CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0018
artigo
a arbitragem nos litigios entre a administracao publica e os particulares
joao caupers
p.3
anotacoes
a fiscalizacao previa do tribunal de contas e o recurso contencioso do acto administrativo
ac. do sta de 16.12.1997, p. 42108
nulidade da sentenca / requisito de eficacia / visto do tribunal de contas / recorribilidade contenciosa
anotado por jose f. tavares
p.12
um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo
acordao do sta de 01.01.1998, p. 44180
contencioso eleitoral / legitimidade
anotado por manuel freire barros
p.20
todas as cautelas sao poucas no contencioso administrativo
acordao do tca de 04.02.1999, p.2263
recurso jurisdicional / procedimento cautelar comum / relacao de dependencia com o processo principal
anotado por carla amado gomes
p.27
informacao de jurisprudencia
setembro / outubro de 1999
mario torres
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 500/98, p.643/98, de 21.09.1999
governador civil / funcoes de policia / licenciamento do funcionamento de estabelecimentos
p.41
acordao do tribunal constitucional nº 500/99, p. 839/98, de 21.09.1999
taxa de urbanizacao / falta de invocacao de lei habilitante
p.42
acordao do tribunal constitucional nº 512/99, p. 754/98 de 21.09.1999
taxa da peste suina africana / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.42
acordao do tribunal constitucional nº 521/99, p. 651/97 de 28.09.1999
execucao fiscal / custas / direito de acesso aos tribunais / principio da proporcionalidade
p.43
acordao do tribunal constitucional nº 526/99, p. 538/97 de 29.09.1999
concurso de provimento / caducidade / direito ao trabalho e a seguranca no emprego / direito a progressao na carreira / principio da igualdade
p.43
acordao do tribunal constitucional nº 544/99, p. 826/96 de 13.10.1999
direito ao recurso contencioso / lei inovadora retroactiva / “sanacao” de actos nulos / principio da confianca / principio do estado de direito democraticoo
pp.44
acordao do tribunal constitucional nº 545/99, p.335/97, de 13.10.1999
titular de cargo politico / subvencao mensal vitalicia / secretario adjunto do governo de macau / principio da igualdade
p.44
acordao do tribunal constitucional nº 555/99, p.638/97, de 19.10.1999
militares / cessacao de funcoes / remuneracao correspondente a ferias e subsidio de ferias / principio da igualdade / direito a ferias periodicas pagas
p.45
acordao do tribunal constitucional nº 556/99, p. 432/97, de 19.10.1999
transicao para o quadro de pessoal do ministerio da defesa nacional / principio da igualdade / igualdade de acesso a funcao publica
p.45
acordao do tribunal constitucional nº 557/99, p. 862/96, de 19.10.1999
suspensao de eficacia / prejuizo de dificil reparacao / direito a tutela jurisdicional efectiva / restricao de direitos, liberdades e garantias
p.46
acordao do tribunal constitucional nº 560/99, p.299/97, de 19.10.1999
autonomia local / tutela administrativa / intervencao da administracao central em materia de urbanismo e ordenamento do territorio
p.46
acordao do tribunal constitucional nº 570/99, p.817/97, de 20.10.1999
trabalhadores dos consulados / regime disciplinar da funcao publica / direito a seguranca no emprego / restricao de direitos, liberdades e garantias / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias – regime geral de punicao das infraccoes disciplinares)
p.47
acordao do tribunal constitucional nº 576/99, p. 796/98 de 20.10.1999
acordao do tribunal constitucional nº 577/99, p.1081/98 de 20.10.1999
dividas fiscais / responsabilidade dos administradores ou gerentes / principio da culpa / principio do estado de direito democratico / principio da igualdade / principio da justica / direito de propriedade privada / principio da capacidade contributiva
p.47
acordao do tribunal constitucional nº 579/99, p. 955/98 de 20.10.1999
prazo do recurso contencioso / notificacao do acto / publicacao do acto/deliberacao do conselho superior da magistratura / direito ao recurso contencioso
p.48
acordao do tribunal constitucional nº 580/99, p.881/98 de 20.10.1999
pensao de aposentacao / alteracao do regime de determinacao do montante da pensao / principio da proteccao de confianca / principio da boa fe / principio da igualdade / principio da justica
p.49
acordao do tribunal constitucional nº 582/99, p.7/99 de 20.10.1999
taxa de aparcamento deficitario / taxa / imposto / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.49
acordao do tribunal constitucional nº 585/99, p. 664/97 de 20.10.1999
eleito local / subsidio de transporte / domicilio / direito de participacao politica
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 586/99, p. 61/99, de 20.10.1999
sistema retributivo dos militares / sargentos da marinha / diferencial de remuneracao / aplicacao da lei no tempo / principio da igualdade
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 588/99, p. 147/99 de 20.10.1999
competencia dos tribunais tributarios / cobranca dos creditos do fundo de turismo / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (organizacao e competencia dos tribunais) / norma nao inovatoria
p.50
acordao do tribunal constitucional nº 589/99, p. 104/98, de 20.10.1999
recurso das deliberacoes do conselho dos oficiais de justica / tribunal competente / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (organizacao e competencia dos tribunais)
p.51
supremo tribunal administrativo
acordao de 15.09.1999, p.45312
contencioso da formacao de contratos de direito publico / alegacoes
p.51
acordao de 22.09.1999, p. 43776
demolicao de obra nao licenciada / audiencia do interessado
p.52
acordao de 23.09.1999, p. 42048
recurso contencioso / inutilidade superveniente da lide / cessacao da comissao de servico / erro nos pressupostos de facto / fundamentacao do acto administrativo
p.52
acordao de 29.09.1999, p. 44919
responsabilidade civil extracontratual dos entespublicos fundada em actos ilegais / conduta processual negligente do lesado
p.53
acordao de 30.09.1999, p. 41668
recurso contencioso / legitimidade activa / autarquia local / interesses difusos
p. 53
acordao do pleno de 14.10.1999, p. 31535
decisao da localizacao da nova ponte sobre o tejo, em lisboa / directiva comunitaria / efeito directo / reenvio prejudicial / avaliacao de impacte ambiental
p. 54
acordao do pleno de 15.10.1999, p. 21488
infraccao disciplinar continuada / anulacao por erro parcial nos pressupostos de facto / principio do aproveitamento do acto administrativo / poderes de cognicao do pleno
p. 55
acordao do pleno de 15.10.1999, p. 28207
poderes de cognicao do pleno / tutela jurisdicional efectiva / duplo grau de jurisdicao
p. 56
acordao de 20.10.1999, p. 44470
alvara de loteamento / alteracao / modificacao das parcelas a integrar no dominio publico
p.56
acordao de 27.10.1999, p. 44577
fundamentacao do acto administrativo / fundamentacao por remissao
p.57
acordao de 28.10.1999, p. 45403
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao / acto de conteudo negativo
p. 57
tribunal central administrativo
acordao de 09.09.1999, p. 3004-a
acordao de 30.09.1999, p. 3007-a
acordao de 30.09.1999, p. 3318
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / tribunal competente
p.58
acordao de 30.09.1999, p.3322
suspensao de eficacia / eliminacao de ficheiros informaticos contendo dados pessoais / ponderacao de prejuizos / suspensao condicional
p.59
acordao de 07.10.1999, p. 3319
construcao do tunel do metropolitano de lisboa no terreiro do paco / parecer do ministerio da cultura / parecer dos servicos de proteccao civil / litispendencia
p.59
acordao de 21.10.1999, p. 3315
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao
p.59