CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0023
artigos
a reforma do contencioso administrativo: debate publico (iii)
carlos alberto fernandes cadilha
p.3
algumas consideracoes em torno do codigo de procedimento e de processo tributario
isabel marques da silva
anotacoes
a competencia material para a accao popular administrativa
ac. do tribunal dos conflitos de 11.01.2000, conflito nº 343
competencia dos tribunais administrativos / accao popular para defesa do ambiente
anotado por miguel teixeira de sousa
p.20
da dificil relacao entre a accao para o reconhecimento de direito e a accao (chamada recurso) de anulacao – ac. do sta de 23.06.1999, p. 44697
accao para reconhecimento de direito ou interesse legitimo / recurso contencioso / idoneidade do meio processual (art. 69º, nº 2, da lpta) / tutela jurisdicional efectiva
anotado por luis goncalves da silva
p.32
restricao ilegitima do direito a informacao procedimental
ac. do tca de 02.06.1999, p. 2998
intimacao para passagem de certidoes (recurso jurisdicional) / direito a informacao procedimental (arts 61º e 64º do cpa) e meio de tutela jurisdicional (artº 82º e seguintes da lpta) / recusa do pedido (situacao equivalente a da recusa do pedido) / inconstitucionalidade (arts. 268º, nºs 1 e 4, e 18º, nº 2, da constituicao) / infarmed
anotado por raquel carvalho
p.42
informacao de jurisprudencia maio / agosto de 2000
antonio manuel macedo de almeida
mario torres
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 204/2000, p. 436/97, de 04.04.2000
reserva ecologica nacional / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (bases do sistema de proteccao da natureza e do equilibrio ecologico) / inconstitucionalidade organica
p.57
acordao do tribunal constitucional nº 211/2000, p.502/99, de 05.04.2000
emolumentos notariais / liquidacao / impugnacao / principio da igualdade / direito ao recurso contencioso / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva / principio da proporcionalidade
p.58
acordao do tribunal constitucioonal nº 220/2000, p. 196/98, de 05.04.2000
responsabilidade disciplinar / factos nao praticados no exercicio de funcoes ou por causa delas / reserva da intimidade da vida privada
p.59
acordao do tribunal constitucional nº 222/2000, p. 613/99 de 05.04.2000
recurso de decisao sobre pedido de suspensao de eficacia / apresentacao das alegacoes juntamente com o requerimento de interposicao do recurso / prazo de interposicao do recurso / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva / principio da proporcionalidade / principio da igualdade
p.59
acordao do tribunal constitucional nº 224/2000, p. 276/99 de 05.04.2000
taxa / tarifa por recolha de lixos / presuncoes / principio da igualdade
p.60
acordao do tribunal constitucional nº 235/2000, p. 427/99 de 05.04.2000
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais / independencia dos juizes / direito de defesa / direito a um processo equitativo / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (organizacao e competencia dos tribunais – estatuto dos magistrados) / extensao da autorizacao legislativa / inconstitucionalidade organica
p.61
acordao do tribunal constitucional nº 241/2000, p. 825/96, de 11.04.2000
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao / principio da igualdade / tutela juridicional efectiva
p.62
acordao do tribunal constitucional nº 245/2000, p. 438/99 de 12.04.2000
extincao da responsabilidade criminal / extincao da responsabilidade contra-ordenacional / principio da igualdade / principio da proporcionalidade / principio da justica
p.62
acordao do tribunal constitucional nº 248/2000, p. 478/99 de 12.02.2000
intimacao para passagem de certidao / custo da certidao / direito a informacao / restricao do direito fundamental / interpretacao conforme a constituicao
p. 63
acordao do tribunal constitucional nº 254/2000, ps 638/99 e 766/99 de 16.04.2000
funcao publica / remuneracoes / progressao nos escaloes / principio da igualdade
p.64
acordao do tribunal constitucional nº 269/2000, p. 598/99 de 03.05.2000
direito ao recurso contencioso / sisa / recurso do resultado da avaliacao de predio / limitacao dos fundamentos do recurso / vinculacao da administracao / discricionariedade tecnica ou impropria / limites do controlo jurisdicional / principio da separacao de poderes
p.64
acordao do tribunal constitucional nº 283/2000, p. 100/2000 de 17.05.2000
taxa de urbanizacao / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 319/2000, p. 521/99 de 21.06.2000
acordao do tribunal constitucional nº 378/2000, p. 557/99 de 13.07.2000
deficientes das forcas armadas / reintegracao no servico activo / militares dos quadros permanentes / militares dos quadros de complemento / principio da igualdade
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 321/2000, p.102/2000 de 21.06.2000
acordao do tribunal constitucional nº 358/2000, p.113/2000 de 05.07.2000
imposto sobre o rendimento de pessoas colectvas / custos dedutiveis / rendas de locacao financeira / principio da igualdade
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 333/2000, p. 696/99 de 21.06.2000
direito ao recurso contencioso / tutela jurisdicional efectiva / acto lesivo / indeferimento de pedido de reapreciacao de acto consolidado
p.67
acordao do tribunal constitucional nº 354/2000, p. 606/99, de 05.07.2000
privilegio creditorio / principio do estado de direito democratico / principio da confianca / referenda / inexistencia juridica
p.67
acordao do tribunal constitucional nº 365/2000, p.91/2000 de 05.07.2000
apoio judiciario / estrangeiro nao residente em portugal / principio da equiparacao / direito de acesso aos tribunais
p.68
acordao do tribunal constitucional nº 368/2000, p.243/2000 de 11.07.2000
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / direito a seguranca no emprego / principio de igualdade/acesso a funcao publica / regra do concurso
p.68
acordao do tribunal constitucional nº 374/2000, p.496/98 de 13.07.2000
recurso jurisdicional de decisao de recurso contencioso / objecto / direito de acesso aos tribunais
p.69
acordao do tribunal constitucional nº 379/2000, p. 559/2000, de 13.07.2000
dividas a seguranca social / responsabilidade dos administradores ou gerentes / principio da culpa / principio do estado de direito democratico / principio da igualdade / principio da justica / direito de propriedade privada / principio da capacidade contributiva
p.69
tribunal dos conflitos
acordao do tribunal dos conflitos de 04.05.2000, p. 346
competencia dos tribunais judiciais / accao para declaracao de existencia de caminho vicinal / recurso para o tribunal des conflitos / erro na indicacao do tribunal de recurso
p.69
acordao do tribunal dos conflitos de 23.05.2000, p.348
competencia dos tribunais administrativos / accao de declaracao de nulidade de protocolo entre camara municipal e investidor imobiliario
p.70
acordao do tribunal dos conflitos de 30.05.2000, p.339
competencia dos tribunais do trabalho / sancoes disciplinares a trabalhadores oriundos dos ctt, ep
p.70
acordao do tribunal de conflitos, de 30.05.2000, p. 354
competencia dos tribunais administrativos / accao de responsabilidade contratual por incumprimento de contrato de urbanizacao
p.71
acordao do tribunal dos conflitos de 01.06.2000, p. 351
competencia dos tribunais administrativos / embargo de nova obra / tunel sobre o terreiro do paco
p.71
acordao do tribunal dos conflitos, de 11.07.2000, p. 318
competencia dos tribunais administrativos / contrato de trabalho a termo na administracao publica / auxiliar de accao educativa/ relacao juridica administrativa
p.71
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 16.05.2000, p. 37326
amnistia / ilicito criminal / ilicito disciplinar / efeitos
p.72
acordao do pleno de 16.05.2000, p. 42116
gnr / transferencia por imposicao de servico /sancao disciplinar / medida estatutaria
p.72
acordao do pleno de 29.06.2000, p. 28957-a
rescisao de contrato do quadro de pessoal do servico de informacoes e seguranca (sis) / execucao de sentenca / renovacao do acto anulado por inconstitucionalidade de norma aplicada / reconstituicao da situacao actual hipotetica / principio da eficacia nao retroactiva do acto administrativo / nao invocabilidade de causa legitima de inexecucao / fim da execucao
p.73
acordao do pleno de 29.06.2000, p. 40222
responsabilidade civil extracontratual do estado por danos emergentes de actos jurisdicionais / incompetencia dos tribunais administrativos
p.73
acordao do pleno de 30.06.2000, p. 44933
autorizacao excepconal de residencia / ambito de recurso para o pleno / exercicio de poder discricionario / conceitos indeterminados / “reconhecido interesse nacional” / “razoes humanitarias” / fundamentacao do acto administrativo
p.74
acordao de 14.06.2000, p. 45266
liquidador tributario / tecnico tributario / reposicionamento / efeitos remuneratorios / acto interno / acto tacito de indeferimento / dever legal de decidir
p. 75
acordao de 03.05.2000, p. 42809
proposta em concurso publico / forma do acto e vicio do acto / modificacao do ambito da proposta apresentada
p.76
acordao de 03.05.2000, p. 45423
fundo social europeu / apoios comunitarios a accoes de formacao / duvidas sobre a interpretacao de normas de direito comunitario / reenvio prejudicial ao tribunal de justica / competencia da comissao / competencia do director-geral do dafse / regulamento cee nº 2950/83, do conselho, de 17.10.1983
p.76
acordao de 03.05.2000, p. 45904
contencioso da formacao de contratos de direito publico / dl nº 134/98, de 15.05 / prazo de interposicao do recurso / garantia do recurso contencioso / tutela jurisdicional efectiva
p. 77
acordao de 18.05.2000, p. 44563
contrato administrativo / rescisao / acto administrativo / recurso contencioso / rejeicao
p.78
acordao de 11.05.2000, p. 40995
concessao de servicos publicos / constituicao de servidao de gas/ servidao administrativa / projecto de tracado de conduta de gas / recorribilidade do acto / tempestividade do recurso / legitimidade activa / legtimidade passiva / constitucionalidade organica dos dl’s nº 374/89 de 25.10, e 11/94 de 13.01 / caducidade de declaracao de utilidade publica / audiencia dos interessados / fundamentacao do acto / violacao do direito de propriedade e da iniciativa economica privada
p.79
acordao de 02.08.2000, p. 46111
empreitadas / introducao de sub-criterios pelos juris dos concursos / dl nº 59/99 de 2.03
p.80
acordao de 21.06.2000, p. 37246
impugnacao das normas / relacoes entre os prots (planos regionais de ordenamento do territorio) e os pmots (planos municipais de ordenamento do territorio) / legalidade de disposicoes preceptivas do protali (plano regional de ordenamento do territorio do litoral alentejano, aprovado pelo dl nº 26/93, de 27.08) / ilegalidade de reenvio normativo para portarias
p.80
acordao de 12.07.2000, p. 43934
greve / requisicao civil de oficiais de justica / servicos minimos / recorribilidade da resolucao do conselho de ministros e da subsequente portaria do ministro da justica
p.81
tribunal central administrativo
acordao de 11.05.2000, p. 2807
accao para reconhecimento de direito / idoneidade do meio processual / legitimidade passiva
p.82
acordao de 01.06.2000, p.4389
contencioso da formacao de contratos de direito publico / medidas provisorias / ponderacao de interesses
p.82
acordao de 29.06.2000, p. 4492
suspensao de eficacia / pena expulsiva / grave lesao do interesse publico
p.83