CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0036

ARTIGOS

O objecto do processo no novo contencioso administrativo
Mário Aroso de Almeida, p. 3

ANOTAÇÕES

Responsabilidade por informações
Acção de responsabilidade civil – Obrigação de informar correctamente quanto à possibilidade de construir – Acto ilícito e culposo – Fixação do quantum indemnizatório.
Ac. do STA de 3.6.1998, P. 39 877
anotado por Jorge Sinde Monteiro, p. 17

Um caso (entre outros) de não cumprimento dos limites da jurisdição administrativa
Ac. do STA de 9.5.2002, P. 48 136
Liquidador tributário – Acto de processamento de abonos – Isenção de juros de mora – Estado – Prescrição.
anotado por Afonso d’Oliveira Martins, p. 25

Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo
Ac. do TCA de 6.6.2002, P. 11 391
Suspensão de eficácia – Avaliação de alunos do ensino secundário – Escolas particulares – Tutela do Ministério da Educação – Regime dos actos de avaliação – Danos morais – Prejuízo de difícil reparação – Conceito de acto negativo.
anotado por Carla Amado Gomes, p. 40

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2002
Mário Torres, Vítor Gomes, p. 56