CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0010

anotacoes

presuncao de culpa das autarquias locais: um imperativo do dever da boa administracao
acordao do sta de 16.05.1995, p. 36463
responsabilidade civil extracontratual da administracao por facto ilicito / responsabilidade funcional do municipio / presuncao de culpa
anotado por maria jose rangel de mesquita
p.3

fundo social europeu. reparticao de competencias entre a comissao e o dafse. acto de mera execucao
acordao do sta de 03.06.1997, p. 37942
fundo social europeu / accoes de formacao profissional / restituicao de ajudas indevidas / acto de execucao
anotado por nuno picarra
p.11

apreensao de veiculo em processo de inquerito
acordao do sta de 21.10.1997, p. 37942
competencia dos tribunais administrativos / apreensao de veiculo em processo de inquerito / acidente de viacao / accao de responsabilidade / ilicitude da apreensao
anotado por germano marques da silva
p.21

discricionaridade e conceitos imprecisos: ainda fara sentido a distincao?
acordao do sta de 20.11.1997, p. 39512
exoneracao de funcionario por falta de aptidao para o desepenho de funcoes revelada durante o periodo probatorio / fundamentacao do acto administrativo
anotado por maria francisca portocarrero
p.26

informacao de jurisprudencia

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 213/98, p.212/97 de 04.03.1998
prescricao do procedimento contra-ordenacional fiscal / principio da igualdade / principio do estado de direito democratico
p.47

acordao do tribunal constitucional nº 279/98, p. 199/95, de 10.03.1998
eleicoes para o conselho superior da magistratura / capacidade eleitoral activa / magistrados judiciais em comissao de servico nao judicial / juizes de direito em regime de estagio / independencia dos juizes / delegacao de poderes do csm no seu vice-presidente
p.47

acordao do tribunal constitucional nº 326/98, p. 25/97 de 05.05.1998
taxas dos organismos de coordenacao economica / receitas do iroma (instituto regulador e orientador dos mercados agricolas) / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos) / principio da anulidade orcamental
p.48

acordao do tribunal constitucional nº 353/98, p.85/97 de 12.05.1998
despachantes oficiais / indemnizacao por cessacao de contrato de trabalho / tempo de servico / principio da igualdade
p.48

acordao do tribunal constitucional nº 354/98, p.32/97, de 12.05.1998
taxa de radiodifusao / imposto / taxa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.49

acordao do tribunal constitucional nº 356/98, p. 33/97, de 12.05.1998
classificacao de servico dos magistrados judiciais / tempo de servico como juiz em regime de estagio / principios da igualdade, da proporcionalidade, da justica e da imparcialidade / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (estatuto dos magistrados judiciais)
p.49

acordao do tribunal constitucional nº 357/98, p. 135/97 de 12.05.1998
condenacao como litigante de ma fe / principio do contraditorio / audencia previa
p.50

acordao do tribunal constitucional nº 359/98, p. 297/97, de 12.05.1998
direitos de compensacao / autorizacao legislativa / principio da tipicidade tributaria
p.50

acordao do tribunal constitucional nº 421/98, p. 682/95, de 03.06.1998
imposto do selo / regulamento municipal / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos) / interpretacao autentica
p.51

tribunal dos conflitos

acordao de 06.05.1998, p. 322
competencia dos tribunais de trabalho / competencia da inspeccao-geral do trabalho / transgressao por nao pagamento pontual da retribuicao / contra-ordenacao por atraso superior a 30 dias no pagamento da retribuicao / acumulacao real de infraccoes
p.51

acordao de 20.05.1998, p.297
competencia dos tribunais administrativos / litigios sobre prestacoes da seguranca social
p.52

acordao de 25.06.1998, p.327
conflito negativo de jurisdicao / competencia dos tribunais judiciais / accao de indemnizacao emergente da intervencao doestado em empresas privadas
p.52

supremo tribunal administrativo

acordao do pleno de 21.05.1998, p. 40692
audiencia dos interessados / instrucao procedimental / processo de regularizacao da situacao de funcionario municipal
p.53

acordao do pleno da 1ª sessao de 23.06.1998, p. 31649
recurso hierarquico necessario de indeferimento presumido / prazo
p.54

acordao do pleno da 1ª sessao de 23.06.1998, p. 31907
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / transmissao a terceiro do bem expropriado / recurso contencioso / legitimidade activa
p.54

acordao do plano de 23.06.1998, p. 32775
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / caducidade / adjudicacao
p.54

acordao do pleno de 23.06.1998
processo disciplinar / medida da pena / margem de livre apreciacao / insindicabilidade contenciosa
p. 55

acordao do pleno de 23.06.1998, p. 43472
competencia do supremo tribunal administrativo / competencia do tribunal central administrativo / recurso jurisdicional em processo de intimacao para emissao de alvara de obras particulares, de operacoes de loteamento ou de obras de urbanizacao / meio processual principal / meio processual acessorio
p.56

acordao de 5.05.1998, p. 37815
empreitada de obras publicas / exclusao do concurso / recurso contencioso / acto recorrivel / impugnacao unitaria / legitimidade
p.56

acordao de 15.01.1998, p.43265
acordao de 2.04.1998, p.43355
acordao de 12.05.1998, p.43352
acordao de 12.05.1998, p.43362
acordao de 5.05.1998, p. 43338
acordao de 12.05.1998, p. 43500
acordao de 27.05.1998, p.43855
competencia do supremo tribunal administrativo / competencia do tribunal central administrativo / recurso de acto de membro de governo relativo ao funcionalismo publico / relacao juridica de emprego publico / contrato de avenca
pp. 56-57

acordao de 6.05.1998, p. 34206
expropriacao por utilidade publica / expropriacao sistematica / direito de reversao / indeferimento tacito / competencia / requerimento dirigido a entidade incompetente
p.57

acordao de 06.05.1998, p. 39405
licenciamentode obras particulares / embargo de obra nao licenciada / poder vinculado
p.58

acordao de 13.05.1998, p. 35500
licenciamento de obras particulares / competencia dos presidentes das camaras municipais de lisboa e do porto
p.58

acordao de 19.05.1998, p.43433
licenciamento de obras particulares / legalizacao ou demolicao de obra nao licenciada / poder discricionario / poder vinculado

acordao de 02.06.1998, p. 43300
recurso para o plenario da camara municipal / recurso hierarquico improprio / recurso contencioso / acto recorrivel
p.59

acordao de 03.06.1998, p. 39877
responsabilidade civil extracontratual de autarquia local / obrigacao de informar
p.59

acordao de 18.06.1998, p. 39809
reforma de acordao / aplicacao da lei no tempo
p.59

acordao de 25.06.1998, p. 42724
intimacao para passagem de alvara de licenca de construcao / legitimadade passiva
p.60

acordao de 30.06.1998, p. 43809
intimacao para passagem de alvara de licenca de construcao / deferimento tacito / falta de consulta de organismos da administracao central
p.60

JULHO - AGOSTO 1998
REVISTA