CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0043

ARTIGOS

Contencioso administrativo pré-contratual
Pedro Gonçalves, p. 2

ANOTAÇÕES

Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional – equívocos reiterados
Jus aedificandi. Expropriações de sacrifício. Audiência prévia. Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Ac. do STA de 1.2.2001, P. 46825
anotado por Sofia de Sequeira Galvão, p. 12

Infracção disciplinar continuada ou princípio da unidade da infracção disciplinar?
Processo disciplinar. Infracção disciplinar continuada. Prescrição
Ac. do STA de 16.1.2003, P. 604/02
anotado por Luís Vasconcelos Abreu, p. 17

O princípio pro actione no procedimento administrativo
Alvará de loteamento. Intimação. Caducidade
Ac. do STA de 22.1.2004, P. 2064/03
anotado por José Manuel Sérvulo Correia e Mafalda Carmona, p. 30

A garantia do prazo razoável: o juiz de estrasburgo e o juiz nacional
Responsabilidade extracontratual do Estado. Morosidade judicial. Reparação provisória. Art. 403º do CPC
Ac. do TCA de 30.10.2003, P. 12780
anotado por Isabel Celeste M. Fonseca, p. 43

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2004
Maria Manuela Flores Ferreira
Mário Torres
Vítor Gomes, p. 68