CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0061

Artigos

Considerações sobre o Anteprojecto de Revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário
José Casalta Nabais 3

Anotações

Da conformidade da declaração de utilidade pública de expropriação com Plano Director Municipal – Ac. do STA, de 18.05.2004, P. 47 693, anotado por
Jorge Miranda 14

A Reserva Ecológica Nacional e a prescrição do direito à indemnização – Ac. do STA, de 07.05.2003, P. 1067/02, anotado por
Elisabeth Fernandez 30

A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de contratação pública – Ac. do STA, de 02.03.2004, P.58/04, anotado por
Cláudia Viana 41

Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2006 63

Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José