CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0012
anotacoes
conceito de instrucao procedimental e relevancia invalidante da pretericao da audiencia dos interessados
acordao do sta de 17.12.1997, p. 36001
estatuto disciplinar dos funcionarios e agentes da administracao central, regional e local / lei de autorizacao legislativa / inconstitucionalidades / aprovacao / promulgacao / referenda / publicacao / amnistia / principio da igualdade / audiencia dos interessados / instrucao procedimental / poder estritamente vinculado / aproveitamento do acto / formalidade essencial / degradacao desta formalidade em nao essencial
anotado por pedro machete
p.3
a recorribilidade do acto de adjudicacao condicionado
acordao do sta de 31.03.1998, p. 33602
empreitada de obras publicas / adjudicacao condicional / recorribilidade / dever de audiencia dos interessados
anotado por filipa urbano calvao
p.19
responsabilidade civil extracontratual do estado: a proposito do prazo de prescricao do direito a indemnizacao
acordao do sta de 02.10.1997, p. 35488
prescricao / inconstitucionalidade do nº 3 do artº 71º da lpta
anotado por maria lucia amaral
p.31
os contra-interessados na suspensao da eficacia dos actos administrativos
legitimidade passiva / contra-interessados / suspensao de eficacia / irreparabilidade do dano
acordao do sta de 04.02.1998, p.43441
anotado por luis goncalves da silva
p.39
informacao de jurisprudencia
setembro / outubro de 1998
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 235/98, p. 30/97, de 04.03.1998
reserva da funcao jurisdicional / cobranca pela direccao-geral do turismo das importancias indevidamente recebidas dos seus clientes por empresas de viagens e turismo
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 275/98, p. 370/97, de 09.03.1998
retroactividade de lei fiscal / lei interpretativa / codigo do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas / derramas / custos fiscais / aplicacao da constituicao no tempo / principio da confianca
p.51
acordao do tribunal constitucional nº 276/98, p…390/ 94, de 10.03.1998
direito de acesso aos tribunais / recurso para o pleno da seccao de contencioso administrativo do sta
p.51
acordao do tribunal constitucional nº 287/98, p. 813/96, de 10.03.1998
carreira docente / progressao nos escaloes / aposentacao / principio da igualdade
p.52
acordao do tribunal constitucional nº 453/98, p. 372/96, de 16.06.1998
accao para reconhecimento de direito / acesso a justica administrativa / nao impugnacao do acto de fixacao do montante de pensao de aposentacao / direito a seguranca social
p. 52
acordao do tribunal constitucional nº 558/98, p.240/97, de 29.09.1998
“taxas de publicidade” / taxa / imposto especial / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.53
tribunal dos conflitos
acordao de 21.10.1998, p. 332
competencia dos tribunais administrativos / accao de declaracao de ilicitude de despedimento e de reintegracao de trabalhadores de municipio
p. 54
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 08.10.1998, p. 36618
recurso do ministerio publico / acto de publicacao obrigatoria / inicio de execucao
p.54
acordao de 23.09.1998, p. 32434
substituicao do objecto do recurso / prazo / notificacao do acto administrativo / conhecimento do acto administrativo por notificacao da resposta da entidade recorrida
p. 55
acordao de 23.09.1998, p. 41812
responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestao publica / omissao de sinalizacao de obstaculos nas vias publicas / ilicitude / presuncao de culpa
p.56
acordao de 23.09.1998, p. 43927
responsabilidade civil extracontratual do estado fundada em acto administrativo ilegal / conduta processual negligente do lesado / prescricao do direito a indemnizacao / interrupcao da prescricao / notificacao para resposta em recurso contencioso / citacao para accao de indemnizacao / suspensao da prescricao / onus da prova
p. 56
acordao de 01.10.1998, p. 37070
despacho conjunto / competencia / anulabilidade/nulidade/casojulgado formal / audiencia do interessado / interpretacao do acto administrativo
p.57
acordao de 15.10.1998, p. 36811
responsabilidade civil extracontratual do estado / direito a decisao jurisdicional em prazo razoavel / prorrogacao do prazo de apresentacao de contestacao pelo ministerio publico / principio da igualdade de armas
acordao de 14.10.1998, p. 34401
recurso contencioso / inutilidade superveniente da lide / ilegitimidade activa superveniente / nomeacao de enfermeiro-director / renovacao da comissao de servico
p. 58
acordao de 15.10.1998, p. 36508
audiencia dos interessados / procedimento administrativo de 2º grau / impugnacao dos despachos do relator / substituicao do objecto do recurso
p.59
acordao de 15.10.1998, p. 44171-a
acordao de 27.10.1998, p.4453
acordao de 27.10.1998, p.44164
contencioso da formacao de contratos de direito publico (dl nº 134/98, de 15.05) / medidas provisorias / natureza urgente do processo
p.p.59-60
acordao de 21.10.1998, p. 43996
actos de vereadores de camaras municipais / inexistencia de “recurso hierarquico” para o presidente da camara / indeferimento tacito / dever legal de decidir
p.60
acordao de 22.10.1998, p. 37646
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / aplicacao da lei no tempo / atendibilidade de factos supervenientes / transmissao do predio expropriado
p.61
acordao de 28.10.1998, p. 37158
despejo sumario / utilizacao de edificacao em desconformidade com a licenca / reserva da funcao jurisdicional
p.61