CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0021

artigos

a reforma do contencioso administrativo: debate publico (ii)
carlos alberto fernandes cadilha
p.3

a accao popular no projecto de codigo de processo nos tribunais administrativos
luis sousa fabrica
p.16

anotacoes

a recorribilidade do acto administrativo sujeito a condicao suspensiva. a audiencia do interessado como evento condicionante
acordao do sta de 13.04.1999, p. 44105
loteamento / alvara / caducidade / acto definitivo / acto executorio / acto lesivo
anotado por filipa urbano calvao
p.23

os agentes da gnr enquanto elementos de forca de seguranca de tipo militarizado sem “capitis deminutio”
acordao do sta de 02.06.1999, p. 42116
militares do gnr / colocacao por imposicao de servico / medida sancionatoria / falta de processo disciplinar
anotado por catarina sarmento e castro e paula veiga
p.33

cedencias para o dominio publico e alteracoes a loteamento: como conciliar?
acordao do sta de 20.10.1999, p. 44470
alvara de loteamento / alteracao de alvara / incorporacao no dominio publico afastada pelo novo alvara / irrelevancia dos juizos hipoteticos
anotado por fernanda paula oliveira
p.41

informacao de jurisprudencia marco / abril de 2000
mario torres

tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 145/2000, p. 323/99 de 21.03.2000
conselho dos oficiais de justica / competencia disciplinar / independencia dos tribunais / independencia dos juizes / competencia do conselho superior da magistratura
p.51

acordao do tribunal constitucional nº 148/2000, p. 487/99, de 21.03.2000
taxa de urbanizacao / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante
p. 52

acordao do tribunal constitucional nº 151/2000, p.621/99 de 21.03.2000
“taxas de publicidade” / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante
p.52

acordao do tribunal constitucional nº 161/ 2000, p. 224/99 de 22.03.2000
suspensao de eficacia/ prazo para a resposta da entidade requerida e dos contra – interessados / inicio da contagem do prazo / principio da igualdade
p. 52

acordao do tribunal constitucional nº 163/2000, p. 137/98 de 22.03.2000
concursos da carreira hospitalar / declaracao de inconstitucionalidade com forca obrigatoria geral / limitacao de efeitos / situacoes constituidas ao abrigo de normas declaradas inconstitucionais
p.53

acordao do tribunal constitucional nº 172/2000, p. 762/98 de 22.03.2000
retroactividade da lei fiscal / codigo do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas / derramas / custos fiscais / aplicacao da constituicao no tempo / principio da confianca
p. 53

acordao do tribunal constitucional nº 175/2000, p. 1082/98 de 22.03.2000
direito a tutela jurisdicional efectiva / poderes do relator / arguicao de nulidade / reclamacao para a conferencia
p.54

acordao do tribunal constitucional nº 176/ 2000, p. 349/99 de 22.03.2000
ilicito de mera ordenacao social / perda do veiculo / efeito automatico de penas / principio da proporcionalidade
p.55

acordao do tribunal constitucional nº 185/2000, p. 176/99 de 28.03.2000
retroactividade de lei fiscal / extincao de isencao / principio da confianca
p. 55

acordao do tribunal constitucional nº 186/2000, p. 2/99 de 28.03.2000
deliberacoes do conselho superior de magistratura / prazo do recurso / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (organizacao e competencia dos tribunais – estatuto dos magistrados)
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 188/2000, p.331/99 de 28.03.2000
regulamento dos centros de saude / falta de invocacao de lei habilitante / regulamento interno
p.56

acordao do tribunal constitucional nº 190/2000, p.226/98 de 28.03.2000
acordao do tribunal constitucional nº 191/2000, p.523/98 de 28.03.2000
acordao do tribunal constitucional nº 201/2000, p.163/97 de 04.04.2000
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / direito a seguranca no emprego / principio da igualdade / acesso a funcao publica / regra do concurso
p.56

tribunal dos conflitos
acordao do tribunal dos conflitos, de 06.04.2000, p.347
competencia dos tribunais administrativos / accao popular para defesa do ambiente
p.57

acordao do tribunal dos conflitos de 13.04.2000, p. 353
competencia dos tribunais judiciais / deprecados dos tribunais administrativos de circulo
p.57

supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 22.03.2000, p. 39934
dever de decisão / indeferimento tacito
p.58

acordao do pleno de 22.03.2000, p. 43813
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao
p.58

acordao do pleno de 13.04.2000, p. 31173
vicio de forma por falta de fundamentacao / principio do aproveitamento do acto administrativo
p.58

acordao do pleno de 13.04.2000, p. 31616
execucao de setenca / renovacao de acto anulado por vicio de forma / reconstituicao da situacao actual hipotetica / principio de eficacia nao retroactiva do acto administrativo
p.59

acordao do pleno de 13.04.2000, p.41540
audiencia do interessado / contra-motivacao / dever de ponderacao / fundamentacao do acto administrativo
p.60

acordao de 01.03.2000, p. 39514
acto recorrivel / transferencia de funcionario / situacao juridica dos funcionarios
p.60

acordao de 01.03.2000, p.44545
licenciamento de construcoes / deferimento tacito do projecto de arquitectura / revogacao de acto invalido / fundamentacao do acto administrativo / audiencia do interessado / nulidade / conteudo essencial de direito fundamental
p.61

acordao de 02.03.2000, p. 42552
recurso hierarquico / notificacao incompleta / pedido de certidao / interrupcao do prazo do recurso
p.62

acordao de 02.03.2000, p.45806,
acordao de 15.03.2000, p.45912,
acordao de 23.03.2000, p.45907,
acordao de 29.03.2000, p.45809,
acordao de 29.03.2000, p.45815,
acordao de 06.04.2000, p.45968,
acordao de 06.04.2000, p.45987,
acordao de 12.04.2000, p.45988,
acordao de 26.04.2000, p.45808,
acordao de 26.04.2000, p.46099,
contencioso da formacao de contratos de direito publico / constitucionalidade /ambito de aplicacao / natureza urgente do processo / prazo de interposicao de recurso jurisdicional / alegacoes do recurso jurisdicional / convolacao do meio processual / notificacao incompleta / pedido de certidao / interrupcao do prazo do recurso / medidas provisorias / prazo / ponderacao de interesses
p.p. 62-65

acordao de 08.03.2000, p. 41670
recurso contencioso / rejeicao / ilegitimidade passiva / erro na identificacao do autor do acto / renovacao da instancia
p.65

acordao de 29.03.2000, p.38695
recurso contencioso / acto recorrivel / indeferimento tacito de pretencao renovada ao abrigo do art 9º, nº 2, do cpa
p.65

acordao de 30.03.2000, p.41350
recurso contencioso / acto recorrivel / classificacao de imoveis de valor cultural / competencia do ministro da cultura / audiencia do interessado
p.66

acordao de 05.04.2000, p. 38210
processo disciplinar / fundamentacao da decisao punitiva / direito de defesa / audiencia do interessado
p.66

tribunal central administrativo

acordao de 02.03.2000, p.4058
intimacao para um comportamento / indicacao do meio processual principal / violacao de normas de direito administrativo
p.67

acordao de 16.03.2000, p.3011
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / contrato de prestacao de servicos / contrato de avenca / tribunal competente
p.67

acordao de 13.04.2000, p.4171
intimacao para consulta de processos e passagem de certidoes / documentos administrativos / interesse legitimo
p.67

acordao de 27.04.2000, p.4259
intimacao para consulta de processos e passagens de certidoes / nulidade de setenca / poderes do ministerio publico / documentos administrativos / documentos confidenciais
p.68

MAIO - JUNHO 2000
REVISTA