suspensao de eficacia / acto de conteudo negativo
p.60
acordao de 25.09.1997, p. 33020
responsabilidade civil extracontratual dos entes publicos / art. 7º do dl nº 48051, de 21.11.67 / autarquias locais
p.61
acordao de 25.09.1997, p. 35168
empreitada de obras publicas / concurso publico / preco anormalmente baixo / audiencia do proponente / direito comunitario / efeito directo das directivas
p.62
acordao de 30.09.1998, p. 35751
confirmacao de compatibilidade de licencas de loteamento e de obras e aprovacao de localizacao de empreendimentos turisticos com os prots / despacho conjunto / recorribilidade / jus aedificandi / direito de propriedade e de iniciativa economica privada / proteccao da confianca / audiencia dos interessados
p.63
acordao de 30.09.1997, p. 42761
intimacao para emissao de alvara / nulidade do deferimento tacito / suficiencia do meio processual
p.65
acordao de 02.10.1997, p. 35488
accao de responsabilidade civil extracontratual fundada em acto administrativo ilicito / interposicao de recurso contencioso / interrupcao da prescricao / inconstitucionalidade do art. 71º , nº 3 da lpta
p.65
acordao de 16.10.1997, p. 36538
requerimento de substituicao do objecto do recurso / convite a regularizacao
p.66
acordao de 21.10.1997, p. 41872
recurso hierarquico / notificacao incompleta / pedido de certidao
p.66
acordao de 23.10.1997, p. 36957
licenciamento de obras / alteracao ao projecto / legalizacao / deferimento tacito / competencia da camara municipal / delegacao tacita / caducidade de delegacao
p.66