CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0039

ARTIGOS

O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa
Carla Amado Gomes, p. 3

A tramitação da acção administrativa especial
João Raposo, p. 14

ANOTAÇÕES

Coordenar e concertar, em vez de mandar
Ac. do STA de 12.12.2002, P. 46819
Expropriação por utilidade pública urgente – Resolução de requerer a expropriação – Acto lesivo – Construção de auto-estrada – Violação do PDM – Audiência do interessado (art. 100º do CPA)
anotado por Fernanda Paula Oliveira, p. 24

Do tratamento dos dados pessoais sensíveis
Ac. do TCA de 24.1.2002, P. 3023
Audiência de interessados: prazo e diligências – Tratamento de dados pessoais sensíveis: saúde, vida sexual – Associação Nacional de Farmácias
anotado por José Augusto Sacadura Garcia Marques, p. 44

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Março/Abril de 2003
Mário Torres
Vítor Gomes, p. 63

MAIO - JUNHO 2003
REVISTA