CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0054

VII SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

Palavras de abertura
António Cândido Oliveira, p. 4

O incumprimento do dever de decidir
José Manuel Sérvulo Correia, p. 6

Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo
Filipa Urbano Calvão, p. 33

Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo
André Salgado de Matos, p. 44

O acto tributário está perdido? – Implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária
Marta Rebelo, p. 54

Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário
Jorge Manuel Lopes de Sousa, p. 61

Perspectivas de reforma do contencioso tributário
Rogério Fernandes Ferreira, p. 80

Intervenção de encerramento do Secretário de Estado da Justiça
João Tiago Silveira, p. 86