CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0027
artigos
a reforma do tribunal dos conflitos
jose manuel servulo correia
p.3
a responsabilidade civil pelo ilicito legislativo no quadro da reforma do decreto-lei nº 48051
rui medeiros
p. 20
anotacoes
ainda a (in)impugnabilidade da aprovacao do projecto de arquitectura
acordao do tribunal constitucional nº 40/2001, p. 405/99 de 31.01.2001
direito ao recurso contencioso / acto recorrivel / procedimento do licenciamento de construcao / aprovacao do projecto de arquitectura / acto preparatorio
anotado por mario torres
p.34
erro de facto e falta de fundamentacao no acto administrativo
acordao do tribunal central administrativo de 29.06.2000, p. 2590
fundamentacao do acto administrativo / discricionariedade tecnica (juizos avaliativos)
anotado por luis cabral de moncada
p.46
informacao de jurisprudencia
marco / abril de 2001
antonio manuel macedo de almeida
mario torres
tribunal constitucional
acordao do tribunal constitucional nº 92/2001, p. 547/2000, de 13.03.2001
contencioso da formacao de contratos de direito publico / prazo do recurso contencioso / tutela jurisdicional efectiva / direito ao recurso contencioso
p.55
acordao do tribunal constitucional nº 96/2001, p. 824/98 de 13.03.2001
isencao de custas dos magistrados judiciais / direito de acesso aos tribunais
p. 55
acordao do tribunal constitucional nº 98/2001, p. 744/2000 de 13.03.2001
acordao do tribunal constitucional nº 106/2001, p. 655/2000 de 14.03.2001
acordao do tribunal constitucional nº 119/2001, p. 458/2000 de 14.03.2001
acordao do tribunal constitucional nº 120/2001, p. 552/2000 de 14.03.2001
acordao do tribunal constitucional nº 155/2001, p. 768/2000 de 14.04.2001
funcionarios da direccao-geral dos impostos / suplemento de produtividade / deducao do abono para falhas do pessoal das tesourarias da fazenda publica / principio da igualdade / principio da igualdade da retribuicao (para trabalho igual salario igual)
p.56
acordao do tribunal constitucional nº 99/2001, p. 640/99 de 13.03.2001
direiiiito ao recurso contencioso / subdelegacao de competencia / acto nao coberto pela subdelegacao / rejeicao do recurso contencioso / direito a decisao em prazo razoavel / principio da confianca
p.56
acordao do tribunal constitucional nº 103/2001, p. 421/2000 de 14.03.2001
recurso contencioso / legitimidade / associacoes sindicais
p. 58
acordao do tribunal constitucional nº 113/2001, p. 762/99 de 14.03.2001
seguranca social / caixa de previdencia dos advogados e solicitadores / contribuicoes dos beneficiarios
p. 58
acordao do tribunal constitucional nº 116/2001, p. 441/2000 de 14.03.2001
amnistia / inutilidade superveniente da lide / direito de acesso aos tribunais / tutela jurisdicional efectiva / direito a processo equitativo
p.58
acordao do tribunal constitucional nº 136/2001, p. 636/2000, de 28.03.2001
direito ao recurso contencioso / prazo / impugnacao dos actos de fixacao do imposto sobre o valor acrescentado
p.59
acordao do tribunal constitucional nº 153/2001, p. 530/97 de 04.04.2001
docentes / tempo de servico / ausencias ao servico por exercicio do direito de greve/ principio da igualdade
p.59
acordao do tribunal constitucional nº 157/2001, p. 67/2001 de 04.04.2001
intervencao do ministerio publico nas sessoes de julgamento do supremo tribunal administrativo e do tribunal central administrativo / direito a um processo equitativo
p. 60
acordao do tribunal constitucional nº 159/2001, p. 617/2000 de 04.04.2001
conselho dos oficiais de justica / competencia disciplinar / apreciacao do merito profissional / independencia dos tribunais / independencia dos juizes / competencia do conselho superior de magistratura
p. 60
acordao do tribunal constitucional nº 172/2001, p. 642/2000 de 18.04.2001
relacao juridica de emprego publico / contrato de trabalho a termo / proibicao de conversao em contrato de trabalho sem termo / direito a seguranca no emprego / principio de igualdade / acesso a funcao publica / regra do concurso
p. 60
acordao do tribunal constitucionalnº 173/2001, p. 653/2000 de 18.04.2001
aposentacao / quotas em divida / pessoal de gabinete ministerial / principio da igualdade / direitos das associacoes sindicais / participacao na elaboracao da legislacao do trabalho / seguranca social / tempo de servico
p. 61
acordao do tribunal constitucional nº 174/2001, p. 335/2000 de 18.04.2001
taxa de urbanizacao / regulamento / falta de invocacao de lei habilitante
p. 61
tribunal dos conflitos
acordao do tribunal dos conflitos de 01.03.2001, p. 306
competencia dos tribunais judiciais / accao de responsabilidade civil extracontratual do estado por actos de funcao jurisdicional
p.62
acordao do tribunal dos conflitos de 29.03.2001, p. 361
competencia dos tribunais judiciais / accao por nao pagamento de subempreitada / empreitada de obras publicas
p.62
supremo tribunal administrativo
acordao do pleno de 15.03.2001, p. 24971
litigancia da ma fe / recurso jurisdiconal / direito de acesso aos tribunais / duplo grau de jurisdicao
p. 63
acordao do pleno de 16.03.2001, p. 42268
expropriacao por utilidade publica / pdm / licenciamento de obras
p. 63
acordao do pleno de 03.04.2001, p. 29864
processo disciplinar / decisao transitada em julgado / revisao / usurpacao de poder / prescricao do procedimento disciplinar / delegacao de poderes / ambito e falta da sua mencao no acto punitivo / absolvicao penal e sua irrelevancia no processo disciplinar / / regime de prescricao
p.64
acordao da subseccao de 01.03.2001, p. 44037
parque natural da serra da estrle (pnse) / licenciamento de obras particulares / parecer previo
p.64
acordao da subseccao de 01.03.2001, p. 46803
actos de gestao privada praticados pela camara municipal / requerimento dirigido pelo presidente da camara ao instituto nacional de propriedade para registo de marca
p.65
acordao da subseccao de 01.03.2001, p. 46808
concurso de fornecimento / decreto-lei nº 134/98 de 15.05 / suspensao de eficacia do acto de adjudicacao
p.65
acordao da subseccao de 06.03.2001, p. 46913
responsabilidade civil / intervencao principal provocada / competencia em razao da materia
p. 65
acordao da subseccao de 07.03.2001, p. 45844
subsidio de desemprego / desemprego involuntario / decreto-lei nº 79-a/89 de 13.03 / despedimento seguido de transaccao / providencia cautelar de suspensao de despedimento
p.66
acordao da subseccao de 07.03.2001, p. 46049
contrato administrativo e contrato de direito privado / prestacao de servicos por arquitecto / competencia do tribunal
p.66
acordao da subseccao de 08.03.2001, p. 46459
nulidade do acto administrativo / direitos fundamentais / nucleo essencial / principio da igualdade / direito fundamental de igualdade
p.67
acordao da subseccao de 14.03.2001, p. 38674
execucao de julgado / concurso de provimento / anulacao de acto que exclui candidato / nulidade de acto de nomeacao consequente / existencia de terceiros contra-interessados / certeza e seguranca juridicas / principio da justica / agente putativo / objecto do recurso contencioso / procedimento administrativo / audiencia dos interessados
p.67
acordao da subseccao de 21.03.2001, p. 47250
fundo social europeu / dafse / competencia da comissao europeia
p.68
acordao da subseccao de 21.03.2001, p. 47236
empreitada de obras publicas / directiva comunitaria / listas oficiais / inutilidade superveniente da lide
p.69
acordao da subseccao de 28.03.2001, p. 38188
acto declarativo / acto lesivo / revagacao de acto com efeitos caducados / atribuicao de utilidade turistica a titulo previo / pedido de confirmacao de utilidade turistica tempestivo / dever de apreciacao apesar do decurso do prazo de caducidade
p.70
acordao da subseccao de 05.04.2001, p. 46912
recurso contencioso / intervencao principal provocada
p. 70
tribunal central administrativo
acordao do tribunal central administrativo de 08.03.2001, p. 5294
acesso aos documentos administrativos / falta de decisao / queixa a comissao de acesso aos documentos administrativos / recurso contencioso
p. 71
acordaodo tribunal central administrativo de 29.03.2001, p.5294
acesso aos documentos administrativos / falta de decisao / queixa a comissao de acesso aos documentos administrativos / recurso contencioso
p.71
acordao do tribunal central administrativo de 29.03.2001, p. 3011
concurso / definicao dos criterios de preferencia / principio da estabilidade das regras
p.71
acordao do tribunal central administrativo de 29.03.2001, p. 3466
ofensa de caso julgado / indeferimento tacito / dever legal de decidir
p. 71
acordao do tribunal central administrativo de 05.04.2001, p. 1151
acto interno / nao autorizacao de celebracao de contrato a termo certo
p. 72
acordao do tribunal central administrativo de 26.04.2001, p. 4051
accao para reconhecimento de direito ou interesse legitimo / idoneidade do meio processual / celebracao do contrato de avenca
p. 72