CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0011

artigos

a proposito do decreto-lei nº 134/98 de 15 de maio e das alteracoes introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da administracao publica…
maria joao estorninho
p.3

anotacoes

discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoraveis
acordao do sta de 05.03.1996, p. 37751
funcionario da ex-provincia ultramarina / pensao de aposentacao / revogacao de aposentacao / revogacao do acto administrativo ilegal / poder discricionario
anotado por jose carlos vieira de andrade
p.10

suspensao de eficacia de actos administrativos de execucao de setenca
acordao do sta de 17.06.1997, p. 42389
suspensao de eficacia
anotado por mario aroso de almeida
p.16

contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal
acordao do sta de 11.02.1998, p. 42149
camara municipal / contrato administrativo atipico / clausula de restituicao de importancia correspondente ao valor do imposto de sisa
anotado por jose casalta nabais
p.23

servidoes de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas !
acordao do sta de 18.03.1998, p. 40482
imoveis de interesse publico / sua classificacao / acto que os declara em vias de classificacao e respectivos efeitos / acto irrecorrivel
anotado por carla amado gomes
p.31

relacao de emprego publico versus contrato de avenca: criterios de qualificacao
acordao do sta de 02.04.1998, p. 43355
acordao do sta de 05.05.1998, p. 43338
concurso publico para contratacao em regime de avenca de servicos de consultadoria juridica / acto de adjudicacao da prestacao de servicos / competencia para conhecer do recurso contencioso
anotados por francisco liberal fernandes
p.45

informacao de jurisprudencia

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 257/97, p. 697/95, de 18.03.1997
estatuto disciplinar dos funcionarios e agentes da administracao central, regional e local / lei de autorizacao legislativa / participacao das associacoes sindicais / sentido da autorizacao legislativa
p.60

acordao do tribunal constitucional nnnnnnº 252/98, p. 563/96, de 05.03.1998
competencia dos tribunais administrativos / competencia do plenario geral do tribunal de contas / concurso para juiz do tribunal de contas / constitucionalidade
p.62

acordao do tribunal constitucional nº 254/98, p. 287/97, de 05.03.1998
recurso para o plenario geral do tribunal de contas / direito de acesso aos tribunais / violacao de caso julgado
p.62

tribunal dos conflitos
acordao de 02.07.1998, p.323
nulidade processual / omissao de formalidade essencial / principio do contraditorio
p.63

supremo tribunal administrativo
acordao de 01.07.1998, p. 43920
intimacao para emissao de alvara de licenca de construcao / prazo
p.63

acordao de 02.07.1998, p. 37978
expropriacao por utilidade publica / legitimidade activa / aceitacao do acto / alegacao / onus da prova
p.63

acordao de 02.07.1998, p. 42715
competencia do tribunal central administrativo / actos relativos ao funcionalismo publico / deficiente das forcas armadas
p.64