CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0026
anotacoes
o metodo de escolha do co-contratante da administracao nas concessoes de servicos publicos
acordao do tribunal de justica das comunidade europeia de 07.12.2000,
p.c-324/98
contratos publicos de servicos / directiva 92/50/cee / contratos publicos de servicos no sector das telecomunicacoes / directiva 93/38/cee / concessao de servico publico
anotado por bernardo diniz de ayala
p. 3
a proposito das competencias dos orgaos dirigentes, as conexoes normativas do acto silente de indeferimento
acordao do supremo tribunal administrativo, de 27.04.1999, p. 33557
indeferimento tacito / decisao final do nº 1 do art. 109º do cpa / requerimento dirigido ao ministro dos negocios estrangeiros mas sobre materia propria, mas nao exclusiva, do director -geral do pessoal do ministerio dos negocios estrangeiros / competencia dispositiva primaria / poder de substituicao / carencia de objecto do recurso contencioso e sua rejeicao por ilegal interposicao / § 4º do art. 57º do rsta
anotado por david duarte
p.26
da recorribilidade do acto de indeferimento do pedido de alteracao de pormenor ao pucs
acordao do supremo tribunal administrativo de 29.06.2000, p. 40971
plano de urbanizacao da costa do sol / alteracao de pormenor / acto de recusa / irrecorribilidade contenciosa / poderes de cognicao do pleno
anotado por joao miranda
p.44
a camuflada accao para reconhecimento de direitos
acordao do tribunal central administrativo de 13.01.2000, p. 3877
intimacao da administracao para um comportamento/ questao de saber se a exclusao deste meio relativamente a administracao e, ou nao, inconstitucional – art. 268º, nº 4, da constituicao / principio da adequacao processual – art. 265º a do cpc
anotado por elizabeth fernandes
p.53
informacao de jurisprudencia
janeiro / fevereiro de 2001
antonio manuel macedo de almeida
mario torres
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 483/2000, p. 670/98 de 22.11.2000
competencia dos tribunais administrativos / deliberacoes do conselho superior dos tribunais administativos e fiscais / efeito do recurso de deliberacao expulsiva de magistrado / independencia dos tribunais / independencia dos juizes / direito de defesa / direito a um processo equitativo / principio do estado de direito democratico
p.64
acordao do tribunal constitucional nº 26/2001, p. 356/2000 de 30.01.2001
militares da guarda nacional republicana / dispensa do servico / medida estatutaria / direito a seguranca no emprego / principio da igualdade / principio da proporcionalidade / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica – direitos, liberdades e garantias – regime geral de punicao das infraccoes disciplinares – bases do regime e ambito da funcao publica
p.64
acordao do tribunal constitucional nº 28/2001, p. 360/2000 de 30.01.2001
taxa de ocupacao da via publica / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 29/2001, p. 180/2000 de 30.01.2001
expropriacao por utilidade publica / direito de reversao / partes sobrantes / direito de propriedade privada
p.65
acordao do tribunal constitucional nº 37/2001, p. 539/2000 de 31.01.2001
acordao do tribunal constitucional nº 38/2001, p. 585/2000 de 31.01.2001
acordao do tribunal constitucional nº 39/2001, p. 600/2000 de 31.01.2001
acordao do tribunal constitucional nº 60/2001, p. 456/2000 de 13.02.2001
acordao do tribunal constitucional nº 61/2001, p. 457/2000 de 13.02.2001
acordao do tribunal constitucional nº 62/2001, p. 538/2000 de 13.02.2001
acordao do tribunal constitucional nº 65/2001, p. 708/2000 de 13.02.2001
funcionarios da direccao-geral dos impostos / suplemento de produtividade / deducao do abona para falhas do pessoal nas tesourarias da fazenda publica / principio da igualdade / principio da igualdade da retribuicao
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 40/2001, p. 405/99 de 31.01.2001
direito ao recurso contencioso / acto recorrivel / procedimento de licenciamento de construcao / aprovacao deprojecto de arquitectura / acto preparatorio
p.66
acordao do tribunal constitucional nº 41/2001, p. 65/2000
taxa de urbanizacao / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante / imposto / taxa / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica – criacao de impostos
p.67
acordao do tribunal constitucional nº 44/2001, p.486/99 de 31.01.2001
dividas a seguranca social / responsabilidade dos administradores ou gerentes / principio da culpa / principio do estado de direito democratico / principio da igualdade / principio da justica / direito de propriedade privada / principio da capacidade contributiva
p.67
acordao do tribunal constitucional nº 63/2001, p.393/2000 de 13.02.2001
dividas tributarias / pagamento em prestacoes / cobranca dos impostos / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica – criacao de impostos / autorizacao legislativa
p.68
tribunal dos conflitos
acordao do tribunal dos conflitos de 17.01.2001, p. 357
competencia dos tribunais de trabalho / contratos de trabalho a termo na administracao publica
p.68
acordao do tribunal dos conflitos de 18.01.2001, p. 359
competencia dos tribunais administrativos / accao de indemnizacao do estado contra empresa adjudicataria de extraccao de inertes por excesso na extraccao
p.69
acordao do tribunal dos conflitos de 23.01.2001, p. 294
competencia dos tribunais judiciais / accao de responsabilidade civil extracontratual do estado por actos da funcao jurisdicional
p.69
acordao do tribunal dos conflitos de 25.01.2001, p. 363
competencia dos tribunais de trabalho / sancoes disciplinares a trabalhadores oriundos dos ctt, ep
p.69
acordao do tribunal dos conflitos de 15.02.2001, p. 364
recurso para o tribunal dos conflitos / fixacao definitiva do tribunal competente
p.70
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 16.01.2001, p. 31317
operacao de loteamento / parecer desfavoravel e vinculativo / area de reserva ecologica nacional – ren / deferimento tacito do parecer
p.70
acordao do pleno de 17.01.2001, p. 44249
concurso para concessao de obras / recurso contencioso de admissao de propostas de outro concorrente / exclusao de propostas / formalidades essenciais da proposta
p.71
acordao do pleno de 07.02.2001, p. 44852
autorizacao excepcional de residencia / ambito do recurso para o pleno / poder discricionario / conceitos indeterminados / reconhecido interesse nacional / razoes humanitarias / fundamentacao do acto administrativo / remissao para acordao anterior
p.71
acordao da subseccao de 10.01.2001, p.46633
accao para reconhecimento de direito ao interesse legitimo / admissibilidade desse genero de accoes / constitucionalidade do art. 69º, nº 2 do lpta / comunicacao de acto administrativo que negue o direito ou interesse a reconhecer
p.73
acordao da subseccao de 11.01.2001, p. 45861
pedido de informacao previa em licenciamento de obras / medidas preventivas / deferimento tacito / caducidade dos direitos constituidos
p.73
acordao da subseccao de 18.01.2001, p. 45271
expropriacao / declaracao de utilidade publica / utilidade turistica / erro nos pressupostos de facto / onus da prova
p.74
acordao da subseccao de 18.01.2001, p. 46548
suspensao de eficacia / pedido de declaracao de ineficacia – nº 3 do art. 80º do lpta
p.74
acordao da subseccao de 30.01.2001, p. 47051
perda de mandato / inelegibilidade prevista no art. 4º, nº 1, alinea c) dp dl nº 701-b/76 de 29.09, na redaccao do dl nº 757/76 de 21.10
p.75
acordao da subseccao de 31.01.2001, p. 45544
concurso de provimento / prazo para nomear
p.75
acordao da subseccao de 01.02.2001, p. 46782
liquidador tributario / integracao no novo sistema retributivo / tempo de servica prestado em situacao irregular / diuturnidades / diferencas remuneratorias / artº 59º da crp
p.76
acordao da subseccao de 01.02.2001, p. 46805
responsabilidade civil extracontratual do estado por deficiente funcionamento dos servicos judiciais / prazo razoavel
p.76
acordao da subseccao de 01.02.2001, p. 46851
parque natural de sintra-cascais / deferimento de licenciamento de obras particulares / nulidade / deferimento tacito
p.77
acordao da subseccao de 01.02.2001, p. 46825
jus aedificandi / expropriacoes de sacrificio / audiencia previa / principio do aproveitamento do acto administrativo
p.77
acordao da subseccao de 06.02.2001, p. 43274
expropriacoes / usurpacao de poder / desvio de poder / erro sobre os pressupostos / principio da separacao dos poderes / ocupacao do terreno pelo expropriante (via de facto) / litigio judicial / reclamacao do proprietario nos termos do art. 14º do codigo das expropriacoes / nulidade da autorizacao para a posse administrativa (acto absurdo ou de objecto impossivel) / principio da intangibilidade da obra publica
p.78
acordao da subseccao de 08.02.2001, p. 47072
suspensao de eficacia / acto executado / adjudicacao de concessao scut
p.78
acordao da subseccao de 14.02.2001, p. 47113
concurso limitado por previa qualificacao / extemporaneidade do recurso / ambito da grelha da avaliacao / fundamentacao do acto classificativo
p.79
acordao da subseccao de 15.02.2001, p. 35532
providencia cautelar nao especificada / requisitos de admissao / recurso contencioso
p.79
acordao da subseccao de 15.02.2001, p. 37190
reforma agraria / actos consequentes / acto nulo
p. 80
acordao da subseccao de 15.02.2001, p. 37225
execucao de setenca / cargo dirigente / suspensao da comissao de servico / actos consequentes / declaracao de nulidade / juros de mora / despesas de representacao
p. 80
tribunal central administrativo
acordao do tribunal central administrativo de 18.01.2001, p. 234/00
contencioso da formacao de contratos de direito publico / medidas provisorias / legitimidade / ponderacao de interesses
p.80
acordao do tribunal central administrativo de 11.01.2001, p. 1861
processo disciplinar / acusacao / alteracao da qualificacao / juncao de documentos / direito de defesa
p.81
acordao do tribunal central administrativo de 11.01.2001, p. 301/00
suspensao de eficacia / convite a correccao da peticao / legitimidade passiva / contra-interessado
p.81
acordao do tribunal central administrativo de 18.01.2001, p. 3805
accao de contrato administrativo / prazo
p. 82
acordao do tribunal central administrativo de 18.01.2001, p. 346/01
suspensao de eficacia / denuncia de contrato de provimento / ilegalidade da interposicao do recurso / prejuizos de dificil reparacao
p. 82
acordao do tribunal central administrativo de 22.02.2001, p. 2201
faltas injustificadas / faltas sem justificacao / infraccao disciplinar / inviabilizacao da manutencao da relacao funcional
p.82