CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0038

ANOTAÇÕES

Intimação para um comportamento: Contraditória…ou talvez não?
Ac. do Tribunal Constitucional nº 373/2002, de 26.9.2002, P. 899/98
anotado por Carla Amado Gomes, p. 3

A propósito da remessa postal da petição de recurso contencioso
Ac. do STA de 4.12.2002, P. 1232/02
Extemporaneidade de recurso
anotado por João Raposo, p. 27

A acção popular já não é o que era
Acs. do TCA de 13.5.1999, P. 2736
Intimação para um comportamento – Direito de acção popular para tutela de interesses difusos – Falta de citação dos titulares dos interesses em causa – Nulidade do processo

e de 8.3.2001, P. 408/01
Intimação para um comportamento – Dependência da acção popular prevista na Lei nº 83/95, de 31/8 – Caracterização da acção popular como meio processual administrativo autónomo
anotados por Luís Fábrica, p. 35

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Janeiro/Fevereiro de 2003
Mário Torres
Vítor Gomes, p. 55