CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0029

ANOTAÇÕES

Sensibilidade e bom senso (na determinação de actos devidos)
Ac. do STA de 1.3.1995, P. 22833-A
Ac. do STA de 2.12.1997, P. 39282
Exexução de acórdão anulatório por vício de falta de fundamentação – Conteúdo da execução
anotados por Mário Aroso de Almeida, p. 3

Direito comunitário e direito interno: decisão da Comissão baseada no artigo 21º do Regulamento sobre o controlo das concentrações – o “caso Champalimaud”
Ac. do STA de 27.1.1999, P. 45389-A
suspensão de eficácia – Interesse reflexo – Direito comunitário – Efeito imediato – Acto de conteúdo negativo – Efeito suspensivo
anotado por José Luís da Cruz Vilaça, p. 18

Os limites do príncipio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas
Ac. do STA de 26.7.2000, P. 46382
Nulidade de sentença – Omissão de fundamentos jurídicos – Providência cautelar não especificada – Forma processual adequada – Indeferimento liminar da petição
anotado por Pedro Machete, p. 35

Medidas preventivas e silêncio da Administração
Ac. do STA de 11.1.2001, P. 45861
Pedido de informação prévia em licenciamento de obras – Medidas preventivas – Deferimento tácito – Caducidade dos direitos constituídos
anotado por Fernanda Paula Oliveira, p. 47

Informação de jurisprudência
Maio/Agosto de 2001
António Manuel Macedo de Almeida, Mário Torres, p. 56

SETEMBRO - OUTUBRO 2001
REVISTA