CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0033

ANOTAÇÕES

A Administração entalada: não feche o Tribunal de Contas as portas que o legislador abriu!
Ac. do Tribunal de Contas de 3.4.2001, P. 21/01
anotado por João Caupers, p.3

Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto
Ac. do STA de 5.12.2001, P. 48 265
anotado por Carla Amado Gomes, p. 11

As providências cautelares não especificadas na jurisdição administrativa
Ac. do TCA de 31.5.2001, P. 5494
anotado por José Lebre de Freitas, p. 18

Os direitos à informação administrativa
Ac. do TCA de 7.6.2001, P. 5461
anotado por Raquel Carvalho, p. 25

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Março/Abril de 2002
António Macedo de Almeida, Mário Torres, p. 40

MAIO - JUNHO 2002
REVISTA