CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0055

ARTIGOS

As realidades da nova tutela cautelar administrativa
Paulo H. Pereira Gouveia, p. 3

ANOTAÇÕES

Aplicação do regime jurídico de empreitada de obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social
Ac. do STA de 8.10.2002, P. 1308/02
Instituições Particulares de Solidariedade Social – Contratos de empreitada de obras públicas – Tribunal competente. Inutilidade superveniente da lide – Âmbito do conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos jurisdicionais nos processos urgentes
anotado por Licínio Lopes, p. 17

Providência cautelar e resolução fundamentada: The winner takes il all?
Ac. do TCA Sul de 13.10.2005, P. 1052/115
Suspensão de eficácia – Providência cautelar conservatória – Ineficácia do acto de execução – Omissão de pronúncia – Fummus boni juris – Periculum in mora
anotado por Tiago Duarte, p. 36

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Novembro/Dezembro de 2005
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 48