CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0007

artigos

a caminho da plenitude da justica administrativa
antonio duarte de almeida
claudio monteiro
jose luis monteiro da silva
p.3

a suspensao da eficacia e a polissemia da nocao de interesse publico: um salto em frente na proteccao cautelar do ambiente
acordao do supremo tribunal administrativo de 17.09.1996, p. 40935
meio processual acessorio / suspensao da eficacia do acto administrativo / requisitos / zona de proteccao especial
anotado por jose eduardo figueiredo dias
p.8

da pretensa subsidiariedade da accao para reconhecimento de direitos ou interesses legitimos face aos restantes meios contenciosos
acordao do supremo tribunal administrativo de 18.02.1997, p. 40257
accao para reconhecimento de direito / recurso contencioso / erro na forma de processo / meio processual proprio / art. 69º, nº 2, da lpta / constitucionalidade
anotado por alexandra leitao
p.16

falta de interesse processual no contencioso administrativo
acordao do supremo tribunal administrativo de 05.05.1997, p. 42131
intimacao para consulta de documentos em relacao a processos pendentes nos tribunais comuns
anotado por miguel teixeira de sousa
p.24

o crepusculo da invalidade formal?
acordao do supremo tribunal administrativo de 01.07.1997, p. 41588
responsabilidade civil extracontratual do estado / ilicitude / vicio de forma / falta de fundamentacao / acto renovavel / irretroactividade
anotado por margarida cortez
p.32

impugnacao de normas ou impugnacao de actos?
acordao do supremo tribunal administrativo de 08.07.1997, p. 38632
plano municipal / plano director muncipal / regulamento / ratificacao
acordao do supremo tribunal administrativo de 23.09.1997, p. 38991
declaracao de ilegalidade de normas / plano director municipal / ratificacao pelo governo / rejeicao
anotados por fernanda paula oliveira
p.44

informacao de jurisprudencia
novembro / dezembro de 1997

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 437/97, p. 503/96, de 02.07.1997
recurso de deliberacao do conselho superior da magistratura / contagem do prazo de interposicao / direito de acesso aos tribunais
p.56

tribunal dos conflitos
acordao de 11.11.1997, p. 314
competencia do tribunal administrativo / competencia do tribunal do trabalho / contrato de trabalho a termo certo
p.56

acordao de 27.11.1997, p. 311
competencia dos tribunais administrativos / litigios sobre prestacoes da seguranca social
p.57

acordao de 10.12.1997, p. 315
competencia dos tribunais administrativos / contrato administrativo / acordo entre municipios para utilizacao de aterro sanitario / providencia cautelar
p.57

acordao de 17.12.1997, p. 316
recurso para o tribunal dos conflitos nos termos do art. 107º, nº 2, do cpc / extemporaneidade
p.57

supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 12.11.1997, p. 22444-a
execucao de julgado / limites objectivos do caso julgado material / declaracao de inexistencia de causa legitima de inexecucao / teoria do vencimento
p.58

acordao do pleno de 12.11.1997, p. 30386
intimacao para passagem de certidao / controlo administrativo do interesse do requerente / direito ao recurso contencioso
p.58

acordao de 20.11.1997, p. 39512
exoneracao de funcionario por falta de aptidao para o desempenho de funcoes revelada durante o periodo probatorio / fundamentacao do acto administrativo
p.59

acordao de 20.11.1997, p. 41719
acto confirmativo / notificacao do acto confirmado / notificacao deficiente / falta de mencao de subdelegacao de poderes
p.59

acordao do pleno de 25.11.1997, p. 28495
recurso contencioso / inutilidade superveniente da lide / accao de indemnizacao
p.60

acordao do pleno de 25.11.1997, p. 32105
lei da greve / inconstitucionalidade / servicos minimos
p.60

acordao do pleno de 25.11.1997, p. 36927
acto de notificacao / boletim mecanografico de abonos
p.61

acordao de 25.11.1997, p. 42304
acordao de colocacao em determinado escalao / acto constitutivo de direitos / revogacao
p.61

acordao de 27.11.1997, p. 36263
recurso hierarquico / notificacao incompleta / pedido de certidao
p.62

acordao do pleno de 17.12.1997, p. 36001
estatuto disciplinar dos funcionarios e agentes da administracao central , regional e local (edfaacrl) / prazo da autorizacao legislativa / sentido da autorizacao legislativa / efeitos da amnistia / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica / principio da igualdade / audiencia dos interessados / principio do aproveitamento do acto administrativo
p.62

acordao do pleno de 17.12.1997, p. 40416
reposicao de quantias / processamento de abonos / prazo de revogacao de acto constitutivo de direitos
p.63