CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0030

ARTIGOS

A propósito dos efeitos das directivas na ordem jurídica dos Estados-membros
José Luís da Cruz Vilaça, p. 3

ANOTAÇÕES

O equívoco da discriminaçio plurisubjectiva na tutela de um mítico personagem: de Jhering a Ciannini
Ac. do STA de 15.12.1999, P. 43 704
Legitimidade activa – Interesses difusos – Legitimidade procedimental e processual
anotado por Luís Filipe Colaço Antunes, p. 20

Suspensão da expropriação da Quinta dos Milagres: uma aguarela de mil cores inacabada…
Ac. do STA de 5.4.2000, P. 45 899-A
Suspensão de eficácia – Expropriação por utilidade pública com carácter de urgência
anotado por Isabel Celeste Fonseca, p. 33

Nem sempre o caminho mais fácil é o melhor caminho
Ac. do STA de 14.1.1999, P. 2214-A
Suspensão de eficácia em que é requerida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) – Prejuízo de difícil reparação – Lesão do interesse público – Conceito de interesse público (interesses particulares relevantes). Defesa da privacidade dos titulares de dados informáticos e direito à tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos – Ponderação de interesses (arts. 9º, alínea b), 26º, 35º, 18º, nº 1, e 268º, nº 4, da CRP) – Suspensão sujeita a condição (art. 79º, nº 1, da LPTA)
anotado por Maria Fernanda Maçãs, p. 53

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2001
António Manuel Macedo de Almeida
Mário Torres