CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0020

artigos

a reforma de contencioso administrativo: debate publico (i)
carlos alberto fernandes
p.3

o recurso contencioso no projecto da reforma: topicos esparsos
jose manuel servulo correia
p.12

anotacoes
a entrevista profissional de seleccao no concurso de recrutamento e seleccao de pessoal para os quadros da administracao publica e a «sindrome de cinderela»
acordao do supremo tribunal administrativo de 27.05.1998, p.37068
nulidade de sentenca / concurso de acesso / entrevista / fundamentacao
anotado por ana fernanda neves
p.18

alteracoes no decurso do procedimento de formacao de plano director municipal e proteccao da confianca
acordao do supremo tribunal administrativo de 23.02.1999, p. 44087
aprovacao de pdm / inquerito publico / direito de participacao dos interessados na elaboracao dos pdm’s, de acordo com o dl nº 208/82, de 26 de maio
anotado por joao miranda
p.28

sobre as regras de distribuicao do onus material da prova no recurso contencioso de anulacao de actos administrativos
acordao do supremo tribunal administrativo de 26.01.2000, p. 37739
despejo administrativo / aplicabilidade do regulamento geral das edificacoes urbanas a utilizacao de edificacoes anteriores / alteracao da utilizacao
anotado por mario aroso de almeida
p.38

informacao de jurisprudencia janeiro / fevereiro de 2000
mario torres
p.51

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 30/2000, p.1132/98 de 12.01.2000
suspensao de eficacia / efeito suspensivo dos recursos em accao popular / impropriedade do meio processual / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva
p.51

acordao do tribunal constitucional nº 32/2000, p.104/99, de 12.01.2000
“taxas de publicidade” / taxa / imposto especial / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.52

acordao do tribunal constitucional nº 40/2000, p. 13/97 de 26.01.2000
alegacoes / onus de formular conclusoes / desercao do recurso / direito de acesso aos tribunais / prinncipio da proporcionalidade / principio da igualdade
p.53

acordao do tribunal constitucional nº 65/2000, p. 135/99 de 09.02.2000
funcao publica / pessoal dirigente / cessacao da comissao de servico / direito ao provimento em categoria superior / funcionarios oriundos de carreiras ou corpos especiais / autorizacao legislativa sobre materia nao fiscal contida na lei do orcamento / prazo da autorizacao legislativa / sentido da autorizacao legislativa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (bases do regime e ambito da funcao publica)
p.53

acordao do tribunal constitucional nº 70/2000, p. 477/99 de 09.02.2000
loteamento / accao para reconhecimento de direito / deferimento tacito de pedido de licenciamento de operacao de loteamento / caducidade / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias – competencia dos tribunais)
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 73/2000, p.62/98 de 09.02.2000
acordao do tribunal constitucional nº 82/2000, p.766/98 de 10.02.2000
acordao do tribunal constitucional nº 83/2000, p.815/98 de 10.02.2000
acordao do tribunal constitucional nº 84/2000, p.1010/98 de 10.02.2000
acordao do tribunal constitucional nº 85/2000, p.805/97 de 10.02.2000
acordao do tribunal constitucional nº 86/2000, p.121/98 de 10.02.2000
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / direito a seguranca no emprego / principio da igualdade / acesso a funcao publica / regra do concurso
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 87/2000, p. 459/99 de 10.02.2000
ilicito de mera ordenacao social / perda de veiculo / efeito automatico de penas / principio da proporcionalidade
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 96/2000, p. 636/99 de 16.02.2000
taxa da peste suina africana / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacaodeimpostos)
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 114/2000, p.300/97 de 22.02.2000
competencia dos tribunais administrativos / regime disciplinar dos trabalhadores dos ctt, correios e telecomunicacoes de portugal, sa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (competencia dos tribunais) / liberdade de iniciativa economica privada / principio da igualdade
p.57

acordao do tribunal constitucional nº 121/2000, p.837/98 de 23.02.2000
isencao de custas dos magistrados judiciais / principio da igualdade / restricao de direito fundamental / direito de acesso aos tribunais
p.58

acordao do tribunal constitucional nº 124/2000, p.231/99 de 23.02.1999
direito ao recurso contencioso / recurso contencioso fiscal / impugnacao graciosa necessaria
p.58

acordao do tribunal constitucional nº 125/2000, p.23/99 de 23.02.1999
direito ao ensino / construcao de escolas / acordo de colaboracao entre o estado e municipios / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (bases do sistema de ensino)
p.59

acordao do tribunal constitucional nº 128/2000, p.547/99 de 23.02.1999
contencioso da formacao de contratos de direito publico / decreto-lei nº 134/98, de 15 de maio / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias) / processo administrativo
p.59

acordao do tribunal constitucional nº 129/2000, p.587/99 de 23.02.1999
juizes dos tribunais administrativos e fiscais / inspeccoes / principio da igualdade
p.60

tribunal dos conflitos

acordao do tribunal dos conflitos de 11.01.2000, p.343
competencia dos tribunais administrativos / accao popular para defesa do ambiente
p.61

acordao do tribunal dos conflitos de 08.02.2000, p.344
competencia dos tribunais administrativos / contrato administrativo / contrato de trabalho / arsenal do alfeite / assalariamento de guarda para o servico permanente de policia
p.62

supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 19.01.2000, p. 36061
expropriacao por utilidadepublica/ direito de reversao / aplicacao de lei no tempo / inconstitucionalidade do nº 5 do art. 7º do codigo das expropriacoes de 1976
p.62

acordao do pleno de 19.01.2000, p.37652
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / aplicacao da lei no tempo / efeitos de inconstitucionalidade / principio tempus regit actum / poderes de cognicao do pleno da 1ª sessao do sta
p.62

acordao do pleno de 19.01.2000, p.38684
intimacao para um comportamento / execucao de acto administrativo
p.64

acordao do pleno de 18.02.2000, p.41245
indeferimento tacito / procedimento administrativo de 1º grau / recurso hierarquico necessario / recurso contencioso / prazo
p.64

acordao de 05.01.2000, p.45586
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao / acto de conteudo negativo
p.64

acordao de 11.01.2000, p.45320,
acordao de 11.01.2000, p. 45552-a,
acordao de 13.01.2000, p.45521,
acordao de 26.01.2000, p.45707,
acordao de 27.01.2000, p.45726,
acordao de 01.02.2000, p.45290,
acordao de 09.02.2000, p.45781,
acordao de 15.02.2000, p.45849,
acordao de 22.02.2000, p.45790,
acordao de 29.02.2000, p.45552,
acordao de 29.02.2000, p. 45667-a
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / constitucionalidade / imperatividade / acto recorrivel / alegacoes do recurso contencioso / alegacoes do recurso jurisdicional
p.p.65-68

acordao de 12.01.2000, p. 40597
reforma de acordao / aplicacao da lei no tempo
p.69

acordao de 26.01.2000, p.37739
despejo administrativo / aplicabilidade do rgeu a utilizacao de edificacoes anteriores / alteracao da utilizacao / onus da prova
p.70

tribunal central administrativo
acordao de 17.02.2000, p.2125
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / tribunal competente
p.70

acordao de 13.01.2000, p.3877
intimacao para um comportamento / providencias cautelares nao especificadas / tutela jurisdicional efectiva
p.71

acordao de 17.02.2000, p.3989
intimacao para um comportamento/accao popular
p.71

MARÇO - ABRIL 2000
REVISTA