CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0042

NOTA DE ABERTURA, p. 3

ARTIGOS

Culpa in contrahendo
(Direito Civil)
Jorge Sinde Monteiro, p. 5

ANOTAÇÕES

Requisição civil, serviços mínimos e greve
Requisição civil de trabalhadores grevistas. Pressupostos. Lei da Greve.
Ac. do STA de 20.3.2002, P. 43 934
anotado por Bernardo Xavier, p. 15

Minorias religiosas, liberdade de culto e propriedade horizontal
Associação religiosa. Direito ao exercício do culto religioso. Licenciamento camarário. Utilização de fracção de prédio. Desconformidade com a licença. Princípio da proporcionalidade. Princípio da boa fé.
Ac. do SIA de 23.10.2002, P. 1102/02
anotado por Jónatas Machado, p. 35

Listas de antiguidade ou antiguidade das listas?
Listas de antiguidade. Consequências da não impugnação.
Ac. do TCA de 31.10.2002, P. 4382/02
anotado por Paulo Veiga e Moura, p. 51

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2003
Maria Manuela Flores Ferreira
Mário Torres
Vítor Gomes, p. 58