CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0037

ARTIGO

Recentíssimas alterações do contencioso relativo à formação dos contratos públicos
Cláudia Viana, p. 7

ANOTAÇÕES

Notificação irregular do acto administrativo e prazo de interposição de recurso
Ac. do STA de 24.5.2001, P. 17316
Recurso contencioso. Contagem do prazo de interposição do recurso. Notificação deficiente. Conhecimento do acto. Direito à notificação. Pressupostos processuais (sua interpretação). Princípio da interpretação conforme à CRP. Princípio favor libertatis.
anotado por Miguel Teixeira de Sousa, p. 13

Aproveitamento de acto administrativo inválido: custas pelo recorrente?
Ac. do STA de 7.11.2001, P. 38 983
Concurso de acesso. Interpretação autêntica de actos legislativos. Despachos interpretativos. Nomeação de interinos. Prova de conhecimentos. Vício de violação de lei irrelevante para efeito de classificação. Fundamentação sucessiva. Falta de fundamentação de acta de concurso
anotado por Margarida Cortez, p. 26

Aceitação da nomeação versus aceitação do acto administrativo
Ac. do TCA de 7.3.2002, P. 10554
Nomeação. regime jurídico. Efeitos. Aceitação sem reservas. Artº 53º, nº 4, do CPA.
anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha, p. 42

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Novembro/Dezembro de 2002
Mário Torres
Vítor Gomes, p. 49