CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0013
artigo
la reforma de la justicia administrativa en espana
jose luis meilian gil
p.3
anotacoes
ha notificar, ha conhecer e impugnar
acordao do supremo tribunal administrativo de 01.10.1997, p.29575
guarda fiscal / reforma compulsiva / medida estatutaria / notificacao
p.10
acordao do supremo tribunal administrativo de 20.11.1997, p.41719
acto confirmativo / notificacao do acto confirmado / notificacao deficiente / requisitos de eficacia do acto administrativo / subdelegacao de poderes / falta de mencao
p.14
acordao do supremo tribunal administrativo de 26.11.1997, p.36927
acto de notificacao / requisitos / boletim mecanografico de abonos / acto confirmativo
p.18
anotados por maria fernanda macas
a admissibilidade da intervencao principal espontanea no recurso contencioso
acordao do supremo tribunal administrativo de 09.10.1997, p. 18487
intervencao principal espontanea / recurso contencioso / incidentes de intervencao de terceiros
anotado por miguel teixeira de sousa
p.29
a confirmacao de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentencas de anulacao
acordao do supremo tribunal administrativo de 16.04.1998, p.41132
presidente da camara municipal / competencia para a execucao de deliberacao que ordena demolicao de obra ilegal / dever legal de decidir / indeferimento tacito
anotado por rui medeiros
p.37
duas questoes no direito do urbanismo: aprovacao de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatorio?) e eficacia do alvara de loteamento (desuso?)
acordao do supremo tribunal administrativo de 05.05.1998, p.43497
acto contencioso recorrivel / acto preparatorio / acto de aprovacao de projecto de arquitectura / oportunidade de deducao da defesa / prazo para recorrer contenciosamente / acto revogatorio / caducidade do alvara de licenca de construcao / alteracao das especificacoes do alvara de loteamento / desuso / nulidade do acto violador do alvara de loteamento / principios da igualdade e proporcionalidade / actividade dissscricionaria
anotado por fernanda paula oliveira
p.42
informacao de jurisprudencia
novembro / dezembro de 1998
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 477/98, p. 172/97, de 01.07.1998
acordao do tribunal constitucional nº 478/98, p. 292/97, de 01.07.1998
concursos para provimento de lugares da funcao publica / participacao das organizacoes representativas dos trabalhadores na elaboracao da legislacao do trabalho da funcao publica / lei da autorizacao legislativa / sentido da autorizacao / inconstitucionalidade
p.58
acordao do tribunal constitucional nº 568/98, p. 86/96, de 07.10.1998
despejo administrativo / utilizacao de edificacao em desconformidade com a licenca / reserva da funcao jurisdicional
p.60
acordao do tribunal constitucional nº 584/98, p.456/98, de 20.10.1998
pessoal docente do ensino superior e de investigacao / vencimentos / progressoes nos escaloes / principio da igualdade da retribuicao (para trabalho igual salario igual)
p.60
acordao do tribunal constitucional nº 627/98, p. 170/97, de 03.11.1998
conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais / aplicacao aos seus membros das incompatibilidades dos magistrados judiciais / advogados
p.61
acordao do tribunal constitucional nº 628/98, p. 164/97, de 03.11.1998
direito a restituicao de impostos indevidamente cobrados / juros indemnizatorios / principio da igualdade
p.62
acordao do tribunal constitucional nº 630/98, p. 434/97, de 03.11.1998
concursos externos para ingresso na funcao publica / lugar regional / publicitacao / jornal de expansao regional / direito de acesso a funcao publica
p.62
acordao do tribunal constitucional nº 645/98, p. 727/96, de 17.11.1998
alvara para o exercicio da actividade de radiodifusao / preferencias / sociedades constituidas maioritariamente por profissionais da comunicacao social / principio da igualdade
p.63
acordao do tribunal constitucional nº 650/98, p.158/97, de 17.11.1998
aposentacao de funcionarios da ex-administracao ultramarina / nao conservacao da nacionalidade portuguesa / principio da igualdade
p.63
acordao do tribunal constitucional nº 660/98, p. 333/97, de 18.11.1998
prazo para impugnacao judicial / impostos de cobranca virtual / principio da igualdade
p.64
acordao do tribunal constitucional dnº 672/98, p. 490/97, de 02.12.1998
pensao de aposentacao / actualizacao / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (bases do regime e ambito da funcao publica) / principio da proporcionalidade
p.64
acordao do tribunal constitucional nº 676/98, p. 112/98, de 02.12.1998
recurso contencioso / acto recorrivel / acto preparatorio / contagem previa do tempo de servico para efeitos de aposentacao
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 687 / 98, p. 453/97 de 15.12.1998
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conelho superior da magistratura / magistrados judiciais
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 728/98, p. 107/98 de 16.12.1998
direito ao recurso contencioso / limitacao dos fundamentos do recurso
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 741/98, p. 548/97, de 16.12.1998
recurso contencioso / desercao por falta de alegacoes / principio da igualdade
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 743/98, p. 641/97 de 16.12.1998
estatuto disciplinar dos funcionarios e agentes da administracao central, regional e local / lei da autorizacao legislativa / participacao das associacoes sindicais / sentido da autorizacao legislativa / participacao das associacoes sindicais / sentido da autorizacao legislativa / pena de aposentacao compulsiva / direito a seguranca no emprego / principio da proporcionalidade
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 747/98, p. 886/98, 16.12.1998
direitos de compensacao / autorizacao legislativa / principio da tipicidade tributaria
p.67
tribunal dos conflitos
acordao de 24.11.1998, p.329
competencia dos tribunais judiciais / indemnizacao por nacionalizacao / responsabilidade do estado por actividade legislativa
p.67
acordao de 26.11.1998, p.334
competenciados tribunais administrativos / pessoal do arsenal do alfeite
p.68
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 10.11.1998, p. 32717
notificacao do acto administrativo / requisitos essenciais / indicacao do autor do acto / nota de abonos e descontos / inoponibilidade do acto / acto confirmativo
p.68
acordao do pleno de 09.10.1998, p. 28426-a
execucao de julgado / acordao anulatorio de acto de homologacao de lista de classificacao final / impossibilidade de execucao
p.68
acordao do pleno de 09.12.1998, p. 34491
pessoal dirigente / cessacao automatica da comissao de servico / manutencao no exercicio de funcoes de gestao corrente / indemnizacao
p.69
acordao do pleno de 09.12.1998, p. 44281
competencia do supremo tribunal administrativo / competencia do tribunal central administrativo / recurso de acto de membro do governo relativo ao funcionalismo publico / relacao juridica de emprego publico / contrato de avenca
p.70
acordao de 04.11.1998, p.40165
responsabilidade civil extracontratual da administracao fundada em acto administrativo ilegal / ilicitude / acto repetivel
p.70
acordao de 12.11.1998, p.41167
recurso contencioso / prazo de interposicao / acto de publicacao obrigatoria / licenciamento de construcao / inicio de execucao do acto
p.71
acordao de 12.11.1998, p.43643
legalizacao de obras / competencia / presidente de camara municipal / delegacao de competencia nos vereadores
p.72
acordao de 17.11.1998, p. 41133
concurso de provimento / pessoal dos municipios / competencia para autorizar a abertura do concurso
p.72
acordao de 19.11.1998, p.41764
recurso contencioso / legitimidade / membro de orgao colegial
p.72
acordao de 19.11.1998, p. 42104
concurso publico de fornecimento / admissao das propostas / reclamacao necessaria / audiencia dos interesses
p.72
acordao de 19.11.1998, p.43828
recurso contencioso / documentos que devem instruir a peticao / rejeicao liminar
p.73
acordao de 25.11.1998,p.34284
prazo de interposicao de recurso contencioso / justo impedimento
p.73
acordao de 03.12.1998, p.41363
execucao de julgado / inexistencia de causa legitima de inexecucao / indemnizacao
p.74
acordao de 10.12.1998, p. 31133
pessoal dirigente / cessacao da comissao de servico / fundamentacao / constitucionalidade / ordem de conhecimento dos vicios
p.74
acordao de 10.12.1998, p.37572
licenciamento de obras / estetica das edificacoes / beleza da paisagem / conceitos indeterminados / margem de livre apreciacao
p.75
acordao de 10.12.1998, p.42528
loteamento / alteracao das prescricoes do alvara / utilizacao de lote com fim diverso / consulta a entidades da administracao central / nulidade de deliberacoes camararias
p.75
acordao de 15.12.1998, p.44238
recurso contencioso / erro na identificacao do autor do acto / erro indesculpavel / indeferimento liminar imediato / admissao de nova peticao
p.76