CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0025
artigos
esboco de uma teoria das partes no processo administrativo. logica de pirandello ou complexo de sisifo do co-interessado?
luis filipe colaco antunes
p.3
anotacoes
da natureza juridica dos actos praticados pela administracao no ambito da execucao dos contratos
acordao do supremo tribunal administrativo de 23.06.1998, p. 32282
acto administrativo / declaracao negocial / radiotelevisao portuguesa, sa / compensacao financeira / indemnizacao compensatoria / servico publico de televisao
anotado por alexandra leitao
p.15
autarquias locais: poderes de impugnacao dos membros dos orgaos colegiais
acordao do supremo tribunal administrativo de 19.11.1998, p. 41764
recurso contencioso / legitimidade / membro de orgao colegial
anotado por antonio candido oliveira
p.27
a fiscalizacao previa do tribunal de contas e o exercicio da actividade administrativa
acordao do supremo tribunal administrativo de 16.02.2000, p. 42432
revogacao do acto / empreitada de obras publicas / fiscalizacao do tribunal de contas
anotado por jose f.f. tavares
p.33
informacao de jurisprudencia
novembro / dezembro de 2000
antonio manuel macedo de almeida
mario torres
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 482/2000, p. 328/99 de 22.11.2000
sisa / impugnacao judicial da avaliacao / prazo / direito de acesso aos tribunais / direito ao recurso contencioso
p.39
acordao do tribunal constitucional nº 484/2000, p. 631/99 de 22.11.2000
demolicao de obras / indeferimento tacito do pedido de legalizacao de obras ilegais / principio da proporcionalidade / principio da igualdade / direito de propriedade privada / jus aedificandi
p.40
acordao do tribunal constitucional nº 495/2000, p. 73/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 496/2000, p. 163/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 497/2000, p. 79/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 498/2000, p. 140/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 499/2000, p. 143/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 500/2000, p. 155/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 523/2000, p.127/2000 de 29.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 524/2000, p. 142/2000 de 29.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 525/2000, p. 146/2000 de 29.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 528/2000, p. 141/2000 de 29.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 558/2000, p. 144/2000 de 13.12.2000
acordao do tribunal constitucional nº 559/2000, p. 166/2000 de 13.12.2000
intervencao do ministerio publico nas sessoes de julgamento do supremo tribunal administrativo e do tribunal central administrativo / direito a um processo equitativo
p.40
acordao do tribunal constitucional nº 501/2000, p. 67/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 502/2000, p. 137/2000 de 28.11.2000
taxa de urbanizacao / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante / imposto / taxa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.41
acordao do tribunal constitucional nº 503/2000, p. 658/99 de 28.11.2000
competencia dos tribunais judiciais / competencia dos tribunais tributarios / execucao fiscal / cobranca de dividas ao iapmei (instituto de apoio as pequenas e medias empresas) / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (competencia dos tribunais)
p.41
acordao do tribunal constitucional nº 504/2000, p. 342/2000 de 28.11.2000
acordao do tribunal constitucional nº 505/2000, p. 455/2000 de 28.11.2000
militares da guarda nacional republicana / dispensa do servico / medida estatutaria / direito a seguranca no emprego / principio da igualdade / principio da proporcionalidade / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias – regime geral de punicao das infraccoes disciplinares / bases do regime e ambito da funcao publica)
p.42
acordao do tribunal constitucional nº 515/2000, p. 46/2000 de 29.11.2000
taxa por posto de abastecimento de combustiveis / taxa / imposto / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.43
acordao do tribunal constitucional nº 550/2000, p. 285/97 de 13.12.2000
recurso de actos relativos a propriedade industrial / competencia dos tribunais judiciais / competencia dos tribunais administrativos / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (organizacao e competencia dos tribunais)
p.44
acordao do tribunal constitucional nº 556/2000, p. 288/98 de 13.12.2000
suspensao de eficacia de normas regulamentares / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva
p.45
acordao do tribunal constitucional nº 561/2000, p. 597/99 de 13.12.2000
privilegio creditorio / principio do estado de direito democratico / principio da confianca
p.46
acordao do tribunal constitucional nº 575/2000, p. 759/99, de 13.12.2000
intimacao para passagem de certidao / competencia dos tribunais administrativos / relacao juridica administrativa / empresa municipal
p.46
acordao do tribunal constitucional nº 576/2000, p. 384/99 de 13.12.2000
acordao do tribunal constitucional nº 577/2000, p. 763/99 de 13.12.2000
taxa de urbanizacao / imposto / taxa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (criacao de impostos)
p.47
acordao do tribunal constitucional nº 584/2000, p. 579/99 de 20.12.2000
acesso ao ensino superior / processo de colocacao de candidatos / rectificacao de erro dos servicos
p.47
acordao do tribunal constitucional nº 587/2000, p. 325/96 de 20.12.2000
demarcacao dos limites de freguesias / competencia da assembleia da republica / principio da tipicidade da competencia dos orgaos de soberania
p.47
acordao do tribunal constitucional nº 588/2000, p. 265/97 de 20.12.2000
oposicao a execucao fiscal / recurso de decisoes jurisdicionais / apresentacao das alegacoes juntamente com o requerimento de interposicao do recurso / prazo de interposicao do recurso / direito de acesso aos tribunais
p.48
tribunal dos conflitos
acordao do tribunal dos conflitos de 03.10.2000, p. 356
competencia dos tribunais administrativos / contrato de trabalho a termo na administracao publica / terceiro oficial administrativo / relacao juridica administrativa
p.48
acordao do tribunal dos conflitos de 10.10.2000, p. 321
competencia dos tribunais administrativos / litigios sobre prestacoes de seguranca social
p.49
acordao do tribunal dos conflitos de 12.10.2000, p. 352
competencia dos tribunais administrativos / accao de indemnizacao contra entes publicos por ocupacao e danificacao de terrenos por obras em vias publicas / acto de gestao publica
p.49
acordao do tribunal dos conflitos de 21.11.2000, p. 355
competencia dos tribunais judiciais / deprecadas dos tribunais administrativos de circulo
p.50
acordao do tribunal dos conflitos de 28.11.2000, p. 345
competencia dos tribunais administrativos / accao popular administrativa / providencia cautelar nao especificada
p.50
acordao do tribunal dos conflitos de 05.12.2000, p. 310
competencia dos tribunais do trabalho / competencia da inspeccao-geral do trabalho / transgressao por nao pagamento pontual da retribuicao / contra-ordenacao por atraso superior a 30 dias no pagamento da retribuicao
p.51
supremo tribunal administrativo
acordao de 08.11.2000, p. 46698
suspensao de eficacia / danos material e moral / progressao na carreira / ponderacao de interesses
p. 51
acordao de 08.11.2000, p. 46098
despejo administrativo / ocupacao nao titulada de predio do estado / usurpacao de poder
p.51
acordao de 09.11.2000, p. 44953
responsabilidade civil extracontratual da administracao / prescricao / inconstitucionalidade do nº 3 do art. 71º da lpta / interrupcao da prescricao / notificacao da entidade recorrida no recurso contencioso
p.52
acordao de 09.11.2000, p. 45390
notificacao defeituosa / recurso hierarquico necessario / prazo de interposicao / principios da boa fe e do favor actione
p.52
acordao de 15.11.2000, p. 42962
empreitada / concurso publico / ordem decrescente de importancia dos factores de avaliacao (dl nº 405/93, de 10.12) / factor preco
p.53
acordao de 16.11.2000, p. 46455
intimacao para emissao de alvara de loteamento / reforma de acordao (art. 669º, nº 2, alinea b) do cpc) / juncao do termo de responsabilidade (art. 30º, nº 2, do decreto-lei nº 448/91, de 29.11)
p.54
acordao de 22.11.2000, p. 35703
reversao de bens expropriados / efeitos da declaracao de utilidade publica / aquisicao de bens por expropriacao e por compra e venda / transferencia desses bens para o estado / legitimidade activa / publicacao do acto / falta de fundamentacao
p.54
acordao de 28.11.2000, p. 46580
adjudicacao / recurso contencioso / execucao de empreitada / inutilidade superveniente da lide / dl nº 134/98 de 15.05 / directiva 89/665/ce do conselho
p. 55
acordao de 19.12.2000, p. 46306
contrato de prestacao de servicos / dl nº 55/95 de 29/3 / circuitos especiais de transportes escolares / inutilidade superveniente da lide / “experiencia em servicos identicos” / art. 70º, nº 1, alinea a) do dl nº 55/95
p.55
acordao de 20.12.2000, p. 46372
rescisao de contrato administrativo / acto administrativo ou direito potestativo extintivo
p.56
tribunal central administrativo
acordao de 09.11.2000, p. 4831
contencioso da formacao de contratos de direito publico / ambito de aplicacao / constitucionalidade / tribunal competente / medidas provisorias / suspensao de eficacia / convolacao / prazo de interposicao do recurso
p.56
acordao de 30.11.2000, p. 253/00
competencia do tribunal central administrativo / licenciamento de construcoes / intimacao para a pratica de acto devido / meio processual principal
p.57
acordao de 07.12.2000, p. 2152
processo disciplinar / medida da pena / sindicabilidade contenciosa / principio da proporcionalidade / principio da justica
p.57
acordao de 07.12.2000, p. 277/00
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao
p.58
acordao de 19.12.2000, p. 1543
carreira de investigacao cientifica / concurso / resolucao final do juri / recurso contencioso
p.58
acordao de 19.12.2000, p. 2094
aposentacao / restituicao de quotas / meio processual / accao de responsabilidade / recurso contencioso / conduta processual negligente do lesado
p.58
acordao de 19.12.2000, p. 198/99
suspensao de eficacia / pena disciplinar de suspensao / prejuizo de dificil reparacao / diminuicao da qualidade de vida
p.59
orientacoes para a reforma de justica administrativa
despacho nº 1602/2001 (2ª serie) de 15.01.2001 do ministro da justica
p.60