CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0014

a tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formacao de contratos da administracao publica: reflexoes sobre o decreto – lei nº 134/98, de 15 de maio (15.05)
bernardo diniz de ayala
p.3

anotacoes

“caducidade” de licencas e aprovacoes urbanisticas incompativeis com as disposicoes de um superveniente prot: uma solucao constitucionalmente admissivel?
acordao do supremo tribunal administrativo de 30.09.1997, p.35751
confirmacao de compatibilidade de licencas de loteamento e de obras e aprovacao de localizacao de empreendimentos turisticos com os prots / natureza do respectivo acto e sua recorribilidade / conteudo do acto administrativo / despacho conjunto: sua recorribilidade no caso de o sentido de decisao do primeiro interveniente ser desde logo de indeferimento do pedido do interessado / jus aedificandi e direito de iniciativa economica privada / constitucionalidade do dl nº 351/93, de 7 de outubro (7.10) / principio da audiencia previa / dispensa da audiencia previa nos termos da alinea a) do nº 2 do art. 103º do cpa / inaplicabilidade da disposicao da alinea b) do nº 1 do art. 103º do cpa
anotado por fernando alves correia
p.24

o construtor distraido, o vizinho descontente, o presidente da camara esquecido e o tribunal que se ocupou da questao…
acordao do supremo tribunal administrativo de 16.04.1998, p.41132
presidente da camara municipal / competencia para a execucao de deliberacao que ordena demolicao de obra ilegal / dever legal de decidir / indeferimento tacito
anotado por carla amado gomes
p.46

informacao de jurisprudencia
janeiro / fevereiro de 1999

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 384/98, p. 889/96, de 19.05.1998
direito de acesso aos tribunais / direito ao recurso contencioso / omissao da notificacao da fundamentacao do acto administrativo / pedido de certidao contendo a fundamentacao / interrupcao do prazo de recurso
p.53

acordao do tribunal constitucional nº 385/98, p.789/96, de 19.05.1998
emolumentos nnnotariais / recurso das decisoes dos conservadores e notarios / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (competencia dos tribunais)
p.54

acordao do tribunal constitucional nº 625/98, p.816/96, de 03.11.1998
vencimentos dos magistrados judiciais / principio da igualdade / principio da proteccao da confianca
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 6/99, p.674/97, de 12.01.1999
subsidio de natal / militar / exigencia de manutencao ao servico activo em 1 de novembro de cada ano / principio da igualdade
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 8/99, p.158/97, de 12.01.1999
direito ao recurso contencioso / recursos de decisoes disciplinares / limitacao do poder de cognicao dos tribunais
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 12/99, p.188/97, de 12.01.1999
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / principio do estado de direito democratico / principio da igualdade / direito a seguranca no emprego
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 13/99, p. 680/96, de 12.01.1999
notificacao de mandatario forense / mudanca de escritorio / direito de acesso aos tribunais
p.57

acordao do tribunal constitucional nº 16/99, p.817/96, de 12.01.1999
alvara para o exercicio da actividade de radiodifusao / preferencias / sociedades constituidas maioritariamente por profissionais da comunicacao social / principio da igualdade
p.57

acordao do tribunal constitucional nº 40/99, p.675/98, de 19.01.1999
acordao do tribunal constitucional nº 64/99, p.593/97, de 02.02.1999
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior da magistratura / magistrados judiciais
p.58

acordao do tribunal constitucional nº 45/99, p. 101/98, de 19.01.1999
responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas fundada em actos ilegais / conduta processual negligente do lesado
p.59

acordao do tribunal constitucional nº 52/99, p. 937/98, de 20.01.1999
direito ao recurso/recurso de decisao do pleno da 1ª seccao do sta / condenacao por litigancia de ma fe
p. 59

acordao do tribunal constitucional nº 84/99, p. 593/98, de 09.02.1999
acordao do tribunal constitucional nº 104/99, p. 109/98, de 10.02.1999
acordao do tribunal constitucional nº 105/99, p.882/98, de 10.02.1999
accao para reconhecimento de direito / recurso contencioso de anulacao / tutela jurisdicional efectiva
p.60

supremo tribunal administrativo

acordao do pleno de 10.02.1999, p.40844
cessacao de comissao de servico / fundamentacao
p.61

acordao de 13.01.1999, p. 40060
infraccao disciplinar / faltas injustificadas / pena de demissao / inviabilizacao da manutencao da relacao funcional
p.61

acordao de 13.01.1999, p. 44069
licenciamento de obras particulares / pedido de legalizacao / deferimento tacito / fundamentacao
p.62

acordao de 11.02.1999, p. 44508
empreitada de obras publicas / concurso publico / criterios de adjudicacao / audiencia dos interessados
p.62

acordao de 23.02.1999, p.44087
plano director municipal / aprovacao / inquerito publico
p.63

acordao de 24.02.1999, p. 36770
funcao publica / concursos / dever de nomeacao / recurso hierarquico da homologacao da classificacao final (indeferimento tacito – cessacao do efeito suspensivo)
p.63

acordao de 25.02.1999, p. 42332
licenciamento de construcao / pedido de informacao previa / deferimento tacito / revogacao implicita / violacao do pdm
p.64

tribunal central administrativo
acordao de 07.01.1999
reposionamento de funcionario no sistema retributivo / revogacao do acto administrativo ilegal / efeitos retroactivos
p.64

suspensao de eficacia / eliminacao de ficheiros informaticos contendo dados pessoais / ponderacao de prejuizos / suspensao condicional
p. 65

acordao de 14.01.1999, p. 2230
suspensao de eficacia / acto de conteudo negativo / recusa de inscricao em associacao profissional
p.65

acordao de 04.02.1999, p. 2263
procedimento cautelar / dependencia do processo principal
p.66