CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0060

ARTIGOS

Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA
Carla Amado Gomes, p. 3

Notas sobre a excepcional idade da revista no processo administrativo
Elizabeth Fernandez, p. 18

ANOTAÇÕES

A intimação para a emissão de alvará: preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença?
Ac. do STA de 27.10.2005, P. 408/05
anotado por Fernanda Paula Oliveira, p. 32

Responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: um princípio com futuro
Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 6.3.2003, Agravo 0650624
anotado por Maria José Rangel de Mesquita, p. 52

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2006
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 70