CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0053

ANOTAÇÕES

Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido
Ac. do S TA de 24.11.2004, P. 903/04
Revista excepcional nos termos do art. 150º do CPTA – Contencioso pré-contratual – Processo especial urgente – Prazo.
anotado por Mário Aroso de Almeida, p. 3

Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da Administração
Acs. do STA de 15.5.2003, P. 543/03,
e de 29.5.2003, P. 1960/02
Acção emergente de responsabilidade civil extracontratual – Empreiteiro – Intervenção de terceiros – Intervenção principal provocada – Intervenção acessória
anotados por Carlos Alberto Fernandes Cadilha, p. 22

D. Quixote, cidadão do mundo: da apoliticidade da legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais
Ac. do STA de 13.1.2005, P.85/04
Interpretação do acto administrativo – Legitimidade activa – Acção popular – Recurso contencioso
anotado por Carla Amado Gomes, p. 41

Informação de Jurisprudência
Julho/Outubro de 2005
Maria Manuela Flores Ferreira
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 52