CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0045

ARTIGOS

A aplicação da reforma da justiça administrativa (I)
Vítor Gomes, p. 3

ANOTAÇÕES

O controlo ambiental e urbanístico das obras públicas
Ac. do STA de 16.3.2001, P. 42268
Alegações – Prazo – Irregularidade processual – Duplicados – Multa – Expropriação por utilidade pública
anotado por Cláudio Monteiro, p. 3

A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no Direito do Urbanismo
Responsabilidade civil extracontratual – Responsabilidade do município pela aprovação de projectos e licenciamento de obras contra prescrições do PDM – Artº 52º, nº 5, do DL nº 445/91, de 20/11 – Dano de confiança –
Ac. do STA de 16.5.2001, P. 46227
anotado por António Duarte de Almeida, p. 20

A responsabilidade e a(s) sua(s) circunstância(s)
Responsabilidade extracontratual – Estabelecimentos escolares – Aluno – Dever de vigilância – Ilicitude – Nexo causal
Ac. do STA de 4.12.2003, P. 557/03
anotado por Carla Amado Gomes, p. 36

Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2004
Maria Manuela Flores Ferreira
Mário Torres
Rosendo Dias José
Vítor Gomes, p. 50

MAIO - JUNHO 2004
REVISTA