CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0049

ANOTAÇÕES

Um cavalo de Tróia no contencioso contratual: suspensão do contrato em sede de medidas provisórias do DL n.º 134/98, de 15/5
Medidas provisórias – Suspensão de eficácia – Concurso público – Fornecimento de bens – Recurso para o Pleno da Secção – Competência legislativa – Inconstitucionalidade – Contrato – Utilidade da lide
Ac. do STA de 11.12.2002, P. 48 396-A
anotado por Pedro Delgado Alves, p. 3

Em terra de Ninguém – Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados
Expropriações – Direito de reversão – Reversão parcial
Ac. do STA de 24.10.2001, P. 41 624
anotado por Domingos Soares Farinho, p. 20

Liberdade e vinculação da Administração na avaliação de propostas no âmbito da contratação pública
Empreitada – Inutilidade da lide – Critério de adjudicação – Factores e sub-factores – Fundamentação
Ac. do STA de 22.4.2004, P. 300/04
anotado por Bernardo Diniz de Ayala, p. 40

Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2004
Maria Manuela Flores Ferreira
Mário Torres
Rosendo Dias José
Vítor Gomes