CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0017

anotacoes

uma bicicleta para todos
acordao do sta de 10.02.1999, p. 37023
federacao portuguesa de ciclismo / federacao portuguesa de cicloturismo e utilizadores de bicicleta / fins estatutarios
anotado por jose manuel meirim
p.3

natureza juridica do acto de aprovacao municipal do projecto de arquitectura
acordao do sta de 05.05.1998, p. 43497
acto contenciosamente recorrivel / acto preparatorio / acto de aprovacao de projecto de arquitectura / oportunidade de deducao da defesa / prazo para recorrer contenciosamente / acto revogatorio / caducidade do alvara de licenca de construcao / alteracao das especificacoes do alvara de loteamento / desuso / nulidade do acto violador do alvara de loteamento / principios da igualdade e proporcionalidade / actividade discricionaria
anotado por joao gomes alves
p.13

a pretexto do acordao do sta de 15 de outubro de 1998 (rec. nº 36811)
ac. do sta de 15.10.1998, p. 36811
estado / ministerio publico / contestacao / prorrogacao do prazo / principios da igualdade e da igualdade de armas / art. 13º e 20º, nº 1, da crp / art 6º, § 1º, da cedh / responsabilidade civil extracontratual do estado / direito a decisao jurisdicional em “prazo razoavel” / fixacao da indemnizacao por danos patrimoniais e nao patrimoniais
anotado por joao caupers
p.17

impugnacao administrativa necessaria no direito fiscal
acordao do sta de 08.06.1999, p. 21272
contencioso autarquico / relamacao de uma liquidacao de receita autarquica / sua impugnacao / prazo
anotado por jose casalta nabais
p.32

informacao de jurisprudencia maio / junho / julho / agosto de 1999
mario torres

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional, nº 254/99, p. 456/97 de 04.05.1999
direito de informacao / acesso aos documentos administrativos / segredo industrial / intimacao para passagem de certidao
p.45

acordao do tribunal constitucional nº 286/99, p.302/93 de 11.05.1999
concurso de professores do ensino basico / “preferencia conjugal” / uniao de facto com filhos menoress / principio da igualdade / proibicao da discriminacao dos filhos nascidos fora do casamento
p.47

acordao do tribunal constitucional nº 290/99, p. 614/98 de 12.05.1999
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior da magistratura / isencao de custas dos magistrados judiciais
p. 48

acordao do tribunal constitucional nº 296/99, p. 555/97 de 12.05.1999
perda de mandato / tutela administrativa / principio da legalidade / nulla poena sine lege
p. 48

acordao do tribunal constitucional nº 306/99, p. 21/99 de 18.05.1999
sistema retributivo dos militares / sargento da marinha / diferencial de remuneracao / aplicacao da lei no tempo / principio da igualdade
p. 49

acordao do tribunal constitucional nº 329/99, p. 492/98 de 02.06.1999
planos regionais de ordenamento do territorio (prots) / confirmacao de compatibilidade de licencas de loteamento, de obras de urbanizacao e de construcao e de aprovacoes de localizacao e construcao de empreendimentos turisticos com os prots / direito de propriedade / jus aedificandi / liberdade de iniciativa economica privada / autonomia local / principio do estado de direito / proteccao de confianca / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (estatuto das autarquias locais / direitos analogos aos direitos, liberdades e garantias)
p. 49

acordao do tribunal constitucional nº 345/99, p. 996/98, de 15.06.1999
suspensao de eficacia / direito a tutela jurisdicional efectiva / restricao de direitos, liberdades e garantias / intervencao do ministerio publico nas sessoes de julgamento do supremo tribunal administrativo / direito a um processo equitativo / isencao de custas dos magistrados judiciais
p. 51

acordao do tribunal constitucional nº 355/99, p. 323/97 de 15.06.1999
direito de acesso a funcao publica / direito de progressao na carreira / extincao de categoria / retroactividade
p. 53

acordao do tribunal constitucional nº 367/99, p. 146/98 de 16.06.1999
acumulacao de funcoes /docentes do ensino superior publico / principio da igualdade / liberdade de escolha de profissao / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias)
p. 53

acordao do tribunal constitucional nº 375/99, p. 241/97 de 22.06.1999
carreira diplomatica / sentido de autoridade legislativa
p. 54

acordao do tribunal constitucional nº 377/99, p. 501/96 de 22.06.1999
caducidade de licenca de construcao / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias – estatuto das autarquias locais)
p. 54

acordao do tribunal constitucional nº 390/99, p. 322/94 de 23.06.1999
aposentacao de pessoal docente / periodo de condicionamento / principio da igualdade
p.54

acordao do tribunal constitucional nº 393/99, p. 509/96 de 23.06.1999
recurso por oposicao de julgados / identidade das situacoes de facto / principio da igualdade / direito de acesso aos tribunais
p. 55

acordao do tribunal constitucional nº 408/99, p. 590/98 de 29.06.1999
direito ao recurso contencioso / lei inovadora retroactiva / “sanacao” de actos nulos
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 409/99, p. 793/97 de 29.06.1999
funcao publica / remuneracoes / progressao nos escaloes / principio da igualdade
p. 56

acordao do tribunal constitucional nº 411/99, p.1089/98 de 29.06.1999
pensao de aposentacao / principio do aproveitamento total do tempo de servico
p. 56

acordao do tribunal constitucional nº 416/99, p. 686/97 de 29.06.1999
direito ao recurso contencioso / legitimidade / interesse directo, pessoal e legitimo / tutela jurisdicional efectiva / direito de acesso aos tribunais
p. 56

acordao do tribunal constitucional nº 425/99, p. 1116/98 de 30.06.1999
direito ao recurso contencioso / recurso hierarquico necessario
p. 57

acordao do tribunal constitucional nº 431/99, p. 884/98 de 30.06.1999
direito ao recurso contencioso / acto confirmativo
p. 57

acordao do tribunal constitucional nº 433/99, p 794/98 de 30.06.1999
regulamento sobre avaliacao do aproveitamento escolar nos ensinos preparatorio e secundario / regulamento externo / invocacao de lei habilitante
p.57

acordao do tribunal constitucional nº 457/99, p. 249/94, de 13.07.1999
titular de cargo politico / subvencao mensal vitalicia / governador de macau / principio da igualdade
p. 58

acordao do tribunal constitucional nº 458/99, p. 814/96, de 13.07.1999
competencia da jurisdicao administrativa / competencia dos tribunais comuns / accoes em materia de defesa do ambiente
p. 58

acordao do tribunal constitucional nº 460/99, p. 495/98 de 13.07.1999
competencia do tribunal central administrativo / recurso contencioso de anulacao de acto de membro de governo regional / lei com valor reforcado / inconstitucionalidade por excesso de estatuto / tese da irrelevancia
p. 59

acordao do tribunal constitucional nº 469/99, p. 91/98, de 14.07.1999
accao para reconhecimento de direito / recurso contencioso de anulacao / tutela jurisdicional efectiva
p.59

tribunal dos conflitos

acordao de 12.05.1999, p.338
competencia dos tribunais administrativos / accao de indemnizacao contra autarquia local por demolicao de predio / acto de gestao publica
p.60

acordao de 26.05.1999, p. 336
competencia dos tribunais administrativos / providencia cautelar nao especificada contra municipio / relacao juridica-administrativa
p.60

supremo tribunal administrativo

acordao de 04.05.1999, p. 44711
intimacao para emissao de alvara de licenca de construcao / nulidade do deferimento tacito
p.60

acordao de 05.05.1999, p. 44837
suspensao de eficacia / sancao disciplinar / grave lesao do interesse publico
p.61

acordao de 11.05.1999, p.43248
legalizacao de obras / estetica das povoacoes / poder descricionario / conceitos indeterminados
p.62

acordao de 11.05.1999, p.44444
acordao de 13.05.1999, p.44601
competencia dos tribunais administrativos / accao de demarcacao de limites territoriais de freguesias confinantes
p.p.62-63

acordao do pleno de 27.05.1999, p.30230
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / entidade expropriante de direito publico / inconstitucionalidade / direito de propriedade
p.63

acordao do pleno de 27.05.1999, p. 33969
actos de processamento de abonos / acto constitutivo de direitos / revogacao
p.63

acordao de 02.06.1999, p. 42116
militares / medidas estatutarias / sancoes disciplinares / direito de defesa / violacao do conteudo essencial do direito fundamental / nulidade do acto administrativo
p.64

acordao de 02.06.1999, p. 44948
contencioso eleitoral / processo urgente / convite a correccao da peticao / principio antiformalista / principio pro actione
p.64

acordao de 09.06.1999, p.44959,
acordao de 15.06.1999, p.44965-a,
acordao de 08.07.1999, p.44670,
acordao de 08.07.1999, p.44902,
acordao de 08.07.1999, p.45016,
acordao de 21.07.1999, p.45264,
acordao de 11.08.1999, p.45294,
acordao de 18.08.1999, p.45334
acordao de 18.08.1999, p.45344
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / constitucionalidade / processo urgente / contagem dos prazos / medidas provisorias / ilegitimidade passiva / convite a correccao da peticao
p.p.65-66

acordao de 23.06.1999, p. 43972
demolicao de obras / subdelegacao de competencia / acto nao coberto pela subdelegacao / recorribilidade
p. 67

acordao de 23.06.1999, p.44697
accao para reconhecimento de direito / idoneidade do meio processual / tutela jurisdicional efectiva / acto administrativo expresso
p.67

tribunal central administrativo

acordao de 13.05.1999, p.2085,
acordao de 20.05.1999, p.2805-a,
acordao de 02.06.1999, p.3002-a,
acordao de 17.06.1999, p.2017,
acordao de 01.07.1999, p.3004-a,
acordao de 01.07.1999, p.3209,
acordao de 20.08.1999, p.3269,
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito da aplicacao / constitucionalidade / processo urgente / contagem dos prazos / medidas provisorias / ilegitimidade passiva / convite a correccao da peticao
p.p.68-71