CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0048

ARTIGOS

A caducidade por incumprimento e a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística
Maria Fernanda Maçãs, p. 3

ANOTAÇÕES

Antes de ser expropriado, já o era…
Expropriações – Usurpação de poder – Desvio de poder – Erro sobre os pressupostos – Príncipio da separação de poderes – Ocupação do terreno pelo expropriante (via de facto) – Litígio judicial – Reclamação do proprietário nos termos do art. 14º do Código das Expropriações – Nulidade da autorização para a posse administrativa (acto absurdo ou de objecto impossível) – Princípio da intangibilidade da obra pública
Ac. do STA de 6.2.2001, P. 43274
anotado por André Folque, p. 18

O princípio pro actione e o âmbito da cognição no recurso de revista
Processos cautelares – Recurso de revista (art. 150º da CPTA) – Providências antecipatórias e conservatórias – Fumus boni iuris – Avaliação de Impacto Ambiental (DL nº 69/2000)
Ac. do STA de 24.11.2004, P 1011/04
anotado por José Manuel Sérvulo Correia, p. 36

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Julho/Outubro de 2004
Rosendo Dias José
Vítor Gomes, p. 53