CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0015
anotacoes
era uma vez…uma execucao coerciva: o caso societe immobiliere de saint just revisitado – acordao do supremo tribunal administrativo de 15.10.1998, p.37451
execucao do acto administrativo / operacoes de execucao / encerramento de estabelecimento / apreensao de bens
anotado por carla amado gomes
p.3
prazo de recurso e justo impedimento – acordao do supremo tribunal administrativo de 25.11.1998, p.34284
prazo de interposicao de recurso contencioso / justo impedimento
anotado por armindo ribeiro mendes
p.15
nem eutopia nem utopia ambiental mas defice da fundamentacao do acto – acordao do supremo tribunal administrativo de 28.01.1999, p. 37735, expropriacao por utilidade publica / avaliacao do impacte ambiental / aquisicao por via privada / dever de fundamentacao expressa
anotado por luis filipe colaco antunes
p.33
informacao de jurisprudencia
marco / abril 1999
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 120/99, p.129/95, de 02.03.1999
carreiras da funcao publica / acesso a categorias da carreira de oficial administrativo / poderes das regioes autonomas / bases do regime e ambito da funcao publica / interesse especifico regional / poder executivo proprio das regioes autonomas
p.47
acordao do tribunal constitucional nº 121/99, p.370/96, de 02.03.1999
carreira docente / progressao nas fases / contagem do tempo de servico / prestacao de servico em lugares do quadro dos servicos centrais do ministerio da educacao / principio da igualdade
p.48
acordao do tribunal constitucional nº 127/99, p.779/93, de 03.03.1999
dividas dos municipios a edp / inconstitucionalidade consequente
p.48
acordao do tribunal constitucional nº 128/99, p. 140/97, de 03.03.1999
concurso para juiz do tribunal de contas / exercicio de funcoes de direccao de empresas / principio da igualdade
p.48
acordao do tribunal constitucional nº 129/99, p.845/93, de 03.03.1999
constituicao da relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a bordo / instituto nacioonal de investigacao das pescas / contrato de trabalho sem termo ou com termo incerto / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (bases do regime e ambito da funcao publica / inconstitucionalidade organica
p.49
acordao do tribunal constitucional nº 131/99, p.266/97, de 03.03.1999
acordao do tribunal constitucional nº 234/99, p.29/97, de 28.04.1999
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior da magistratura / magistrados judiciais
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 150/99, p.87/98, de 09.03.1999
direito de acesso aos tribunais / direito ao recurso / recurso para o pleno da 2ª sessão do sta / principio da igualdade
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 152/99, p.356/97, de 09.03.1999
codigo do procedimento administrativo / eficacia retroactiva de acto administrativo de execucao de sentenca anulatoria / autorizacao legislativa / competencia legislativa do governo / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (garantias dos administrados) / inconstitucionalidade organica
p.51
acordao do tribunal constitucional nº 160/99, p. 197/98, de 10.03.1999
recurso contencioso / legitimidade / associacoes sindicais
p.51
acordao do tribunal constitucional nº 161/99, p. 813/98, de 10.03.1999
recurso tutelar necessario / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (garantias dos administrados) / direito ao recurso contencioso / reserva da lei material / regulamento / principio da primariedade da lei
p.52
acordao do tribunal constitucional nº 163/99, p. 873/98, de 10.03.1999
custas nos tribunais administrativos / encargos / despesas de expediente / principio da igualdade / principio do estado de direito democratico / principio da proteccao de confianca
p.53
acordao do tribunal constitucional nº 180/99, p. 218/98, de 10.03.1999
funcao publica / remuneracoes / progressao nos escaloes / principio da igualdade da retribuicao (para trabalho igual salario igual)
p.54
acordao dotribunal constitucional nº 194/99, p.824/97, de 23.03.1999
plano regional de ordenamento do territorio do algarve / zonas de ocupacao turistica / deslegalizacao / remissao de regulamento para regulamentos menos solene / reserva de decreto regulamentar / restricoes ao direito de propriedade / jus aedificandi / ordenamento do territorio / proteccao do ambiente
p.54
acordao do tribunal constitucional nº 218/99, p.1054/98, de 21.04.1999
reserva ecologica nacional / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (bases do sistema de proteccao da natureza e do equilibrio ecologico) / inconstitucionalidade organica
p.55
acordao do tribunal constitucional nº 245/99, p.631/97, de 29.04.1999
notificacao do acto administrativo / notificacao deficiente / omissao da notificacao da fundamentacao do acto / onus de requerer a notificacao da fundamentacao do acto / direito ao recurso contencioso
p.55
tribunal dos conflitos
acordao de 10.03.1999, p.324
competencia dos tribunais judiciais / indemnizacao por nacionalizacao / responsabilidade do estado por actividade legislativa
p.56
acordao de 13.04.1999, p.323
competencia dos tribunais do trabalho / contrato de trabalho a termo certo / recurso ao tribunal dos conflitos
p.57
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 18.03.1999, p.30183
equiparacao a bolseiro no pais / interesse publico / discricionariedade / violacao de lei / principio da igualdade / fundamentacao do acto administrativo / poderes de cognicao do pleno da 1ª seccao / materia de facto
p.57
acordao do pleno de 19.03.1999, p.30896
ilicito disciplinar / pena de demissao / invalidade de manutencao da relacao funcional / erro manifesto / principio da proporcionalidade
p.58
acordao do pleno de 27.04.1999, p.28897
processo disciplinar / audiencia e defesa do arguido / diligencias complementares de prova
p.59
acordao de 03.03.1999, p.41013
responsabilidade civil extracontratual da administracao fundada em acto administrativo ilegal / inconstitucionalidade organica do art. 71º, nº 3 da lpta / interrupcao da prescricao / notificacao da entidade recorrida no recurso contencioso
p.60
acordao de 04.03.1999, p. 40860
pessoal dirigente / cessacao da comissao de servico / audiencia do interessado
p.60
acordao de 09.03.1999, p. 44140;
acordao de 16.03.1999, p. 44631;
acordao de 25.03.1999, p.44698;
acordao de 22.04.1999, p.44670-a
contencioso da formacao de contratos de direito publico (dl nº 134/98 de 15.05) / constitucionalidade / prazo de interposicao de recurso / legitimidade / medidas provisorias
p.61
acordao de 23.03.1999, p. 44355
erro na identificacao do autor de acto recorrido / convite a correccao da peticao
p.62
tribunal central administrativo
acordao de 11.03.1999, p.2202
accao para reconhecimento de direito / nulidade de deliberacao camararia / efeitos putativos
p.63
acordao de 11.03.1999, p.2418
suspensao de eficacia / prova do acto / acto de conteudo negativo / recusa de inscricao em associacao profissional
p.63
acordao de 18.03.1999, p.2690
providencia cautelar nao especificada / militar / passagem a reserva
p.63
acordao de 15.04.1999, p.2710-a
suspensao de eficacia / indeferimento tacito de recurso hierarquico de acto punitivo / acto de conteudo positivo / onus de alegacao de prejuizos
p.63