CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0019
nota de abertura
artigos
a reforma do contencioso administrativo: debate publico
carlos alberto fernandes cadilha
p.3
vem ai a reforma do contencioso administrativo (!?)
vasco pereira da silva
p.7
o “silencio” e a “ultima palavra” da administracao publica
antonio candido oliveira
p.20
anotacoes
contratos de pessoal da funcao publica e o acto de abono de vencimentos
acordao do sta de 21.10.1997, p.38895
contrato de direito privado / processamento de vencimentos / acto tacito de indeferimento
anotado por ana neves
p.25
embargos e demolicoes: entre a vinculacao e a discricionaridade
acordao do sta de 06.05.1998, p. 39405
indeferimento tacito / dever legal de decidir
p.37
acordao do sta de 19.05.1998, p.43333
licenciamento de obras / construcoes clandestinas / legalizacao de obras / poder descricionario / poder vinculado / acto tacito de indeferimento
anotados por carla amado gomes
p.39
duas questoes a proposito da aplicacao do dl nº 134/98 de 15 de maio
acordao do sta de 15.10.1998, p. 44171-a
empreitadas de obras publicas / formacao dos contratos / medidas provisorias / interesse publico
p.50
acordao do sta de 27.10.1998, p. 44153
p.56
anotados por alexandra leitao
informacao de jurisprudencia novembro / dezembro de 1999
mario torres
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 620/99, p. 1143/98 de 10.11.1999
acordao do tribunal constitucional nº 621/99, p. 1142/98 de 10.11.1999
contribuicoes para a seguranca social / valores minimos atribuidos a alimentacao e ao alojamento integradores da remuneracao do trabalho / tributacao de rendimentos pressumidos / reserva de lei
p.64
acordao do tribunal constitucional nº 645/99, p. 506/98 de 24.11.1999
guarda fiscal / progressao na carreira / tempo de serviço prestado nas policias fiscais das ex-provincias ultramarinas / principio da igualdade
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 646/99, p.597/98 de 24.11.1999
direito ao recurso contencioso / prazo / impugnacao dos actos de fixacao do impostto sobre o valor acrescentado
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 647/99, p. 39/99, de 24.11.1999
juros moratorios / erro na liquidacao de impostos / erro de facto / erro de direito / principio da igualdade
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 662/99, p. 52/99 de 07.12.1999
concursos para provimento de lugares da funcao publica / funcionario / militar / principio da igualdade
p. 66
acordao do tribunal constitucional nº 683/99, p.42/98 de 21.12.1999
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / direito a seguranca no emprego / principio da igualdade / acesso a funcao publica / regra do concurso
p.67
tribunal dos conflitos
acordao do tribunal dos conflitos, de 10.11.1999
competencia dos tribunais administrativos / accao popular / defesa dos consumidores / declaracao de nulidade de regulamento de taxa de utilizacao de rede de esgotos
p.69
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 09.11.1999, p. 37543
faltas / dirigentes sindicais / sindicatos de professores / dispensa de servico docente
p.69
acordao do pleno de 09.11.1999, p. 38998
plano director municipal / ratificacao / autonomia local / tutela administrativa
p.70
acordao do pleno de 17.12.1999, p.40313
recurso contencioso / acto recorrivel / concurso publico / anulacao de concurso
p.70
acordao de 17.11.1999, p.45506,
acordao de 02.12.1999, p.45546,
acordao de 09.12.1999, p.45476,
acordao de 14.12.1999, p.45664
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito da aplicacao / constitucionalidade / imperatividade / acto recorrivel / alegacoes do recurso contencioso / alegacoes do recurso jurisdicional
p.p. 71-72
acordao de 24.11.1999, p.40875
recurso contencioso / prazo / acto sujeito a notificacao e a publicacao / fundamentacao do acto administrativo
p.72
acordao de 24.11.1999, p.45170
audiencia do interessado / instrucao / principio do aproveitamento do acto administrativo
p.73
acordao de 07.12.1999, p. 45159
competencia dos tribunais administrativos / accao de responsabilidade civil extracontratual do estado por actividade respeitante a administracao da justica
p.73
acordao de 15.12.1999, p. 37886
erro na identificacao do autos do acto recorrido / convite a correccao da peticao
p.74
tribunal central administrativo
acordao de 16.12.1999, p.3007
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / tribunal competente
p.74
acordao de 16.12.1999, p. 2460
recurso contencioso / acto recorrivel / definitividade vertical
p.74