CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0059

ARTIGOS

Reenvio prejudicial para o Tribunal das Comunidades
José Luís da Cruz Vilaça, p. 3

ANOTAÇÕES
O arco temporal do facto tributário e a retroactividade dos impostos
Ac. do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, P. 392/2005, de 24.1.2006
Contribuição especial – Princípio da não retroactividade dos impostos
anotado por José Casalta Nabais, p. 12

Regulamentos e autovinculação administrativa
Ac. do STA de 3.11.2005, P. 239/05
Aposentação – Regulamento – Inconstitucionalidade – Prejuízo para o serviço público – Tribunal de Contas – Princípio da precedência da lei
anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz, p. 24

A “soberania limitada” das federações desportivas
Ac. do STA de 7.6.2006, P. 262/06
Federações desportivas – cancelamento da licença desportiva – Questão estritamente desportiva – Competência dos tribunais administrativos
anotado por Pedro Gonçalves, p. 41

Informação de Jurisprudência
Maio/Agosto de 2006
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 62